Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 328/08.1BESNT
Relator: ISABEL SILVA. I - A exig?ncia de que o sujeito passivo tenha na sua posse prova ?que o adquirente tomou conhecimento da rectifica??o ou de que foi reembolsado do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 505/17.4BELRA-A
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? N?o ? nula por excesso de pron?ncia a decis?o proferida que se limitou a apreciar a causa de pedir e a decidir o pedido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 666/23.3BELRA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Encontramos nos artos 6? a 8? do C?digo do Trabalho o regime do destacamento, que representam a transposi??o da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu...
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Rechtbank Noord-Holland, 26 июня 2025, n° C/15/344042 / FA RK 23-4442
Echtscheiding met nevenvoorzieningen. Uitleg van de afspraak tussen partijen in de vaststellingsovereenkomst over het voortgezet gebruik van de woning van de man door de vrouw zonder daarvoor een gebruiksvergoeding verschuldigd...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1283/15.7BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? As exig?ncias de fundamenta??o devem ser encaradas de um ponto de vista flex?vel, na medida que poder?o variar consoante o tipo de acto e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1541/09.0BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - No que concerne ? presun??o de veracidade das opera??es materiais que as facturas devem documentar, compete ? Administra??o Tribut?ria demonstrar os ind?cios s?lidos da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 576/22.1BELRA
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? N?o se verifica a viola??o do princ?pio da participa??o ou do direito de audi?ncia pr?via se o sujeito passivo, atrav?s da sua mandat?ria, teve acesso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 697/21.8BEALM
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A impugna??o judicial de indeferimento de reclama??o graciosa tem por objeto imediato a decis?o da reclama??o e por objeto mediato os v?cios imputados ao(s) ato(s)...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 18/09.8BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A mera apresenta??o da declara??o de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade n?o implica, per se, a anula??o da liquida??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 551/06.3BELSB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? Para que a presun??o de boa-f? da contabilidade do contribuinte seja afastada, nomeadamente em mat?ria de custos ou perdas, mostra-se necess?rio que a AT re?na...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 295/21.6BELLE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a administra??o de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 2047/20.1BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.? 204.?, n.? 1 do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (?CPPT?) encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposi??o ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 617/20.7BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Decorre do regime da responsabilidade tribut?ria subsidi?ria aplic?vel que constitui fundamento ou requisito legal de revers?o da execu??o fiscal contra o gerente a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1603/17.0BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Se a Oponente n?o juntou tempestivamente o comprovativo do pagamento da taxa de justi?a devida, dever? ser convidada/notificada para o efeito, havendo lugar...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 216/13.0BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Compete ao juiz examinar se ? necess?ria a produ??o da prova testemunhal requerida pelas partes em face da relev?ncia da factualidade alegada e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 3029/12.2BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Atento ao disposto nos art.?s 84.? e 85.?, n.?s 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a express?o legal utilizada no n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1228/12.6BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O executado pode apresentar oposi??o ? execu??o fiscal ao abrigo da al?nea i), do n.? 1, do art.? 204.? do CPPT nos casos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1787/08.8BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O procedimento de revis?o da mat?ria colet?vel assenta num debate contradit?rio entre peritos que visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 10/08.0BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Se os autos contiverem os elementos necess?rios, a prescri??o da d?vida tribut?ria deve ser conhecida no Recurso interposto de senten?a proferida em processo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 7/25.5BELRS-S1
Relator: SUSANA BARRETO. EXECU??O FISCAL ANACOM REPRESENTA??O EM JU?ZO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 173/25.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - O pagamento em presta??es apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma morat?ria, para efeitos do n.?3 do artigo 85.? do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 719/24.0BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. RECLAMA??O NULIDADE SUSPENS?O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1211/12.1BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 996/11.7BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - A norma do artigo. 210.? do CPPT, em que se estabelece que notifica??o do representante da Fazenda P?blica para contestar em processo de oposi??o ?...
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Rechtbank Den Haag, 26 июня 2025, n° 11263259 EL 24-14
Dexia. Tussenpersoonzaak.
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 26 июня 2025, n° CUR202500650
Curaçao. Machtiging t.b.v. minderjarige om een woning uit nalatenschap te verkopen. Verwijzing naar Nl rechter voor bijdrage in kosten levensonderhoud.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1834/18.5BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I - A apresenta??o de recurso hier?rquico facultativo, contra o acto impugnado, determina, nos termos do artigo 59.?, n.? 4, do CPTA, a suspens?o do prazo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 84/09.6BESNT
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? A subcapitaliza??o corresponde a uma situa??o de "endividamento excessivo" de uma entidade residente para com entidades n?o residentes com as quais existam rela??es especiais;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 8/25.3BELRS-S1
Relator: LU?SA SOARES. I - A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunica??es) ? representada em ju?zo pelo presidente do conselho de administra??o, por dois dos seus membros, ou por mandat?rios especialmente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1240/24.2BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I ? A falta de cita??o integra uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e determina a anula??o de todo o processado, ap?s a peti??o inicial (cfr. art.?...