Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (King's Bench Division), 23 апреля 2024, n° [2024] EWHC 909 (KB)
Mr. Justice Sheldon: 1. I have before me an application by 43 Claimants to amend their Particulars of Claim against their former solicitors: Lupton Fawcett LLP (“LF”), Metis Law Ltd...
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High Court (Technology and Construction Court), 23 апреля 2024, n° [2024] EWHC 921 (TCC)
His Honour Judge Stephen Davies: Paragraphs Introduction and summary of decision 01 - 21 Relevant legal principles 22 - 27 Factual findings 28 - (i) The property 29 – 34...
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Chancery Appeals, 23 апреля 2024, n° [2024] EWHC 931 (Ch)
Mr Justice Edwin Johnson: Introduction 1. This is my reserved judgment on the hearing of two matters. 2. The first of these matters is an application for permission to appeal...
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Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber), 23 апреля 2024, n° [2024] UKUT 106 (TCC)
Introduction 1. Between 29 November 2019 and 11 March 2020, the Respondents (‘HMRC’) assessed the Appellant, then called AssetHound Limited but later called Qubic Advisory Services Limited (together ‘QASL’), for...
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High Court (Commercial Court), 23 апреля 2024, n° [2024] EWHC 884 (Comm)
Mr Justice Bright: 1. Introduction 1. This judgment follows the trial of this action, which was held on 12 April 2024. The Claimant (“the Club”) was represented by Mr Simon...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 23 апреля 2024, n° [2024] UKFTT 483 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against the Commissioner’s decision notice IC-264798-Y4N1 of 23 November 2023 which held that the Council of the University of Sussex (the University) was entitled...
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Court of Appeal (Criminal Division), 23 апреля 2024, n° [2024] EWCA Crim 553
1. MR JUSTICE HOLGATE: On 1 December 2023 in the Crown Court at St. Albans the appellant changed his pleas to plead guilty to one offence of money laundering contrary...
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High Court (Planning Court), 23 апреля 2024, n° [2024] EWHC 930 (Admin)
Introduction 1. This is a claim under section 288(4A) of the Town and Country Planning Act 1990 (“the 1990 Act”) by Mid-Suffolk District Council (“the Claimant”), the local planning authority,...
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High Court (Administrative Court), 23 апреля 2024, n° [2024] EWHC 1085 (Admin)
LORD JUSTICE SINGH: Introduction 1 This is an application made pursuant to s.13(1)(b), s.13(2)(a)(i) and s.13(2)(c) of the Coroners Act 1988 which, so far as material, provide as follows: “(1)...
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Cour supérieure de justice, 23 апреля 2024, n° 2024-00331
Cour supérieure de justice, 23 avril 2024, n° 2024-00331
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 112907/20.8YIPRT.E1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme. II – Verifica-se dupla conformidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 12223/16.6T8PRT.P2-B.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Na reclamação para a conferência deduzida no âmbito do art.º 643.º do CPC não cabe a suscitação de questões ou argumentos novos, não deduzidos na reclamação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 3709/12.2YYPRT-I.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Especificamente para os recursos, estipula-se no n.º 2 do art.º 12.º do RCP que “…o valor é o da sucumbência quando esta for determinável, devendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 3141/07.0TBLLE-AE.L1-A.S1-A
Relator: JORGE LEAL. Deve ser rejeitado o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que enferme de prematuridade, isto é, seja interposto contra acórdão ainda não transitado em julgado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 3418/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Um Acórdão do Supremo que confirmou o acórdão recorrido, que, por sua vez, não condenou a ré em juros de mora quanto à indemnização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 8111/16.4T8PRT-I.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Nos termos do disposto no artigo 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo tribunal de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 9266/23.7T8SNT.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O despacho de partilha é suscetível de recurso para o tribunal de 1.ª instância (art. 57º/4, do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 400/19.2T8CSC.L2.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. 1. A obrigação de prestação de alimentos, cujos requisitos sejam reconhecidos na respectiva ação, abrange os alimentos vencidos desde a proposição da acção. 2. Não cabe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 1308/15.6T8CHV-F.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Não ofende o caso julgado formal formado sobre a decisão interlocutória que não admitiu a realização de prova pericial requerida extemporaneamente pela exequente, a posterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 2245/22.3T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O erro de escrita, enquanto erro ostensivo que se revela no próprio contexto da declaração ou das circunstâncias em que a declaração é feita, é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 1697/22.6T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - No contrato de mediação imobiliária, para a obrigação do pagamento da remuneração pelo comitente é hoje incontroversa a exigência do nexo causal entre a actividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 7772/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O lesado que num acidente de viação se recusa a cooperar com a Seguradora na peritagem do seu veículo sinistrado, sendo esta diligência indispensável para a Seguradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 51012/18.6YIPRT-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Declarada a incompetência absoluta do tribunal findos os articulados e requerendo o autor, ao abrigo do art.99 nº2 CPC, a remessa do processo ao tribunal em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 283/10.8TBVLN-F.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Para aferir da existência da excepção do caso julgado, importa conhecer os elementos de facto que permitem afirmar que as pretensões deduzidas em duas acções procedem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 1182/22.6YLPRT.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I – Não são inconstitucionais as normas constantes do artigo 15.º-F do NRAU. II – A imposição à Requerida da prestação de caução para lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 апреля 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em...
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Bundesverfassungsgericht, 23 апреля 2024, n° 1 BvR 1595/23
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend eine Entscheidung des Oberlandesgerichts Köln zur Rückführung eines Kindes in die Ukraine
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 апреля 2024, n° 20-001227-21
Het verweer strekkende tot de niet-ontvankelijkheid van het OM is verworpen. Veroordeling ter zake van 'verkrachting' tot een gevangenisstraf voor de duur van 32 maanden met aftrek van voorarrest.
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Corte Suprema di Cassazione, 23 апреля 2024
Oggetto Protezione internazionale - Unità Dublino - Deroga ai principi di determinazione della competenza - Clausola discrezionale - Interpretazione dei principi affermati dalla Corte di Giustizia nella sentenza del 30.11.2023...
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Cour de cassation, 23 апреля 2024, n° 63842/2024
Arrêt de cassation n ° 63842 du 23 avril 2024 - Procédure civile - modification des demandes - légalité de l'expertise - Tunisie