Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gerechtshof Amsterdam, 19 октября 2021, n° 200.287.446/01
Ontbinding van de arbeidsovereenkomst met een redacteur van de Volkskrant is door de kantonrechter ten onrechte toegewezen. Geen voldragen ontbindingsgrond. Geen #Me-Too situatie. Redacteur heeft in zijn contacten met schrijfsters...
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Tribunal du travail de Finlande, 19 октября 2021, n° R 75/20
Kantaja väitti, että luovutuksensaajana olevalla työnantajalla oli työehtosopimuslain 5 §:n tai 4 §:n 3 momentin mukaan velvollisuus noudattaa luovuttajayhtiötä sitonutta leipomoiden työntekijöitä koskevaa työehtosopimusta myös liikkeen luovutuksen jälkeen solmituissa uusissa...
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Tribunal du travail de Finlande, 19 октября 2021, n° 20008/03.04.02.02.00/2021
Työtaistelulla oli pyritty painostamaan työnantajaa alihankintasopimusten sisältöä koskevissa ratkaisuissa. Työtaistelu oli siten kohdistunut voimassa ole-van työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan määräykseen, eikä kyse ollut kanteessa väitetyin tavoin laillisesta tukityötaistelusta. Työtaistelun järjestänyt ammattiliitto...
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High Court (Queen's Bench Division), 19 октября 2021, n° [2021] EWHC 2776 (QB)
Mr Justice Cavanagh: 1. On 19 October 2021, I handed down a written judgment in relation to the Defendant’s application for a Cost Capping Order (“CCO”). The Defendant was seeking...
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Employment Appeal Tribunal, 19 октября 2021, n° [2022] EAT 110
SUMMARY UNFAIR DISMISSAL The claimant in the employment tribunal was dismissed because he was found to have made a threat to a colleague to the effect that he had a...
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Cour supérieure de justice, 19 октября 2021
Cour supérieure de justice, 19 octobre 2021
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1954/18.6T8LRA-G.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. RECURSO INTERLOCUT?RIO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REJEI??O DE RECURSO RECURSO DE REVISTA RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1706/19.6T8PRT-A.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. RECURSO DE REVISTA JUSTO IMPEDIMENTO QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO IDENTIDADE DE FACTOS OPOSI??O DE JULGADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 5468/19.9T8VNF-I.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O STJ, ao analisar o fundamento da impugna??o encetada pelo recorrente, opondo-se a recorrida na sua contra-alega??o ao conhecimento do objecto do recurso por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1484/19.9T8LRA.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A express?o direito ? informa??o a que alude o art. 214.?, n.? 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo tr?s direitos parcelares do s?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1802/18.7T8STS-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O instituto da resolu??o em benef?cio da massa insolvente versa os actos de disposi??o praticados, antes da declara??o de insolv?ncia, pelo devedor relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2189/20.3T8FNC-A.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. A senten?a a proferir nos termos do art. 567.?, n.? 3, do CPC - em que o r?u, regularmente citado na sua pessoa, n?o contestou -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2997/17.2T8VFX-B.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A partir da Lei n.? 4-A/2020, de 06-04, (que deu nova reda??o ao art. 7.? da Lei n.? 1-A/2020, de 19-03), os processos urgentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 352/16.0T8VFX-I.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Para o ju?zo de censura processual, em que a condena??o duma parte como litigante de m?-f? se traduz, relevam os factos dados como provados,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 4193/19.5T8LSB.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A hip?tese de aquisi??o potestativa tendente ao dom?nio total prevista no art. 194.? do CVM n?o se aplica quando a sociedade deixou de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1473/05.0TYLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 79.?, n.? l, do CSC estabelece um requisito espec?fico a ser tomado em conta na an?lise da concreta verifica??o dos requisitos da responsabilidade civil....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 5174/18.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Condi??o da indemniza??o em sede de perda de chance ? que se mostre que o lesado detinha na sua esfera jur?dica a oportunidade de (com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 421/19.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O conjunto dos elementos escriturados na contabilidade de uma empresa deve demonstrar fielmente e permitir avaliar a situa??o patrimonial e financeira dessa empresa. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 8373/17.0T8SNT.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A constata??o de que um ac?rd?o da Rela??o n?o conheceu da mat?ria de facto impugnada, importa a nulidade do mesmo, toldando a imediata aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 171/15.1T8STR.E2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o contrato de sociedade obrigatoriamente reduzido a escrito, como deflui do art. 7.?, n.? 1, do CSC, a interpreta??o das suas cl?usulas obedecer?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na fixa??o do valor da causa, o TR aprecia decis?o da 1.? Inst?ncia que recaiu sobre mat?ria incidental, de natureza processual, n?o se subsumindo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 8820/16.8T8SNT-B.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. N?o ? de admitir o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia quando o requerente n?o cumpre as exig?ncias legais, nomeadamente quando no requerimento de interposi??o do recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 7871/16.7T8ALM-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, s? ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 7007/16.4T8PRT.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O confronto causal do acidente ? de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente ? actua??o culposa da v?tima/A, n?o permite que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1883/19.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? As garantias banc?rias aut?nomas, constitu?das com a finalidade afastar o risco do incumprimento e da insolv?ncia do ordenante, caraterizam-se pelo primado da efici?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 686/18.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A medida de prote??o como a destes autos ? a confian?a judicial com vista a futura ado??o (artigos 35.?, n.? 1, al. g), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 6731/12.5YYPRT-A.P2-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Ao praticar o acto num dos tr?s dias ?teis posteriores ao termo do prazo deve a parte, representada por mandat?rio, entendendo que tem direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 225/20.2YHLSB-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. DECIS?O SURPRESA PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO PER SALTUM
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 689/15.6T8EVR.E1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - As decis?es interlocut?rias, isto ?, decis?es n?o finais, n?o admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, salvo nas situa??es excepcionais previstas no...