Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2953/22.9T9SNT.L1-9
Relator: EDUARDO SOUSA PAIVA. I. Quando o recorrente impugne a mat?ria de facto, pretendendo o seu reexame, deve especificar os concretos pontos que considera incorretamente julgados e as concretas provas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 483/22.8PAVFX.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I - A ingest?o de ?lcool tem diversos efeitos com impacto vis?vel na seguran?a da condu??o, como a diminui??o da concentra??o, da acuidade e do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 233/20.3PSLSB.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I - ? admitida a jun??o de Pareceres - jur?dicos e t?cnicos- com o recurso interposto, uma vez que a tipologia dos pareceres em causa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 464/20.6T8CSC-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O art.? 1093.? do CPC, como a pr?pria ep?grafe indica, s? deve ser convocado se est?o em causa quest?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 864/22.7T8VFX.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da Responsabilidade do Relator: I- Estipula o art.? 1040/1 que se por motivo n?o atinente ? sua pessoa ou ? dos seus familiares, o locat?rio sofre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 509/22.5T8SSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? A determina??o da vontade real do declarante ou da vontade comum dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2339/23.8T9SNT.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. A Sra. Ju?za de Instru??o, como resulta do despacho revidendo, fundou a asser??o da ilegitimidade da recorrente no argumento de que o ?tipo legal visa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 991/16.0T9ALM.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Nos crimes de natureza semip?blica (e tamb?m naqueles que assumem natureza particular) a queixa assume-se como um verdadeiro pressuposto processual. II. Se ? certo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 871/22.0JAPDL-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. Encontra-se vedada ao tribunal a possibilidade de controlar a adequa??o do ju?zo de oportunidade do Minist?rio P?blico quando recorra ao mecanismo legal de determina??o concreta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 555/20.3SLLSB-A.L1-9
Relator: MANUELA MARQUES TROCADO. I. O art. 380? do C?digo de Processo Penal prev? um processo de corre??o de senten?a extens?vel aos atos decis?rios do art. 97?, neles se incluindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 531/20.6PATVD.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. I - No que concerne aos pontos 2 a 5 dos factos dados como n?o provados, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse analisado, de forma cr?tica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 455/22.2PHLRS-A.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. A decis?o de arquivamento com dispensa de pena n?o pode considerar-se como sendo definitiva quando, concomitantemente ao requerimento de constitui??o como assistente, a aqui recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2724/23.5T8PDL.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. O contrato de representa??o ou de intermedia??o desportiva deve ser outorgado por empres?rio desportivo registado na Federa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 836/20.6T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Ap?s o encerramento da discuss?o da causa em 1.? inst?ncia, com a prola??o de alega??es orais, conforme artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 5215/22.8T8FNC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. N?o ? de alterar a decis?o de facto com base no sentido do depoimento de uma testemunha quando tal decis?o assenta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 1163/14.3T8CSC-G.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. Constitui mera irregularidade, sem influ?ncia na decis?o da causa, o erro na indica??o do nomen juris de um articulado de oposi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 25544/23.2T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Sendo Portugal e Fran?a Estados-Membros da Uni?o Europeia, o regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 19400/23.1T8LSB-B.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. N?o constitui nulidade da senten?a, por omiss?o de pron?ncia, a falta de considera??o de um documento que ter? sido apresentado pela parte, e cujo desentranhamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 13698/23.2T8SNT.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora ? por vencimento ? nos termos do disposto no artigo 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC): I -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 6678/19.4T8LSB-F.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I. O princ?pio da intangibilidade da decis?o, consagrado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 4289/20.0T8LRS.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O conhecimento do m?rito da causa no despacho saneador, nos termos do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 899/21.7T8MFR.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. A declara??o da Autora, efetuada ao abrigo do disposto 465?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 681/23.7T8MTA.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o padece de nulidade por falta de especifica??o dos fundamentos de facto, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 13350/21.3T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A exist?ncia de indemniza??o por dano n?o patrimonial no ?mbito da responsabilidade contratual ? posi??o maioritariamente adoptada na doutrina e pacificamente perfilhada na jurisprud?ncia ;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2730/24.2YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. Numa ac??o de revis?o de senten?a estrangeira de adop??o, os pais representam os filhos menores que tamb?m sejam requerentes, sem necessidade de nomea??o de curador especial aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 18175/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Como vem afirmando pacificamente a doutrina e a jurisprud?ncia, a posse est? definida no art.? 1251? do C?digo Civil segundo a adop??o da concep??o subjectivista da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 3887/23.5T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Para que se possa afirmar a for?a executiva de um documento particular, carece o mesmo de estar autenticado, por not?rio (nos termos do art.? 150? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 3630/18.0T8VFX-C.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 831/24.6YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- S? a falta absoluta de fundamenta??o, e n?o a fundamenta??o insuficiente ou deficiente, constitui causa de nulidade da senten?a. 2- Mostra-se v?lida e eficaz a comunica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 7894/23.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se a arrendat?ria deixa de pagar a renda devida (que vinha a ser paga com reten??o do IRC na fonte), a senhoria tem o direito de pedir...