Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3887/17.4T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1238/14.9TBPBL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os tribunais comuns s?o competentes para apreciar quest?es relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafecta??o de pr?dios realizados por particulares ou com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 8334/21.4T8VNG.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o merece censura a decis?o de ineptid?o da peti??o inicial por aplica??o do art. 186.?, n.? 2, als. a) e c), do CPC. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 11175/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprud?ncia do STJ ? necess?rio que a verifica??o do cumprimento dos ?nus de impugna??o previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2057/20.9T8SLV-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O ac?rd?o recorrido n?o padece dos invocados erros na decis?o de rejei??o da jun??o de documento e na interpreta??o do disposto nos arts. 640.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 26115/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na presente ac??o de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improced?ncia da pretens?o do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.? do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 19210/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A for?a probat?ria plena (art. 371.?, n.? 1, do CC) tanto dos documentos aut?nticos que serviram de suporte ?s inscri??es registais a favor dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 949/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, em resultado da aplica??o dos par?metros constantes do n.? 2. do AUJ n.? 8/2022, ? de concluir que o intermedi?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 6495/20.9T8BRG.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada pelo AUJ n? 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situa??o em que os valores indemnizat?rios arbitrados pelo Tribunal da Rela??o correspondam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O processo n?o tem que ser remetido ? distribui??o para decis?o de reclama??o contra ac?rd?o irrecorr?vel, pois o artigo 40? reporta-se a impedimento para intervir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. N?o constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Rela??o a prola??o por este, ap?s interven??o em ac?rd?o que negou provimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2582/17.9T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Qualquer cidad?o m?dio ou empresa condenado(a) em a??o declarativa na obriga??o de realizar uma repara??o de obra defeituosa ? a qual implica sempre uma express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 89/20.6PDOER.S1.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O arguido n?o ? obrigado a prestar declara??es nem o seu sil?ncio pode reverter contra si, mas a extens?o e o modo como confessa assumem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1923/16.0T9VNG.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A admissibilidade do recurso das decis?es relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo o ac?rd?o do TC n.? 97/2023, de 16/03/2023, proferido nos pr?prios autos, decidido n?o julgar inconstitucional a norma constante do art. 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 39/21.2YGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o existe qualquer norma legal proibindo o MP de entre o final do inqu?rito, de que ? titular, e a remessa dos autos ? distribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1188/20.0PLLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1058/23.0GAVCD-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o JIC determinado no despacho que fixou a medida de coa??o de pris?o preventiva?? solicitar ?(?) ? DGRSP (noutro processo em que o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 372/23.9GAALQ-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. Constitui, manifestamente, motivo infundado para requerimento da provid?ncia de habeas corpus o facto de, n?o tendo sido ainda deduzida acusa??o, ter decorrido o per?odo de 4 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
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Tribunal fédéral suisse, 14 сентября 2023, n° 7B 433-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_433/2023 Urteil vom 14. September 2023 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Hahn. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Enrico Rosa, c/o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 6134/15.0TDLSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A n?o transcri??o no certificado de registo criminal, por quest?es de ressocializa??o, deixa de fazer sentido para o legislador, quando o interessado j? tenha praticado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 177/19.1TXEVR-O.L1-3
Relator: JORGE RAPOSO. A decis?o que aprecia a liberdade condicional ? formal e substancialmente distinta e situa-se em momento processual posterior ao despacho que previamente decidiu relegar essa aprecia??o para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 14811/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Numa ac??o em que se discute acerca da exist?ncia ou n?o de um contrato de trabalho, apenas ? de admitir a prova pericial ao computador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 9073/22.4T8ALM.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A cl?usula de n?o concorr?ncia tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensa??o econ?mica compensar o trabalhador pelo preju?zo que este poder? sofrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 4429/23.8T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No ?mbito de um processo especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audi?ncia de partes se procedeu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 2866/22.4T8VFX-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunst?ncias anormais que, na pend?ncia da lide, precipitam o desinteresse na solu??o do lit?gio, induzindo a que a pretens?o deduzida n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 1506/23.9YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. N?o enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omiss?o de pronuncia, o ac?rd?o arbitral que n?o elenca os atos necess?rios ? salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 930/22.9T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? ? nula a senten?a que, em presen?a de um pedido de juros morat?rios previamente liquidado, condena nos juros vencidos e vincendos at? integral pagamento. 2...