Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 23 мая 2024, n° [2024] UKFTT 595 (TC)
Introduction 1. The Appellant has appealed against: (1) assessments made under s29 of the Taxes Management Act 1970 (“TMA”) in relation to the tax years 2014/15 to 2019/20 inclusive in...
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Family Court (B - district and circuit judges), 23 мая 2024, n° [2024] EWFC 155 (B)
1. I am concerned with A. She is now just over 1 year old and has been within court proceedings for 66 weeks now; all of her short life. The...
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Court of Appeal (Civil Division), 23 мая 2024, n° [2024] EWCA Civ 580
LORD JUSTICE POPPLEWELL : Introduction 1. This appeal is concerned with the effect of ‘internal hedging’. The Respondent (‘Vitol’) is a large and well known trader in oil and petroleum...
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2021-00858
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2021-00858
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2021-01172
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2021-01172
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2022-00222
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2022-00222
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2023-00180
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2023-00180
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Cour supérieure de justice, 23 мая 2024, n° 2023-00420
Cour supérieure de justice, 23 mai 2024, n° 2023-00420
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 196-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_196/2024 Sentenza del 23 maggio 2024 IV Corte di diritto pubblico Composizione Giudice federale Wirthlin, Presidente, Cancelliere Colombi. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2406/16.4T8LRA.C2.S1-A
Relator: RIICARDO COSTA. I - No recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia (RUJ), o despacho de aprecia??o liminar (ou ac?rd?o confirmativo em confer?ncia) sobre a admiss?o do recurso, em fun??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. O atestado m?dico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com defici?ncia de acordo com o DL n.? 202/96, de 21-10, ? um documento aut?ntico, que, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 3489/17.5 T8STR.E1-A
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. Nos termos do art. 27.?, n.? 1, al. c), do DL n.? 291/2007, de 21-08, para que seja reconhecido o direito de regresso ? seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 328/22.9PIVNG.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Um dos requisitos essenciais do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a exist?ncia de oposi??o entre julgados; II - N?o existe oposi??o de julgados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 1989/19.1T9VLG.P1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O pedido de indemniza??o c?vel, apresentado em processo penal, apenas pode ter por fundamento a responsabilidade civil extracontratual, derivada da pr?tica de um facto il?cito;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 979/19.9PJPRT.5.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I - N?o ocorre nulidade por omiss?o de pron?ncia como sustenta o arguido por n?o lhe ter sido aplicado no ac?rd?o recorrido o regime decorrente do DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 917/23.4PAPTM.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 512/21.2PLLRS.L2.S1
Relator: JO?O RATO. I - Ap?s a entrada em vigor da atual reda??o dos artigos 432? e 434? do CPP, introduzida pela Lei n.? 94/21, de 21.12, os recursos interpostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 10/20.1PJSNT.L1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? As nulidades da senten?a/ac?rd?o, os v?cios previstos no artigo 410?, n.? 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indaga??o e dete??o e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 401/19.0PAABT-C.S1
Relator: JO?O RATO. I. - A simples indica??o e identifica??o do meio de prova ? testemunhal ? sem qualquer alus?o aos factos que s?o do conhecimento, direto ou indireto, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 113/23.0YGLSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Perante a decis?o de arquivamento tomada pelo Minist?rio P?blico titular do inqu?rito, em casos de investiga??o de crimes p?blicos ou semip?blicos, o assistente pode provocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 461/22.7GBFLG-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem como pressupostos substanciais que: (a) os ac?rd?os sejam proferidos no ?mbito da mesma legisla??o, isto ?, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 181/05.7JELSB-P.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - ? admissibilidade da revis?o n?o obsta a falta de conclus?es, visto que no Cap?tulo II, T?tulo II do Livro IX, do CPP, que regula os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2681/23.8YRLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em processo de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira (Brasil), ap?s ter sido negado pedido de extradi??o de luso brasileira residente em Portugal, para execu??o em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 541/23.1SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixa??o de jurisprud?ncia em sede de pressupostos formais, aqu?m do mais, exige-se que (art?s 437 e 438 do CPP): (i) a interposi??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 135/22.9PAVNG.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1? inst?ncia em 3 penas parcelares de pris?o inferiores a 5 anos de pris?o (por dois crimes de condu??o de ve?culo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 534/24.1T9SNT-B.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma provid?ncia extraordin?ria e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito ? liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 503/21.3PATVD.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O crit?rio legal de determina??o da medida da pena, previsto no art. 71.? do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva opera??o, dentro da...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 298-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_298/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen IV-Stelle Schaffhausen, Oberstadt 9,...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 8C 239-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_239/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Sozialkommission Sense-Unterland, Bahnhofplatz 2,...
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Tribunal fédéral suisse, 23 мая 2024, n° 5D 26-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5D_26/2024 Urteil vom 23. Mai 2024 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Revision,...