Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2024, n° 02958/10.2BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; CULPA; IRS, IRC, IVA, COIMAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2024, n° 00717/12.7BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. 35? DO CPC; DEVER DO INQUISIT?RIO; PRETERI??O DOS M?TODOS INDIRECTOS; ARTIGO 60? DA LGT; INCOMPET?NCIA DO AUTOR DO ACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2024, n° 00783/10.0BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O DOS EXERC?CIOS; 18? DO CIRC; CESS?O DE EXPLORA??O DA ACTIVIDADE; CUSTOS;
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Rechtbank Noord-Nederland, 23 мая 2024, n° 24/1106
8:75a, mijnbouwschade, toewijzing verzoek, vergoeding proceskosten en griffierecht
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Rechtbank Noord-Nederland, 23 мая 2024, n° 18-221311-23
Verdachte (42 jaar) heeft in het bos net buiten een festivalterrein op Vlieland vergaande seksuele handelingen verricht met het slachtoffer (15 jaar). Vrijspraak voor de primair tenlastegelegde verkrachting: niet wettig...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 мая 2024, n° 200.260.951
Partneralimentatie, overname aandelen van de vrouw (afkoopsom), volledige inkomsten man zijn van belang voor de bepaling van zijn draagkracht, fiscale bijtelling auto.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 2402/23.5T8ALM-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. da responsabilidade do Relator I- Como se colhe do AUJ 12/2023 de 14/11, publicado no DR 220/2023 s?rie I de 14/11/2023, o recorrente n?o est? onerado com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 2078/21.4T8LSB-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. (art.? 663/7 do C.P.C.) I - Se numa ac??o de processo especial de utiliza??o definitiva da casa de morada que foi da fam?lia a lei n?o permite...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 3274/23.5T8OAZ.L1-2
Relator: VAZ GOMES. A decis?o que julgou o ju?zo local c?vel de Oliveira de Azem?is territorialmente incompetente com remessa dos autos para o tribunal competente- o recorrido- n?o extinguiu a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 2335/14.6T8FNC-H.L1-2
Relator: VAZ GOMES. O juiz s? deve indeferir a reclama??o do relat?rio pericial (art.? 485/2 e 3 do C?digo de Processo Civil) com base na defici?ncia, obscuridade ou contradi??o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 645/21.5YLPRT-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O tribunal judicial que deferiu um despejo de habita??o cujo arrendamento foi resolvido, ? materialmente incompetente para ordenar a notifica??o do Presidente de uma autarquia contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 1120/22.6T8SCR-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. A ?reconven??o? n?o se enquadra no conceito de articulado inscrito na? previs?o da norma que confere a possibilidade de recurso aut?nomo tal como se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 4516/22.0T8SNT-A.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - A Lei n.? 8/2020, de 10/4, ao aditar o artigo 6.?-A ao Decreto-Lei n.? 10-J/2020, de 26 de mar?o, veio impor aos concedentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 1944/21.1T8CSC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - ? luz do princ?pio do dispositivo, consagrado no artigo 5.?, do C?digo de Processo Civil, cabe ?s partes alegar os factos essenciais que constituem a causa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 19999/23.2T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Visando a execu??o da nota de custas de parte, a a??o executiva corre termos fora do processo declarativo em que foi proferido o segmento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 11622/23.1T8SNT-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- Quando ocorre a apresenta??o de duas contesta??es por entidades diferentes que se arrogam representantes do mesmo Condom?nio r?u, a decis?o sobre a invalidade de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 697/19.8T8CSC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 834/20.0T8LSB-F.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - A eventual prec?ria situa??o financeira de um progenitor, n?o pode servir de fundamento v?lido para a sua exonera??o da obriga??o legal de presta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 968/21.3T8OER.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Para a verifica??o do v?cio de falta de cita??o, determinante da verifica??o de nulidade principal, cumpre ao destinat?rio da cita??o pessoal provar que n?o chegou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 82/23.7T8OER.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- O disposto no art.? 249? do CCivil aplica-se, por for?a do art.? 295? do mesmo C?digo, a todos os atos jur?dicos, quer sejam extrajudiciais, quer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 17028/21.0T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Nos termos do art.? 595? n? 1, al. a) do CC, a transmiss?o a t?tulo singular de uma d?vida pode verificar-se mediante contrato entre o antigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 25470/01.6TVLSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Tal como se estabeleceu no Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n? 1/2017, verificando-se a dupla descri??o, total ou parcial, do mesmo pr?dio, nenhum dos titulares...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 4772/19.0T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo ? devida ao agente de execu??o uma remunera??o adicional decorrente da sua actua??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 11578/21.5T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.- Em face do disposto no art.? 9?, n? 7, do RAU [sob a ep?grafe de ?Licen?a de utiliza??o?], pac?fico ? que ?O arrendamento n?o habitacional de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 3693/20.9T8FNC-B.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. I.- A nulidade da decis?o decorrente da falta de fundamenta??o prevista, quanto aos despachos, no art.? 615.?, n.? 1, al?nea d), ex vi art.? 613.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 2133/21.0T8ACB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na a??o em que a Autora peticiona a condena??o da R? no pagamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 6/22.9T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. A parte que alega no processo os factos que integram o direito que pretende fazer valer em tribunal, perante o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 22446/18.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? A nomea??o de advogado ? crian?a, nos quadros do n?. 2, do art?. 18?, do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel, tem fundamentalmente como ratio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 8073/11.4TBOER-H.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? No ?mbito do incidente de Reclama??o dos Actos Executivos e Impugna??o de Decis?es do Agente de Execu??o, a conhecer pelo juiz de execu??o nos termos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 мая 2024, n° 4956/22.4T8OER-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Se ? data do ?bito do inventariado j? havia sido vendido um ve?culo autom?vel do mesmo, n?o mais se encontrando na sua esfera jur?dico?patrimonial e n?o...