Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 17917/22.4T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. ?1. Se a exequente alega no requerimento executivo os factos essenciais e suficientes? para a obriga??o exigida- a obriga??o cambi?ria que est? incorporada nas livran?as,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 10764/19.2T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - ? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no artigo 615? n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 732/03.1TBLNH-I.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. A figura da compensa??o de cr?ditos n?o ? transpon?vel para o dom?nio da regula??o das responsabilidades parentais, por n?o se verificarem os seus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 27129/21.9T8LSB.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Do regime de prescri??o previsto no art.? 498?, n? 1 do C. Civil, decorre dois prazos prescricionais de dura??o e momentos de in?cio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 181/22.2PALSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): - A nulidade por falta de fundamenta??o da senten?a (nos termos do art? 379?, n? 1, al. a), com refer?ncia ao art? 374?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 163/09.0PBPVC-A.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. ?(da responsabilidade da relatora) I. O texto da Lei n.? 38-A/2023, de 2/08, assim como os das demais anteriores leis de amnistia, como provid?ncias de excep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 149/23.1S9LSB.L1-9
Relator: CARLA CARECHO. (da responsabilidade da relatora): I. N?o tem o tribunal a quo de levar ? fundamenta??o de facto o que se alega em sede de contesta??o atinente ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 125/21.9NJLSB.L1-9
Relator: JOS? CASTRO. (da responsabilidade do relator): - A exig?ncia de fundamenta??o da senten?a imp?e ? a respeito da motiva??o da mat?ria de facto-, em s?ntese, que, com maior ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 31332/07.6YYLSB-B.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Num contrato de m?tuo reembols?vel em presta??es, poder?o as partes convencionar o vencimento autom?tico de todas as presta??es sem comunica??o ao devedor no caso de incumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 28180/22.7T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A aus?ncia de cumprimento do disposto no art? 567? n? 2 do C?digo de Processo Civil, ou seja, facultar ?s partes o processo para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 16940/23.6T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas j? na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 14285/21.5T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A prescri??o tem como fundamento sancionar a in?rcia do titular do direito em exerc?-lo. Assim, o curso do prazo de prescri??o apenas se pode iniciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 12104/16.3T8SNT.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na simula??o ? atenta a dualiza??o entre o elemento interno e o elemento externo da declara??o negocial ? coloca-se o acento t?nico no comportamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 6962/21.7T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-A prova stricto sensu ? aquela que se fundamenta na convic??o ou realidade do facto. Isto significa que a prova stricto sensu n?o ? compat?vel com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 2209/22.7T8PDL.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O pagamento volunt?rio de uma quantia na qual a parte foi condenada por senten?a que ainda n?o transitou em julgado, n?o configura o cumprimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 2042/04.8YYLSB-C.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? As rela??es entre os co-avalistas na letra ou livran?a n?o s?o de direito cambi?rio, mas sim de direito comum. II ? Por isso, a letra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 1425/23.9YLPRT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Tratando-se de um contrato de arrendamento em que se estipulou o prazo de um ano, renov?vel por iguais per?odos de um ano, caso o senhorio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 1239/23.6T8LSB.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. -Pretendendo-se cobrar coercivamente custas de parte, n?o constitui t?tulo executivo bastante, a apresenta??o das senten?as condenat?rias de custas acompanhadas das notas discriminativas e justificativas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 17475/22.0T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. A express?o ?refer?ncias banc?rias? reporta-se comummente a um dos meios de pagamento em uso no com?rcio, por transfer?ncia interbanc?ria para um n?mero associado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 1353/22.5YLPRT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. O conceito processual de justo impedimento ? definido pelo n.? 1, do art.? 140.?, do C. P. Civil, como ??o evento n?o imput?vel ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 1407/20.2T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A nulidade por simula??o absoluta n?o deve ser declarada inopon?vel aos credores exequentes com base no abuso de direito se (i) o que se justificava,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 12223/20.1T8LSB-B.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. Se uma testemunha descreve em julgamento uma dada ocorr?ncia que presenciou, e faz essa descri??o de maneira inconciliavelmente contradit?ria com a descri??o que fez da mesma ocorr?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 512/22.5T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Em todos os casos em que n?o esteja em causa o direito material invocado, mas apenas a rela??o jur?dica processual, admite-se que o titular do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 225/21.5T8MAC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando est?o em causa cr?ditos respeitantes a presta??es aliment?cias j? vencidas, prescreve em cinco anos o direito a exigir o pagamento das mesmas, contado do vencimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 4193/20.2T8FNC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Mesmo que os donos da obra possam optar por demandar um subempreiteiro para lhe exigir a elimina??o dos defeitos, a realiza??o de nova obra ou uma indemniza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 6182/20.8T8LRS-A.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma decis?o que suspende a inst?ncia, sem fixar prazo para o efeito, nem fazer depender a cessa??o de qualquer acto ou facto, pode ser ultrapassada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 14981/20.4T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Na fun??o de reaprecia??o dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar altera??es aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decis?o revidenda,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 4917/22.3T8FNC-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.- A utilidade econ?mica do pedido relevante para a fixa??o do valor da causa afere-se em fun??o do pedido formulado, mas, se este n?o for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 4136/15.5T8FNC-F.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Os documentos particulares que, ? data da sua emiss?o, se subsumiam ao conceito de t?tulo executivo por for?a do artigo 46.?, n.? 1, al?nea c), do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 февраля 2024, n° 13725/22.0T8SNT-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sem preju?zo da prejudicialidade que o discurso jur?dico imp?e, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares...