Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2024
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2024
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2024, n° 2022-08523
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2024, n° 2022-08523
-
Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2024
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 17 октября 2024
Tribunal d'arrondissement, 17 octobre 2024
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2019-00399
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2019-00399
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2020-00504
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2020-00504
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2023-01052
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2023-01052
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2022-00953
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2022-00953
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2023-01051
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2023-01051
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2024-00104
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2024-00104
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2018-01101
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2018-01101
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2022-00556
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2022-00556
-
Cour supérieure de justice, 17 октября 2024, n° 2022-00870
Cour supérieure de justice, 17 octobre 2024, n° 2022-00870
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 508/21.4T8VCT.G1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE BENFEITORIAS
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 13907/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 12229/21.3YIPRT.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. Considera-se suficiente para respeitar a exigência de forma escrita para a transacção, alcançada pelas partes de um contrato de fornecimento de painéis solares que apresentavam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 83/20.7YHLSB.L2.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - O art. 3.º, al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecção (CCP) para os medicamentos, deve...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 277/23.3T8ACB.C1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Os tribunais/secções de comércio são os competentes para executar as suas próprias decisões, pelo que são os competentes para a execução instaurada a partir do título...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 32/18.2T8LRS-B.L2-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A ratio do recurso de revista especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, visa garantir a possibilidade de resolução conflitos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1790/22.5T8TMR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O processo tutelar comum, é um processo de jurisdição voluntária, nele se impondo como limite recursório o Tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 656/14.7T8LRS.L2.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O regime do n.º 3 do art. 671.º do CPC reporta-se à conformidade entre a decisão final de cada uma das instâncias e não...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 407/19.0T8PRG.G1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Nos termos do art. 607º, nºs 4 e 5, do CPC, deve o juiz, na sentença, ter em consideração os factos que se encontrem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 1514/20.1T8BJA.E1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A liberdade de escolher a causa de pedir é apenas a liberdade de escolher os factos que servem de fundamento à acção e não a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 894/14.2TBTVD.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A deterioração do imóvel assenta na causa natural da acção do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos - como ditam as regras elementares da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 123160/18.3YIPRT.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I – A e R (recorrentes) firmaram, entre si, um contrato de empreitada; II – A modificação parcial da decisão de facto, não afastou o antes assinalado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 346/23.0T8FIG.C1.S1
Relator: ANA PUALA LOBO. A extensão temporal do direito de uso e habitação, posto que provada a união de facto, está estabelecida por lei, art.º 5.º da lei 7/2001 de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 6846/17.3T8GMR.G1.S2
Relator: ANA PAULA LOBO. Mostrando-se insuficiente a matéria de facto para decisão da causa, o processo volta ao tribunal recorrido quando a decisão de facto pode e deve ser ampliada,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 2149/10.2T2AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Não há litisconsórcio necessário activo na acção de anulação da doação com encargos que cada um dos cônjuges fez dos bens que lhe pertenciam e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2024, n° 458/23.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Da nossa lei adjectiva civil resulta que a enumeração dos títulos executivos é taxativa, sujeita ao designado princípio da tipicidade. Daqui que se subtraia à disponibilidade...