Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 12 июля 2024, n° 2022-00866
Cour supérieure de justice, 12 juillet 2024, n° 2022-00866
-
Cour supérieure de justice, 12 июля 2024, n° 2023-00334
Cour supérieure de justice, 12 juillet 2024, n° 2023-00334
-
Cour supérieure de justice, 12 июля 2024, n° 2023-00577
Cour supérieure de justice, 12 juillet 2024, n° 2023-00577
-
Cour supérieure de justice, 12 июля 2024, n° 2023-00747
Cour supérieure de justice, 12 juillet 2024, n° 2023-00747
-
Cour supérieure de justice, 12 июля 2024, n° 2023-01034
Cour supérieure de justice, 12 juillet 2024, n° 2023-01034
-
Cour supérieure de justice, 12 июля 2024, n° 2024-00418
Cour supérieure de justice, 12 juillet 2024, n° 2024-00418
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 июля 2024, n° 23/154
Artikel 68 Geneesmiddelenwet; bepaling voldoende duidelijk; boete op goede gronden opgelegd.
-
Court of Appeal (Civil Division), 12 июля 2024, n° [2024] EWCA Civ 790
Lord Justice Snowden : 1. This is a rolled-up application for permission to appeal, with appeal to follow if permission is granted, against the decision of Mr. Justice Robin Knowles...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 12 июля 2024, n° [2024] EWCA Crim 816
Introduction 1. The Applicant renews his application for leave to appeal against conviction and a representation order following the refusal of the single judge. On 19 May 2023, in the...
-
High Court (Administrative Court), 12 июля 2024, n° [2024] EWHC 1928 (Admin)
Sarah Clarke KC sitting as a Deputy Judge of the High Court: Introduction 1. This is a claim for judicial review in which the Claimant (by his mother and litigation...
-
Family Court, 12 июля 2024, n° [2024] EWFC 183
INTRODUCTION 1. In this matter I am concerned with the welfare of E, a girl, born in December 2021. E has a diagnosis of sickle cell anaemia. E is represented...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 12 июля 2024, n° [2024] UKUT 206 (AAC)
The appeal is allowed. The decision of the First-tier Tribunal under reference EA/2023/0045, made on 5 July 2023, and striking out the Appellant’s appeal to the First-tier Tribunal, involved the...
-
Hoge Raad, 12 июля 2024, n° 23/00974
Verbintenissenrecht. Aanneming van werk. Opdracht tot installatie van mest/waterafscheider. Geschil over meerwerk. Heeft hof nagelaten te toetsen of tenzij-bepaling van art. 7:755 BW van toepassing is? Motiveringsklachten. Grenzen rechtsstrijd in...
-
Tribunal fédéral suisse, 12 июля 2024, n° 4A 336-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_336/2023 Arrêt du 12 juillet 2024 I Composition Mmes les Juges fédérales Jametti, Présidente, Hohl et May Canellas. Greffière : Mme Raetz. Participants...
-
Corte Suprema di Cassazione, 12 июля 2024, n° 19197
Oggetto Procedimento disciplinare - Divieto di cancellazione dall’albo ex art. 57 l. n. 247 del 2012 - Cancellazione volontaria - Esclusione - Interpretazione costituzionalmente orientata - Impossibilità - Questione di...
-
Corte Suprema di Cassazione, 12 июля 2024, n° 19314
Oggetto Credito garantito da privilegio ex art. 316, comma 4, c.p.p. - Concorso con credito garantito da ipoteca iscritta in data anteriore - Art. 2748, comma 2, c.c. - Applicabilità...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 5576/19.6T8SNT.L1-1
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Sobre a compet?ncia territorial do Tribunal em a??o na qual se visa a declara??o de insolv?ncia da requerida, o artigo 7.?, n.?s 1 e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 10489/23.4T8SNT.L1-7
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado por cinco anos, com renova??o por per?odos sucessivos e iguais a um ano, caso as partes n?o se opusessem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 29703/22.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Nos casos em que seja proferida senten?a de despejo com o decretamento da desocupa??o do locado, a lei enuncia taxativamente as situa??es em...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 1685/20.7T8OER.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2476/21.3T8LRS-A.L1-6
Relator: JORGE ESTEVES ALMEIDA. I- A prova da exist?ncia de um neg?cio jur?dico [no caso um contrato-promessa de compra e venda de fra??es que iriam integrar um edif?cio que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 8450/21.2T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. Fundamentando-se a pretens?o indemnizat?ria em abuso do direito de ac??o exercido pelas r?s em ac??o arbitral anterior, a aparente lesada teve conhecimento da verifica??o dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 172/22.3T8LAG.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Verifica-se uma situa??o de sobresseguro sempre que ab initio ou no decurso do contrato o objecto seguro tenha um valor inferior ao valor declarado,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 6308/22.7T8VNG-B.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Deve entender-se que os n?s 1, 2 e 3 do art? 20? da Lei 83/95, de 31/08, relativa ao Direito de Participa??o Procedimental e de Ac??o Popular,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 134/19.8T8MFR.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Em sede de provid?ncia tutelar c?vel de Regula??o das Responsabilidades Parentais, tendo a progenitora, ap?s ter sido notificada da acta da Confer?ncia de Pais, referido ao tribunal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 7178/23.3T8LSB-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? O Reino Unido j? n?o ? membro da Uni?o Europeia, pelo que ? inaplic?vel o Regulamento (UE) 2020/1784 relativo ? relativo ? cita??o ou notifica??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 5945/22.4T8ALM.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A circunst?ncia de constar numa escritura p?blica qualquer facto falso n?o determina automaticamente a sua nulidade ou anula??o; - A inexist?ncia de acordo dos herdeiros quanto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2984/23.1T8CSC-A.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O estabelecimento provis?rio do regime de visitas em sede de regula??o das responsabilidades parentais dever? considerar o acordo manifestado pelos pais, salvo a verifica??o de alguma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 828/23.3T8MTA-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. - O justo impedimento de Patrono da parte, nos termos e para efeitos do disposto no art? 140?, do CPC, para ser relevante e atend?vel, exige...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 300/21.6T8SRQ.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. N?o releva para a litig?ncia de m?-f?, mesmo na modalidade de dedu??o de pretens?o cuja falta de fundamento se n?o ignora, a actividade extraprocessual pr?via ao...