Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00655
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00655
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00692
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00692
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00727
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00727
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00743
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00743
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00753
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00753
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00789
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00789
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00959
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00959
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/1341
Erfbelasting. Omvang nalatenschap.
-
Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 19 ноября 2024, n° CUR202402982
Bewind. Afwijzing verzoek periodieke schenking.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 19 ноября 2024, n° 200.245.855_03
Erfdienstbaarheid. Mag de eigenaar van een dienend erf zijn erf afsluiten met hekken of is voldoende dat hij de eigenaar van het heersend erf in staat stelt zelfstandig de hekken...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/474 en 23/475
Wet Woz. Objectafbakening.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 19 ноября 2024, n° C/02/426916 / KG ZA 24-469
Vonnis in kort geding. Vorderingen van de man (mbt verkoop van de echtelijke woning en proceskostenveroordeling) afgewezen. Spoedeisend belang gerelateerd aan een belangenafweging. Voorzieningenrechter is van oordeel dat de man...
-
Gerechtshof Amsterdam, 19 ноября 2024, n° 200.338.645/01
informatieplicht school jegens een ouder zonder gezag, dwangsom. De school is niet verplicht om informatie over afwezigheid, het vergeten van de noodzakelijke bescheiden (huiswerk, boeken etc.), gespreksverslagen van oudergesprekken en...
-
Gerechtshof Den Haag, 19 ноября 2024, n° BK-24/3
Naheffingsaanslag parkeerbelasting. Vrije bewijsleer. Als geen parkeerbelasting op aangifte is voldaan, kan een naheffingsaanslag worden opgelegd. De naheffingsaanslag is bevoegd opgelegd.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/2668 en 23/2669
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
-
Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 19 ноября 2024, n° AUA202301800 – AUA2024H00040
Arbeidsongeval. Leerkracht struikelt op schoolplein over schooltas. School heeft zorgplicht geschonden. Geen huis- tuin en keukenongeval.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 2413/11.3TAFAR-F.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O despacho preliminar proferido pelo Tribunal de Instru??o Criminal n?o ? proferido contra os Arguidos, apenas verificando se foi regularmente formulado e apresentado por quem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 5522/23.2T8FNC-A.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Para efeitos de impugna??o da senten?a homologat?ria da transa??o, n?o se deve confundir o ato de parte, isto ?, a transa??o, com o ato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 79546/23.3YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Devendo o tribunal da Rela??o julgar o restante objeto da apela??o (art. 665.?, n.? 1, do C?d. Proc. Civil), e sendo este julgamento de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 47583/22.0YIPRT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A comunica??o pela institui??o de cr?dito ao cliente banc?rio da sua integra??o em PERSI e da extin??o deste, ? mat?ria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 8733/22.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Para efeitos de verifica??o da excep??o de caso julgado a identidade jur?dica das partes n?o tem de coincidir com a identidade f?sica dos sujeitos, importando...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 1912/21.3T8PTM.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - A reclama??o de cr?ditos efectuada pelo mutuante em ac??o executiva intentada por terceiro credor do mutu?rio (na qual ? penhorado um bem sobre o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 811/22.6T8FNC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 ? Atrav?s do princ?pio do contradit?rio, assegura-se que as partes participam de forma ativa no desenvolvimento e constru??o do lit?gio, com a capacidade de o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3739/18.0T9AMD-A.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - Nos termos do art.? 157.?, n.? 6 do CPC, aplic?vel ao processo penal por via do art.? 4.? do CPP, os erros e omiss?es dos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3581/10.7TXLSB-I.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator): I - O cancelamento provis?rio do registo criminal e a concess?o da nacionalidade s?o duas quest?es diversas. Aos Tribunais da Execu??o das Penas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3/23.7P5LSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1. O art.? 33.? da Lei 39/2009 permite a imputa??o (e condena??o) do agente por um de tr?s crimes, p. e p. pelos arts. 143.?,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 321/24.7YRLSB-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - N?o cabe a um outro Estado Soberano fazer uma avalia??o das condi??es concretas dos estabelecimentos prisionais de um qualquer Estado Soberano, antes se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 191/22.0PAAMD.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Na determina??o da medida da pena h? que atender ao crit?rio estabelecido no art.? 71.? do C?digo Penal. Previamente, e como o imp?e o teor...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 2953/24.4YRLSB-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. Estando em causa um mandado de deten??o europeu emitido pelas autoridades judici?rias ?, com vista ? entrega de pessoa residente em Portugal para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 3151/24.2YRLSB-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I ? A recusa facultativa da execu??o de um Mandado de Deten??o Europeu (MDE) a que se refere o art.? 12?, n? 1, al. b), da...