Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2022-00128
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00128
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2023-00002
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2023-00002
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ECLI:BE:TTBRL:2023:JUG.20231012.1, 12 октября 2023, n° ECLI:BE:TTBRL:2023:JUG.20231012.1
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 4/22.2PBVPT-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A decis?o de declarar perdidos a favor do Estado os objetos apreendidos ou de ordenar a sua restitui??o a quem de direito pode ser proferida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 1232/19.3PBFUN.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Mensagens escritas recebidas num telem?vel n?o s?o metadados, do mesmo modo que n?o s?o metadados as intercep??es de conversa??es telef?nicas, que sendo, por natureza um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 3355/21.0T8CSC.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. Os juros de mora sobre as retribui??es intercalares n?o integram, em si mesmos, consequ?ncia legal de ilicitude do despedimento Tais juros de mora correspondem ? indemniza??o pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 1817/22.0T8FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Nulidades da senten?a ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Den?ncia do contrato pela trabalhadora ? Renuncia da empregadora ? indemniza??o prevista no artigo 401.? do C?digo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 22/10.3TBHRT-U.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I? O incidente de liquida??o de senten?a destina-se a obter a concretiza??o do objecto de condena??o da decis?o proferida na ac??o declarativa, dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 9920/21.8T8LRS.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I- As rela??es laborais devem processar-se num ambiente de m?tuo respeito. II- N?o logra ali cabimento linguagem obscena e provocat?ria dirigida por um trabalhadora a colegas, desde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 2631/22.9T8PDL.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Nas situa??es em que um trabalhador tenha uma pluralidade de empregadores a que se aplicam diferentes instrumentos de regulamenta??o colectiva [vg: Acordos de Empresa] a situa??o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 6748/22.1T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?Tendo todos os Autores inserido nos respectivos contratos de trabalho celebrados com o R?u uma cl?usula a remeter para o ACTV do sector banc?rio, atrav?s dela quiseram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 14369/23.5T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. H? erro na forma do processo quando o trabalhador lan?a m?o da a??o especial de impugna??o da regularidade e licitude do despedimento, juntando para tal ao formul?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I?O penhor de conta banc?ria consubstancia uma garantia pessoal t?pica pelo que n?o lhe logra aplica??o o regime previsto para o penhor nos arts 666? e segs...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 2568/23.4YRLSB-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1? A nulidade da senten?a por falta de fundamenta??o de facto s? ocorre quando se omite totalmente ou se mostre de todo inintelig?vel o quadro factual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 27063/20.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Na contrata??o a termo, o texto do contrato, s? por si, deve elucidar sobre as raz?es ou motivos que determinaram a aposi??o do termo, sob pena de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 1579/21.9T8ALM.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. Tendo em conta a jurisprud?ncia perfilhada no ac?rd?o do Tribunal de Justi?a (S?tima Sec??o), de 16/02/2023, no Processo C-675//21, publicado no Jornal Oficial da Uni?o Europeia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 2674/21.0T8VFX.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I- Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadr?veis em diferentes categorias profissionais, a sua classifica??o deve fazer-se tendo em considera??o o n?cleo essencial das fun??es desempenhadas ou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 2105/21.5T8CSC.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. A subordina??o jur?dica, tra?o caracter?stico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na depend?ncia e sujei??o do prestador da actividade face ?s ordens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 2566/23.8YRLSB-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1- A imposi??o de servi?os m?nimos no sector da educa??o cinge-se apenas ?s actividades de avalia??es finais, de exames ou provas de car?cter nacional que tenham...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 134/14.4T8BRR.2.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I?Da imperatividade das normas legais em mat?ria de acidentes de trabalho, conjugada com a indisponibilidade dos correspondentes direitos, resulta que n?o est? na disponibilidade das partes, nomeadamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 октября 2023, n° 11559/21.9T8SNT-B.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. ? aplic?vel o disposto no art. 139?, n?6 do CPC ?s declara??es apresentadas pelo t?cnico de parte (ao abrigo do art. 158?, n?3 do CPT) fora do...
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Rechtbank Limburg, 11 октября 2023, n° C/03/294542 / HA ZA 21-377
Tussenvonnis benoeming van reeds eerder aangekondigde deskundige
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Bundesgerichtshof, 11 октября 2023, n° 2 StR 315/23
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Erfurt vom 3. Mai 2023 im Einziehungsausspruch dahingehend geändert, dass gegen den Angeklagten die Einziehung des Wertes von...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 октября 2023, n° BRE 22/2453
overdrachtsbelasting inkoop en intrekking aandelen
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Tribunal d'arrondissement, 11 октября 2023, n° 2023-07668
Tribunal d'arrondissement, 11 octobre 2023, n° 2023-07668
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Tribunal d'arrondissement, 11 октября 2023
Tribunal d'arrondissement, 11 octobre 2023
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Tribunal d'arrondissement, 11 октября 2023, n° 2021-04434
Tribunal d'arrondissement, 11 octobre 2023, n° 2021-04434
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Tribunal d'arrondissement, 11 октября 2023, n° 2023-00718
Tribunal d'arrondissement, 11 octobre 2023, n° 2023-00718
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Tribunal d'arrondissement, 11 октября 2023, n° 2023-02982
Tribunal d'arrondissement, 11 octobre 2023, n° 2023-02982
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Cour supérieure de justice, 11 октября 2023, n° 2022-00850
Cour supérieure de justice, 11 octobre 2023, n° 2022-00850