Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Rotterdam, 3 июня 2025, n° 10/392147-24, 10/356523-24, 10/303398-23 en 10/213574-23 (gevoegd ttz)
Jeugdstrafrecht. Vrijspraak diefstal in vereniging en heling van een auto. Veroordeling voor het voorhanden hebben van een (omgebouwd) vuurwapen en daarbij horende munitie, diefstal, voorafgegaan en vergezeld van geweld, gepleegd...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 3 июня 2025, n° C/17/199419 / KG ZA 25-45
koopoptie, botsende rechten op levering, oudste recht op levering gaat voor, beroep op redelijkheid en billijkheid slaagt niet.
-
Gerechtshof Den Haag, 3 июня 2025, n° 200.340.517/01
Kort Geding. Verbod bij sloopwerkzaamheden om een bepaalde trillinghoogte te overschrijden, op straffe dwangsom. Het hof bekrachtigt vonnis.
-
Rechtbank Amsterdam, 3 июня 2025, n° 11670443 \ KK EXPL 25-270
Mondelinge uitspraak, kort geding. Huurder huurt een woning die op dit moment volgens de puntentelling kwalificeert als sociale huurwoning, maar hiervoor wordt een geliberaliseerde huurprijs betaald. Na het plaatsen van...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 293/21.0T8TVD-G.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. Muito embora, objetivamente, entre a solicita??o de disponibiliza??o da grava??o e a disponibiliza??o desta, tenham decorrido mais de 20 dias, prazo que n?o ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 74/21.0GDCTX.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I- S? existe nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar. II- O recurso em mat?ria de facto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 310/25.4T9TVD-A.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A apreens?o de saldos banc?rios, prevista no art.? 181? do C?d. Proc. Penal, ? um meio de obten??o de prova, mas que poder? simultaneamente funcionar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 1322/25.3YRLSB-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. ?Tendo a transmiss?o da senten?a, para o seu reconhecimento e execu??o em Portugal, origem na nacionalidade do condenado e no facto de lhe ter sido aplicada pena...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 2920/18.7T9LSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. 1. ? jurisprud?ncia tendencialmente unanime que a revoga??o da suspens?o da execu??o da pena por incumprimento do agente das obriga??es impostas s? pode ocorrer se o incumprimento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 1140/21.8PCOER-A.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? A nulidade por omiss?o de pron?ncia a que se reporta o art.? 379?, n? 1, al. c), do CPP, ? apenas para as senten?as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 5244/19.9T9CSC.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? O facto de uma crian?a ser autista (condi??o com car?ter permanente e incapacitante) n?o ? suscet?vel de prova apenas com as declara??es em audi?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 767/23.8GCTVD.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - A fundamenta??o consiste na exposi??o dos motivos que determinaram que o Tribunal decidisse como o fez, seja quanto ? mat?ria de facto, seja quanto ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 122/13.8TELSB-BW.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I - N?o h? como retirar o termo de identidade e resid?ncia das medidas de coac??o (TIR) a extinguir com a prola??o do despacho de n?o pron?ncia....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 54/24.4PCAMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - A n?o aceita??o pelo recorrente da aprecia??o da prova levada a cabo pelo tribunal recorrido, n?o integra o v?cio a que alude a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 3094/22.4T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I ? N?o se configura a exist?ncia de ind?cios suficientes da pr?tica de um crime de difama??o relativamente a testemunha que presta o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 3667/23.8YRLSB-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- O princ?pio da especialidade s? constitui uma salvaguarda enquanto o extraditado se encontrar sob a tutela do Estado requerente, sofrendo, por?m, exce??es, como ocorre quando...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 1427/16.1PCSNT.L2-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- As respostas a quest?es formuladas pelo titular do inqu?rito e ao mesmo dirigidas, n?o s?o ?documentos? trocados entre os sujeitos investigados (e, nesse sentido, com...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 390/21.1GHVFX.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. O Tribunal recurso apenas dever? intervir alterando o quantum da pena concreta quanto ocorrer manifesta desproporcionalidade na sua fixa??o ou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 7852/10.4TBCSC-F.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. As medidas cautelares previstas na LTE s?o preliminares, apresentando-se como preparat?rias da medida definitiva, visando acautelar a averigua??o no processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 10803/23.2T8LRS.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A fundamenta??o da decis?o condenat?ria da autoridade administrativa em procedimento contraordenacional ? qualitativamente menos intensa do que a que ? exigida a uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 128/19.3PDOER.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I. Qualquer despacho liminar, como ? o despacho que declara aberta a instru??o, n?o faz caso julgado formal. O caso julgado s? ocorre relativamente ?s concretas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 269/23.2JELSB.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - As regras de experi?ncia comum auxiliam o juiz a apreciar um determinado facto passado segundo o que ? expect?vel ocorrer em situa??es similares...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 3 июня 2025, n° 989/23.1PALSB-B.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). A ocorr?ncia de um evento n?o imput?vel ? parte nem aos seus representantes ou mandat?rios que obste ? pr?tica atempada do acto, configura uma situa??o de...
-
Gerechtshof Amsterdam, 3 июня 2025, n° 200.333.503/01
tussenarrest; aansprakelijkheid in verband met investeringen in cryptovaluta
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 3 июня 2025, n° 200.335.034_03
Wrakingskamer verklaart verzoeker niet-ontvankelijk in zijn hoger beroep dat ziet op nietigverklaring van een eerder genomen beslissing van de Wrakingskamer van dit zelfde hof
-
Gerechtshof Den Haag, 3 июня 2025, n° 200.345.349/01
Aansprakelijkheid voor afgebroken onderhandelingen. Geen gerechtvaardigd vertrouwen.
-
Centrale Raad van Beroep, 3 июня 2025, n° 22/3696 PW
Verschoonbare termijnoverschrijding. Bijzondere omstandigheden. Bezwaar ten onrechte niet-ontvankelijk. Proceskostenveroordeling. Geen beroepsmatig verleende rechtsbijstand. De Raad ziet in wat betrokkene heeft aangevoerd bijzondere omstandigheden gelegen die in samenhang bezien maken dat...
-
Gerechtshof Den Haag, 3 июня 2025, n° 200.353.075/01
Art. 87 Fw. Bekrachtiging beschikking rechtbank voor zover daarin het verzoek tot opheffing dan wel schorsing van het bevel tot inbewaringstelling is afgewezen.
-
Rechtbank Noord-Holland, 3 июня 2025, n° C/15/362826 / KG ZA 25-123
Eiseres heeft ingeschreven op een door gedaagde uitgeschreven aanbesteding en is van mening dat de winnende inschrijver een irreëel lage inschrijving heeft gedaan, omdat zij daarin geen schouw heeft opgenomen...
-
Rechtbank Gelderland, 3 июня 2025, n° ARN 23_6652 TUS
Eisers verzoeken om nadeelcompensatie voor de waardevermindering van hun percelen en omrijschade vanwege het plaatsen van een landbouwsluis. Einduitspraak bouwt voort op tussenuitspraak. Het college heeft ten onrechte het verzoek...