Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 21/14.6PELRA.C3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Quando se diz, no n.º 4 do art. 3.º Lei 38-A/2023, que “em caso de condenação em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 1580/19.2PFLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode o STJ conhecer, em recurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 2713/16.6T9PDL-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A providência de Habeas corpus tem natureza excecional e é independente do sistema de recursos penais. II. Em consonância com a sua matriz histórica, destina-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2024, n° 51/24.0YRCBR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O processo de extradição constitui um processo especial, regulado na Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, segundo regras específicas de competência jurisdicional,...
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2020-00384
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2020-00384
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2023-00189
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-00189
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2023-00874
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-00874
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2023-01142
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-01142
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2023-01148
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2023-01148
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2024-00017
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00017
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2024-00027
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00027
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2024-00038
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00038
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2024-00078
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00078
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2024, n° 2024-00158
Cour supérieure de justice, 20 mars 2024, n° 2024-00158
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Corte Suprema di Cassazione, 20 марта 2024, n° 11726
Oggetto Disposizioni di cui all’art. 581, commi 1-ter e 1-quater, cod. proc. pen. – Applicabilità nel procedimento di prevenzione – Esclusione – Ragioni. Presidente: G. De Amicis Relatore: M.S. Vigna...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 марта 2024, n° 23/1203
Uitspraak op verzet. Tijdigheid terpostbezorging. Verzet gegrond.
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Gerechtshof Amsterdam, 19 марта 2024, n° 200.312.953/01
Aanrijding fietser en voetganger. 50% eigen schuld bij voetganger aan ontstaan ongeval.
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Gerechtshof Den Haag, 19 марта 2024, n° 200.309.170/01
Relatie met bank staat onder druk vanwege financiële problemen bij een onderneming. In overleg met die bank wordt een financieel adviesbureau ingeschakeld. Dat bureau maakt in overleg met slechts lid...
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Rechtbank Gelderland, 19 марта 2024, n° AWB 23/7834
Voorlopige voorziening, Wet open overheid, publicatie onomkeerbaar, spoedeisend belang
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Rechtbank Den Haag, 19 марта 2024, n° AWB 23/10191
Visumcode, afwijzing visum kort verblijf, geen schending hoorplicht, beroep ongegrond.
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Rechtbank Den Haag, 19 марта 2024, n° NL23.24995 en NL24.7928
Verlengingsbesluit derdelanders Oekraïne – De meervoudige kamer van deze rechtbank en zittingsplaats doet vandaag uitspraak in drie procedures waarin de centrale rechtsvraag is of de tijdelijke bescherming die reeds aan...
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Gerechtshof Den Haag, 19 марта 2024, n° 200.313.143/01
Afsluiting van water van gezinnen met minderjarige kinderen wegens wanbetaling; onrechtmatig handelen Staat en drinkwaterbedrijven Dunea en PWN door niet al het redelijkerwijs mogelijke te doen om te voorkomen dat...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 13317/22.4T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A simples mora n?o confere ao credor o direito ? resolu??o do contrato sem que proceda ? sua convers?o em incumprimento definitivo. Para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 16847/19.1T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - ? nula, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir, em face do quadro negocial padronizado (e por isso, violar o artigo 19?, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 2419/22.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I - Nos termos do Art.? 5.? n.? 1 da LAV, o tribunal estadual no qual seja proposta a??o relativa a uma quest?o abrangida por uma conven??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 15282/17.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Entre as situa??es suscet?veis de determinar interven??o oficiosa da Rela??o, independentemente, portanto: - da iniciativa da parte interessada na altera??o da decis?o sobre a mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 787/14.3TVLSB-C.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A altera??o do dispositivo de m?rito em sede de recurso projeta-se, necessariamente, na condena??o em custas atinente aos segmentos de custas de parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 258/09.0TNLSB-D.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Perante um ac?rd?o em cujo dispositivo se condena a R? a pagar quantia ?acrescida de juros calculados ? taxa legal?, surge a d?vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 15346/23.1T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Tendo o exequente instaurado execu??o contra ?Heran?a Indivisa de (?)?,? atuando o poder-dever resultante dos Artigo 6?, n? 2,? e 726?, n?4, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 марта 2024, n° 27889/21.7T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e...