Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 11 октября 2024, n° [2024] EWCA Crim 1295
MRS JUSTICE FARBEY : Introduction 1. The appellant appeals against sentence by leave of the single judge. 2. On 29 June 2022 in the Crown Court at Northampton before HHJ...
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High Court (King's Bench Division), 11 октября 2024, n° [2024] EWHC 2590 (KB)
Mrs Justice Hill: Introduction 1. This is a claim for slander. 2. The Claimant is a 61 year old man. He alleges that on the evening of 28 January 2022...
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 октября 2024, n° 581777
Toewijzing wijziging omgang van weekendregeling naar begeleide omgang. Vader vult de omgang regelmatig niet zelf in maar brengt kind onder bij familie. Vader houdt iedere vorm van hulp af, ook...
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Cour suprême d'Algérie, 11 октября 2024, n° 1070848
رقم القرار: 1070848 تاريخ القرار: 2024/10/11 الموضوع: تقليل من شأن أحكام قضائية الأطراف:الطاعن:(م.م) / المطعون ضده: (ب.ع) و النيابة العامة الكلمات الأساسية: وقف تنفيذ حكم – تعويض مدني المرجع القانوني:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 4731/19.3T8FNC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - Constando da descri??o predial de um pr?dio r?stico que ?fica destacada uma por??o de terreno com suas benfeitorias que vai ser descrito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 27553/21.7T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. (da responsabilidade do relator) O Ju?zo Central C?vel ? materialmente incompetente para preparar e julgar uma ac??o em que a A. pede que: a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 16715/22.0T8SNT-C.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O arrolamento especial previsto no art.? 409.? n.? 1 do CPC tem subjacente a rutura das rela??es conjugais e os efeitos inerentes. II- Tais raz?es, subjacentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 786/21.9T8MTA-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O processo de invent?rio tem forte cariz documental, cabendo ao cabe?a-de-casal apresentar os documentos que forem necess?rios ao andamento do processo e, concretamente, no que toca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 283/24.0YLPRT-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Afigura-se-nos contr?ria ao princ?pio da tutela jurisdicional efectiva, na vertente de direito a um processo? equitativo, nos termos do art.? 20? n? 4 da CRP, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 6771/20.0T8ALM.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - Em princ?pio, a falta de compar?ncia dos r?us, seus mandat?rios e testemunhas n?o determina o adiamento da audi?ncia; - Por for?a do constituto possess?rio, os alienantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 6417/21.0T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - O objecto do recurso ? definido pelas conclus?es da alega??o do recorrente, n?o podendo este Tribunal conhecer de mat?rias nelas n?o inclu?das, a n?o ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 55/16.6T8PST.L1-6
Relator: ELSA MELO. I. ? Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das ?guas do mar ou de quaisquer ?guas naveg?veis ou flutu?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 4709/23.2T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O conhecimento da excep??o inominada de uso indevido do procedimento de injun??o ? oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvi??o por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 4201/21.0T8FNC-B.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Nos termos do artigo 6?, n? 7 do Regulamento das Custas Processuais o juiz pode dispensar, no todo ou em parte, o pagamento do remanescente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 92804/23.8YIPRT-A.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. Nas injun??es transmutadas em ac??es especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias de valor inferior a metade da al?ada da Rela??o, n?o ? admiss?vel a dedu??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 4997/15.8T8OER.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A deser??o da inst?ncia, no regime processual civil actual, ? semelhan?a do que sucedia anteriormente com a interrup??o da inst?ncia (art.? 285.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 5820/24.8T8SNT.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A tramita??o da execu??o sum?ria n?o prev? a prola??o despacho liminar (art.? 855.?, n.? 1, do CPC), mas tal n?o obsta a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 4834/23.0T8VNG.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A consagra??o constitucional da ac??o popular no art.? 52.?, n.? 3, da CRP determina que a mesma funcione (i) como uma ??ncora e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2234/13.9TBPDL-E.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. ? pass?vel de recurso, desde que verificados os demais requisitos de recorribilidade, a decis?o que incide sobre a reclama??o da nota de honor?rios, pois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 822/21.9T8TVD-B.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A acarea??o ? um incidente destinado a atacar a for?a probat?ria do depoimento testemunhal. II - Por isso, a lei n?o prev? a acarea??o entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2843/22.5T8LRA.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Decorre deste contrato de loca??o que os equipamentos poder?o continuar a servir a sua finalidade no final dos 60 meses de dura??o inicial do contrato....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 24903/20.7T8LSB.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? A invalidez do apelante n?o lhe deu direito a receber uma indemniza??o ao abrigo destes contratos de seguro, pois o que neles se garante ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 722/23.8T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Os factos complementares ou concretizadores s?o aqueles que especificam e/ou densificam os factos principais que foram alegados para servirem de base...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 3723/15.6T8CSC-I.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Nos termos do n? 2, do art.? 154?, do CPC, ?A justifica??o n?o pode consistir na simples ades?o aos fundamentos alegados no requerimento ou na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2057/19.1T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? A Perda de chance, enquanto?instituto?capaz de alicer?ar uma pretens?o indemnizat?ria de lesado, relaciona-se com a circunst?ncia de algu?m poder ser afectado num seu direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 6041/22.0T8LRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Para efeitos de pagamento de taxa de justi?a devida com o articulado inicial, a oposi??o ? execu??o por embargos aproxima-se mais da contesta??o do que da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 25668/22.3T8LSB-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I ? No procedimento cautelar de arrolamento como incidente de ac??o especial de div?rcio, o requerente, n?o obstante estar dispensado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 23043/22.9T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I ? O conhecimento do m?rito da causa no despacho saneador apenas se mostra leg?timo quando toda a mat?ria necess?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 9597/22.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. N?o tendo a r? provado que o dinheiro retirado pelo autor de uma conta comum era dela, n?o pode pedir a condena??o do autor a entregar-lhe tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 26876/22.2T8LSB-A.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. - A formula??o do convite ao aperfei?oamento previsto no artigo 639? n? 3 do C?digo de Processo Civil n?o se justifica por falta de indica??o das...