Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 490/17.2GAPTL-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- O decurso de determinados prazos sobre a data da extin??o das penas sem que o arguido volte a delinquir imp?e o seu cancelamento no registo criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 42/19.2JAPTM.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o na parte em que confirmou as diversas penas aplicadas a cada um dos crimes praticados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 131/12.4TELSB.P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o apenas ? recorr?vel na parte respeitante ? pena ?nica aplicada a cada um dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 157/21.7YRCBR.S1
Relator: CID GERALDO. I - O recorrente veio requerer ao Estado Portugu?s ? e, concretamente, aos tribunais portugueses ? que revejam e confirmem a senten?a (penal) estrangeira que lhe reconhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 9665/21.9T8LSB.L1-A
Relator: RAMALHO PINTO. Verificando-se dupla conforme, n?o ? admiss?vel o recurso de revista, interposto em termos gerais, nos termos do art? 671?, n? 3, do CPC,
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 130/19.5T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 28533/15.7T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Se o Ac?rd?o for omisso quanto a custas pode ser corrigido por iniciativa do juiz relator.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 422/21.3T8CSC.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I. H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 322/21.7T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I. H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1709/18.8T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No caso dos autos,? verifica-se a aplicabilidade, em abstracto, do CCT entre a ACAP ? Associa??o Autom?vel de Portugal e outras e o SINDEL ? Sindicato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 738/21.9T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2815/20.4T8FAR.E1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o ?, de modo algum, suficiente para cumprir os ?nus previstos no artigo 672.? n.? 2 elencar quest?es, sem sequer precisar exatamente quais ? que s?o objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2191/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Age abusivamente o empregador que n?o envia ao sindicato, quando este lho solicitou, a lista dos trabalhadores dispon?veis para cumprir os servi?os m?nimos e pretende substituir-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 133/12.0TTBCL.7.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A indemniza??o por incapacidade tempor?ria para o trabalho e a presta??o por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 150/21.0T8AVR.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequ?ncias, torne imediata e praticamente imposs?vel a subsist?ncia da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 15770/20.1T8LSB.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- N?o se consideram retribui??o as import?ncias devidas a t?tulo de subs?dio de refei??o, salvo quando essas import?ncias, na parte excedente dos respetivos montantes normais, tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 31/21.7YFLSB
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - ? tramita??o do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposi??es que lhe s?o pr?prias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 24/21.4YFLSB
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Nos termos do artigo 171?, n? 1, do EMJ o prazo para propositura de ac??o administrativa para impugna??o de actos do CSM ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 18/21.0YFLSB
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O dever de instru??o oficiosa (art. 115.? do CPA), corol?rio do princ?pio do inquisit?rio, n?o obriga ? realiza??o de todas as dilig?ncias de prova,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1
Relator: FREITAS NETO. H? dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.? 671, n? 3, do CPC, quando a Rela??o confirma, sem voto de vencido, a decis?o proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1035/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. A revista excepcional, por n?o ser um recurso aut?nomo, exige a verifica??o dos pressupostos gerais de amissibilidade da revista e do pressuposto espec?fico enunciado no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 575/05.8TBCSC-W.L1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. Em regra n?o ? legalmente admiss?vel recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o que, em confer?ncia, julga improcedente uma reclama??o contra despacho do relator que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 598/18.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A norma contida na al?nea d) do n? 5 do artigo 6?-B da Lei n.? 4-B/2021 deve ser interpretada no sentido de que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 33/14.0T8MCN.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Um erro material da decis?o ? aquele ocorre por diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 3220/20.8T8FAR.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? O incumprimento da obriga??o do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.? n.? 1 do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1887/19.9YRLSB.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I ? A tramita??o processual de uma ac??o de anula??o de senten?a arbitral pendente no Tribunal da Rela??o n?o foi suspensa na vig?ncia do artigo 6.?-B...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 514/20.6T8SSB.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Diz-se que uma determinada obriga??o contratual est? sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela s? pode ser cumprida em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 10105/17.3T8PRT.P2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - S?o requisitos concorrentes/cumulativos da a??o de impugna??o pauliana individual: i) - A exist?ncia de um cr?dito e anterioridade do mesmo em rela??o ? celebra??o do...