Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 3153/22.3BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - O artigo 3.?/1 do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 59/2015, de 21 de abril, estabelece dois limites: um...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 2956/11.9BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PENS?O DE VELHICE ANTECIPADA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 1974/09.1BELRA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - As solu??es legais nem sempre traduzem uma resposta linear ao problema essencial que desencadeia a a??o legislativa; ao inv?s, e ami?de, tais solu??es s?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 1083/09.3BELRA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. TRABALHO EXTRAORDIN?RIO LIMITE REMUNERAT?RIO GUARDA PRISIONAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 2742/08.3BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. IMPUGNA??O DAS DECIS?ES DO RELATOR
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 972/24.0BESNT
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Na decis?o tomada a respeito da (des)necessidade de produzir prova h? que considerar as regras do ?nus da prova, concretamente que ao autor...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 143/06.7BEPDL
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Correspondendo o erro material ? inexatid?o na express?o da vontade do julgador, por lapso not?rio, a diverg?ncia entre a vontade real e a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 3173/06.5BELSB
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Sem preju?zo da possibilidade de reclama??o nos termos do artigo 511.?, n.? 2 do CPC (velho), nada obsta a que a parte impugne...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 1218/06.8BESNT
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Em sede de recurso, o tribunal ad quem deve conhecer de todas e apenas as quest?es suscitadas nas conclus?es das alega??es apresentadas pelo(s)...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 42511/24.1BELSB
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Atento o princ?pio do dispositivo, a modifica??o da decis?o da mat?ria de facto depende da iniciativa da parte interessada, na falta da qual...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 632/24.1BELLE
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Contendo o acto impugnado apenas as raz?es de facto, sem fazer qualquer refer?ncia ?s normas legais em que assenta, nem sequer ? disciplina...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 208/05.2BEFUN
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - A autoridade do caso julgado corresponde ? for?a vinculativa que uma decis?o de m?rito transitada em julgado tem, seja no ?mbito da pr?pria...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 25160/24.1BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - Nos termos conjugados dos artigos 11.?, n.? 1, e 15.?-A do DL n.? 64/2007, de 14/03, o in?cio e prossecu??o da actividade assistencial em estrutura...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 1108/06.4BELRA-S1
Relator: MARCELO MENDON?A. SEGUNDA PER?CIA ARTIGO 487.? DO CPC
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 748/24.4BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. INDEFERIMENTO DE NULIDADES INDEFERIMENTO DE REFORMA DE AC?RD?O QUANTO A CUSTAS DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 1845/24.1BELRA
Relator: LINA COSTA. I - A Recorrente est? sujeita ao regime de acesso a documentos administrativos porque ? uma associa??o de direito privado e a sua Direc??o, nos termos dos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 261/24.0BELRA
Relator: LINA COSTA. I - No ?mbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por viola??o do direito a uma decis?o judicial em ?prazo razo?vel?, o prazo de prescri??o previsto no...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 793/24.0BELLE
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? Os planos de trabalhos, m?o-de-obra e equipamentos, quando n?o configuram aspetos da execu??o do contrato submetidos ? concorr?ncia pelo caderno de encargos,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 123/24.0BEPDL
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - O princ?pio da estabilidade das pe?as do procedimento, que determina que as mesmas n?o possam ser alteradas no decurso do procedimento, ap?s...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 4439/23.5BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A identifica??o dos requisitos de rotulagem e das especifica??es t?cnicas ou condi??es de execu??o do contrato objeto de certifica??o e o seu...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 2139/20.7BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A celebra??o do contrato de cess?o de cr?ditos n?o alterou a natureza das rela??es jur?dicas das quais emergem as d?vidas e que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 789/24.1BELLE
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? O plano de trabalhos que a Recorrente apresentou com a sua proposta n?o fixa a sequ?ncia e os prazos parciais de execu??o de cada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 4697/23.5BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Tendo a Contrainteressada comprovado no procedimento concursal que tinha a sua situa??o tribut?ria regularizada n?o se verifica o fundamento para exclus?o da proposta apresentada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 29 мая 2025, n° 1304/19.4BESNT
Relator: HELENA TELO AFONSO. I ? Estando demonstrado que as d?vidas peticionadas t?m origem em transa??es comerciais que existiram entre a recorrente e as cedentes, os juros de mora s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 мая 2025, n° 1713/23.4KRSNT-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Nos termos da Lei de Protec??o de Testemunhas, a especial vulnerabilidade pode resultar da circunst?ncia de ter que depor contra elemento da sua fam?lia, numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 мая 2025, n° 1478/23.0Y5LSB.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A decis?o administrativa em crise ? cassa??o do t?tulo de condu??o a que alude o art.? 148? do C?digo da Estrada ? e que foi...
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Family Court (B - district and circuit judges), 29 мая 2025, n° [2025] EWFC 428 (B)
1. The mother in this case seeks to appeal against a decision of Lay Justices at a hearing which took place on 21 February 2025. The respondent to the appeal...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 29 мая 2025, n° [2025] UKFTT 597 (TC)
Introduction and summary 1. For the reasons which follow, we have made the following decisions: (1) The appeal against HMRC's decision and conclusions, made by way of a Closure Notice...
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Privy Council, 29 мая 2025, n° [2025] UKPC 24
Lord Stephens: Introduction 1. Garet O Finlayson and Mark G Finlayson (“the appellants”) guaranteed a loan from Caterpillar Financial Services Corporation (“the respondent”) to Kurc Limited. The loan agreement between...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Pensions, 29 мая 2025, n° [2025] UKFTT 578 (GRC)
1. By this reference Miss Haversham’s Tea Shop Limited (“the Employer”), challenges a fixed penalty notice (”FPN”) issued by the Regulator on 24th July 2024. 2. The FPN was issued...