Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 20 марта 2025, n° H-121/24
Onderzoek Themis. Ontnemingsbeslissing.
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 20 марта 2025, n° H-128/22
Onderzoek Themis. Overwegingen met betrekking tot verweren inzake verkrijging en gebruik data cryptocommunicatie (PGP-Safe en Sky-ECC). Normschending datavergaring in Costa Rica zonder voorafgaande machtiging van de rechter-commissaris: Hof volstaat met...
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 20 марта 2025, n° H-127/22
Onderzoek Themis. Overwegingen met betrekking tot verweren inzake verkrijging en gebruik data cryptocommunicatie (PGP-Safe en Sky-ECC). Normschending datavergaring in Costa Rica zonder voorafgaande machtiging van de rechter-commissaris: Hof volstaat met...
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Gerechtshof Den Haag, 20 марта 2025, n° BK-24/519
Artikel 40, lid 2, Wet WOZ en de artikelen 6:17, 7:4 en 8:42 Awb zijn niet geschonden; toezendplicht; op de zaak betrekking hebbende stukken; zorgvuldigheids- en motiveringsbeginsel niet geschonden; het...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 7765/24.2T8SNT-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A lei n?o prev? a aplicabilidade das regras gerais dos recursos ?s reclama??es previstas no art. 643? do CPC, designadamente dos arts. 637? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 867/22.1T8ACB-E.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A cita??o provoca a interrup??o e a suspens?o do prazo prescricional; - Compete ? embargada alegar o facto que lhe aproveita, designadamente quanto ? dura??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 4454/24.1T8ALM.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - No que diz respeito ? cobran?a de obriga??es decorrentes do contrato de cr?dito, abrangidos pelo Decreto-Lei n.? 227/2012, de 25 de Outubro, a institui??o de cr?dito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 965/22.1T8MFR-C.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. (elaborado pelo Relator): - Em face do que resulta do n?. 3, do art.? 37?, da LPCJP - ser de seis meses o prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 543/25.3YRLSB-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o que determina a nulidade da decis?o consubstancia um v?cio real de racioc?nio do julgador, que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 4836/23.6T8ALM.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. Com a entrada em vigor do NRAU - Lei n.? 6/2006, de 27 de Fevereiro - deixou de se prever a hip?tese de dupla transmiss?o do arrendamento,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 2154/22.6T8OER.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. A necessidade de pr?vio cumprimento do contradit?rio, ? prola??o de despacho que reconhe?a a deser??o da inst?ncia, apenas se imp?e quando a parte n?o tenha sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 5598/22.0T8VNG.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. (da responsabilidade do relator) I- Na cita??o postal o aviso de rece??o devidamente assinado pelo destinat?rio ? condi??o necess?ria para que se possa concluir pela efetiva??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 1583/19.7T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tendo a fian?a sido solidariamente prestada a ambos os arrendat?rios, sem distin??o, a ren?ncia operada e aceite pelo senhorio quanto a um dos co-arrendat?rios,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 86424/24.7YIPRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. (a que se refere o artigo 663? n? 7 do CPC e elaborado pelo relator): Os tribunais judiciais n?o s?o materialmente competentes para aprecia??o de procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 4277/24.8T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A compet?ncia material de um tribunal, enquanto medida da jurisdi??o que lhe ? atribu?da e que o legitima a conhecer de um determinado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 7624/23.6T8ALM-B.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. A idoneidade da cau??o desdobra-se em duas condi??es essenciais: da sua propriedade, caracterizada pela adequa??o do modo da sua presta??o ? realiza??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 1477/22.9T8PDL-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC) 1- A parentalidade biol?gica, desprovida dos seus factores t?picos e inerentes, como o amor, o carinho, os cuidados, a aten??o, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 18584/18.5T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. (art.? 663? n? 7 do CPC). 1-A teoria da ilicitude da conduta enfatiza, ao contr?rio da orienta??o cl?ssica, que a mera produ??o causal de um resultado proibido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 8139/21.2T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Na ac??o de impugna??o de delibera??es aprovadas pela assembleia de cond?minos deve ser demandado o condom?nio, que tem personalidade judici?ria e legitimidade passiva para o efeito.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 8048/22.8T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - Saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendat?rio, ? quest?o que deve ser resolvida em fun??o da lei vigente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 4435/23.2T9CSC.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Urge, antes de mais, aquilatar se ? recorrente/assistente assiste legitimidade para (desacompanhada do Minist?rio P?blico) interpor recurso, sabido que o mesmo se queda pela refuta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 581/19.5TELSB-N.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A interven??o de agentes da PSP na recolha de prova em inqu?rito relativo a mat?ria reservada ? PJ, pela Lei de Organiza??o da Investiga??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 295/22.9PKLRS.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. Sum?rio da inteira responsabilidade do relator I. O interrogat?rio do arguido, mesmo que conduzido pelo juiz, deve obedecer aos crit?rios estabelecidos no n.? 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 марта 2025, n° 203/22.7TELSB-J.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. O ac?rd?o absolut?rio proferido pelo Tribunal da Rela??o em sede de recurso, que confirme decis?o da 1? inst?ncia, desde que n?o tenha qualquer declara??o...
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Bundesverfassungsgericht, 20 марта 2025, n° 2 BvR 382/25
Unzulässige Verfassungsbeschwerden und Androhung einer Missbrauchsgebühr
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 20 марта 2025, n° 200.348.958_01
Arbeidsrecht WWZ. Moet een chronisch zieke werknemer (ambtenaar) inlichtingen geven in de sollicitatieprocedure? Het hof is van oordeel dat dit niet hoeft als er geen verband is tussen ziekte en...
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Rechtbank Den Haag, 20 марта 2025, n° NL25.11331
Bewaring; ongegrond.
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Rechtbank Den Haag, 20 марта 2025, n° NL25.11031
Bewaring; ongegrond
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Rechtbank Rotterdam, 20 марта 2025, n° C/10/693807 / JE RK 25-234
Verlenging van de ondertoezichtstelling en machtiging uithuisplaatsing toegewezen. Het NIKA-traject laat zien dat de moeder onvoldoende aansluit bij de behoeften van de minderjarige. De komende periode moet duidelijkheid komen over...
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Rechtbank Den Haag, 20 марта 2025, n° NL23.11991
Asiel Syrië, beroep op het gelijkheidsbeginsel. Eerder is hun verblijfsvergunning ingetrokken, omdat was gebleken dat eisers naast de Syrische nationaliteit ook over de Armeense nationaliteit beschikten. Eiser hebben een opvolgende...