Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Cumprido pelo recorrente o ?nus de impugna??o a que alude o artigo 640? do CPC e tendo a Rela??o reapreciado os meios de prova indicados? relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a viola??o de normas de direito adjetivo relacionadas com a aprecia??o pelo Tribunal da Rela??o? da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1181/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Ao abrigo do art. 629?, n? 2, al. a), do CPC, a revista s? ? admiss?vel se for invocado como fundamento espec?fico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 5569/16.5T8VIS.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretens?es aut?nomas, cind?veis, formuladas na causa. Tendo os AA. deduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A servid?o de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.? e 1561.? do CC pressup?em o pr?vio direito ? ?gua, n?o havendo possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um atestado m?dico multiuso emitido por uma Administra??o Regional de Sa?de, por meio de Junta M?dica para verifica??o de incapacidades, n?o pode ser considerado, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2126/16.0T8STR.E3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aquisi??o por acess?o industrial imobili?ria, de acordo com os arts. 1339.? e 1340.? do C?digo Civil, deve ter-se por exclu?da quando o propriet?rio do terreno...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 309/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As hip?teses previstas de apresenta??o de documentos na fase de recurso, limitam-se ?s situa??es em que, pela fundamenta??o da senten?a ou pelo objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 3690/19.7T8VNG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A repondera??o da mat?ria de facto pela Rela??o, que poder? dar origem a uma convic??o pr?pria e aut?noma, deve ser concretizada, no ?mbito do dever de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 18901/16.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A liquida??o das sociedades n?o provoca a extin??o dos direitos ou obriga??es de que as sociedades eram titulares, ou o termo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 192/15.4PCCBR.C2.S1
Relator: JO?O GUERRA. I- Como tem sido sublinhado pela jurisprud?ncia deste STJ, o tr?nsito em julgado de uma condena??o fixa uma linha de separa??o clara entre os crimes cometidos antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 17/21.1YFLSB-A
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Quando ? objeto da not?cia do crime o procurador-geral da Rep?blica, a compet?ncia para o inqu?rito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justi?a,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 19/16.0YGLSB-J.S3
Relator: ANT?NIO GAMA. I- Um requerimento a arguir nulidade, mas manifestamente improcedente, n?o ?, s? por si, fundamento de condena??o em taxa sancionat?ria excecional, principalmente quando se decidiram quest?es em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2219/19.1JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em ac?rd?o de Tribunal da Rela??o, confirmativo, nessa parte, de ac?rd?o de Tribunal Colectivo, mostra-se o arguido condenado em nove penas, parcelares, de pris?o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 140/19.2GBCCH.C1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da conjuga??o dos artigos 400.?, n.? 1, al?nea f), e 432.?, do CPP, s? ? admiss?vel recurso para o STJ, de ac?rd?os das Rela??es que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 701/16.1T9MTJ.L1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os artigos 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1281/19.1YRLSB-A
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do artigo 27.?, da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa (CRP), sob a ep?grafe direito ? liberdade e ?...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 17 июня 2021, n° AWB - 19 _ 3991
Artikel 9 van de Wet OB Belanghebbende exploiteert een theater. De prijs van een entreekaartje voor een voorstelling bestaat in beginsel uit één bedrag waarvan € 3,75 in rekening wordt...
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Bundessozialgericht, 17 июня 2021, n° B 3 KR 11/20 R
Tenor Auf die Revision der Beklagten wird das Urteil des Landessozialgerichts für das Saarland vom 23. Juli 2019 aufgehoben. Die Sache wird zur erneuten Verhandlung und Entscheidung an das Landessozialgericht...
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Cour supérieure de justice, 17 июня 2021, n° 2019-00361
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00361
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Cour supérieure de justice, 17 июня 2021, n° 2019-00537
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00537
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Cour supérieure de justice, 17 июня 2021, n° 2019-00933
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2019-00933
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Cour supérieure de justice, 17 июня 2021, n° 2020-00291
Cour supérieure de justice, 17 juin 2021, n° 2020-00291
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Cour suprême d'Algérie, 17 июня 2021, n° 1393166
رقم القرار: 1393166 تاريخ القرار: 2021/06/17 الموضوع: تنازع القوانين الأطراف: الطاعن: (م.ا) / المطعون ضده: (خ.ي) الكلمات الأساسية: قانون قديم- قانون جديد- تقادم سند تنفيذي- أثر فوري. المرجع القانوني: المادة...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2021, n° 1863/17.6PBCSC.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL DUPLA CONFORME REJEI??O DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2021, n° 170/11.2TAOLH.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECLAMA??O NULIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2021, n° 38/18.1PEFUN.S1
Relator: S?NIO ALVES. ? adequada a pena de 5 anos e 10 meses de pris?o, situada no primeiro quarto da pena abstractamente aplic?vel ao crime de tr?fico de estupefacientes, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2021, n° 447/18.6JAPRT.P1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2021, n° 35/20.7PJOER.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. O agente de crime que, no processo penal, n?o seja declarado inimput?vel segundo o procedimento legalmente previsto, n?o pode ser condenado em medida de seguran?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 июня 2021, n° 3845/18.1T9FAR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECLAMA??O INADMISSIBILIDADE INDEFERIMENTO