Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 455/22.2PHLRS-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. A decis?o de arquivamento com dispensa de pena n?o pode considerar-se como sendo definitiva quando, concomitantemente ao requerimento de constitui??o como assistente, a aqui recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2724/23.5T8PDL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O contrato de representa??o ou de intermedia??o desportiva deve ser outorgado por empres?rio desportivo registado na Federa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 836/20.6T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Ap?s o encerramento da discuss?o da causa em 1.? inst?ncia, com a prola??o de alega??es orais, conforme artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 5215/22.8T8FNC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. N?o ? de alterar a decis?o de facto com base no sentido do depoimento de uma testemunha quando tal decis?o assenta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 1163/14.3T8CSC-G.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Constitui mera irregularidade, sem influ?ncia na decis?o da causa, o erro na indica??o do nomen juris de um articulado de oposi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 25544/23.2T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Sendo Portugal e Fran?a Estados-Membros da Uni?o Europeia, o regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 19400/23.1T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. N?o constitui nulidade da senten?a, por omiss?o de pron?ncia, a falta de considera??o de um documento que ter? sido apresentado pela parte, e cujo desentranhamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 13698/23.2T8SNT.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora ? por vencimento ? nos termos do disposto no artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC): I -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 6678/19.4T8LSB-F.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. O princ?pio da intangibilidade da decis?o, consagrado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 4289/20.0T8LRS.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O conhecimento do m?rito da causa no despacho saneador, nos termos do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 899/21.7T8MFR.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. A declara??o da Autora, efetuada ao abrigo do disposto 465?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 681/23.7T8MTA.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 13350/21.3T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A exist?ncia de indemniza??o por dano n?o patrimonial no ?mbito da responsabilidade contratual ? posi??o maioritariamente adoptada na doutrina e pacificamente perfilhada na jurisprud?ncia ;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2730/24.2YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. Numa ac??o de revis?o de senten?a estrangeira de adop??o, os pais representam os filhos menores que tamb?m sejam requerentes, sem necessidade de nomea??o de curador especial aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 18175/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Como vem afirmando pacificamente a doutrina e a jurisprud?ncia, a posse est? definida no art.? 1251? do C?digo Civil segundo a adop??o da concep??o subjectivista da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 3887/23.5T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Para que se possa afirmar a for?a executiva de um documento particular, carece o mesmo de estar autenticado, por not?rio (nos termos do art.? 150? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 3630/18.0T8VFX-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 831/24.6YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- S? a falta absoluta de fundamenta??o, e n?o a fundamenta??o insuficiente ou deficiente, constitui causa de nulidade da senten?a. 2- Mostra-se v?lida e eficaz a comunica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 7894/23.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se a arrendat?ria deixa de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com reten??o do IRC na fonte), a senhoria tem o direito de pedir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 5502/24.0T8LRS.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se o recorrente n?o indica, nas pr?prias conclus?es do recurso, um ?nico fundamento concreto por que pede a altera??o ou anula??o da decis?o recorrida, limitando-se a dizer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 6061/19.1T8ALM-A.L1-2
Relator: ANA CRISTINA CLEMENTE. I ? Encontra-se em situa??o de perigo, ? luz do artigo 3? da Lei n? 147/99 de 1 de Setembro, a crian?a confiada ao progenitor no...
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Rechtbank Noord-Holland, 24 октября 2024, n° 15/214553-24
Veroordeling voor openlijke geweldpleging tijdens de wedstrijd AZ-Legia Warschau. Gevangenisstraf 90 dagen, 72 dagen voorwaardelijk. Taakstraf 200 uren. Toewijzen vorderingen benadeelde partijen.
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Rechtbank Den Haag, 24 октября 2024, n° 11117468
Geschil over re-integratieverplichting van werkgever. Vordering tot nakoming toegewezen. Werkgever tevens veroordeelt om het opgelegde locatie- en omgangsverbod op te heffen.
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Rechtbank Noord-Nederland, 24 октября 2024, n° LEE 24/1890
Op een binnenvaartschip wordt een wietplantage aangetroffen. De plantage wordt van energie voorzien met generatoren. De generatoren draaien op rode diesel. Aan de huurder van het schip is een naheffingsaanslag...
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Rechtbank Oost-Brabant, 24 октября 2024, n° 11128118 \ EJ VERZ 24-344
Na (anonieme) klachten over een onveilig opleidingsklimaat stelt de toezichthouder een onderzoek in naar de opleidingsinstelling van de werkgever en gaat over tot schorsing van de erkenning van de opleidingsinstelling...
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Tribunal d'arrondissement, 24 октября 2024, n° 2024-05502
Tribunal d'arrondissement, 24 octobre 2024, n° 2024-05502
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Tribunal d'arrondissement, 24 октября 2024, n° 2024-07286
Tribunal d'arrondissement, 24 octobre 2024, n° 2024-07286
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Tribunal d'arrondissement, 24 октября 2024, n° 2024-07969
Tribunal d'arrondissement, 24 octobre 2024, n° 2024-07969
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Tribunal d'arrondissement, 24 октября 2024
Tribunal d'arrondissement, 24 octobre 2024
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Tribunal d'arrondissement, 24 октября 2024
Tribunal d'arrondissement, 24 octobre 2024