Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2100/22.7S6LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.?Para existir concurso ? aparente ? entre o crime de amea?a e o crime de roubo ? necess?rio que a amea?a seja necess?ria ou instrumental para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 631/21.5T9MTJ.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?No ?mbito do julgamento de um crime estradal de homic?dio por neglig?ncia e na aus?ncia de testemunhas que tenham presenciado o acidente, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 210/20.4TELSB-BD.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?Carecem os tribunais nacionais de compet?ncia internacional para apreciar a pretens?o de redu??o/levantamento parcial do arresto decretado por autoridade requerente de pa?s terceiro em processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12/15.0F9LSB.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?A senten?a que n?o foi reduzida a escrito e meramente lida ?por apontamento? ? juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insan?vel da sess?o de julgamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2884/16.1T9BRR.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Decorr?ncia do princ?pio da ades?o consagrado no art. 71? do C?digo de Processo Penal, tendo o pedido de indemniza??o civil deduzido em processo penal que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 96/20.9TNLSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- altera??o simult?nea do pedido e da causa de pedir fundada na ocorr?ncia de facto superveniente verificado ap?s a fase dos articulados n?o est? sujeita aos requisitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 19196/23.7T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1- O fator atributivo de compet?ncia aos tribunais administrativos radica na verifica??o de uma rela??o jur?dica administrativa - artigo 212.?, n.? 3, do Constitui??o da Rep?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2204/23.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Nas a??es de valor n?o superior a metade da al?ada da Rela??o a marca??o de audi?ncia pr?via n?o ? obrigat?ria, marcando-a, ou n?o, o juiz tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 3444/23.6T8LRS-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 560.? do C?digo de Processo Civil (com a redac??o dada pelo Decreto-Lei n.? 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 425/23.3POLSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?No ?mbito do processo especial sum?rio fixa o art. 389.?-A-CPP que a senten?a, quando n?o escrita integralmente, ? composta de duas partes: a parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 903/23.4T8CSC-F.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I - Para que se possa proferir decis?o, mesmo que provis?ria, acerca da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais ? mister que o tribunal fixe,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 1573/21.0YLPRT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. No ?mbito do procedimento especial de despejo a apresenta??o das provas deve ocorrer no in?cio da audi?ncia e antes do in?cio da produ??o de prova, seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12/23.6PHAMD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?N?o sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de corre??o de concretos v?cios praticados e que resultem de forma clara e evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 15785/19.2T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decis?o, ou seja, a conclus?o extra?da dos seus fundamentos, mas como a decis?o ? a conclus?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12261/17.1T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA. 1 - O julgador n?o pode condenar em objecto diverso do que se pediu, nem atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 8328/23.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I ? A aplica??o do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n? 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do in?cio da vig?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 1047/24.7YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O circunstancialismo de ter sido distribu?do um processo ao juiz, onde figura uma pessoa, que conhece e que ver? regularmente (como os atuais habitantes do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 11/21.2PEHRT.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Ao n?vel do processo penal o regime de corre??o das decis?es judiciais, por via oficiosa ou provocada, mostra-se contemplado no art. 380.?CPP e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 206/22.1GASXL-B.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?O art.? 371? -A do CPP visa conferir execu??o ? preval?ncia da garantia constitucional de aplica??o retroactiva do regime penal mais favor?vel sobre o caso julgado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 981/23.6PLLRS.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?O princ?pio in dubio pro reo apenas ser? de aplicar quando o julgador, finda a produ??o de prova, tenha ficado com uma d?vida n?o ultrapass?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 90/22.5T9AGH.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?O que o STJ arreda, no AUJ n.? 1/2015, ? que o acrescento de factos consubstanciadores do elemento subjetivo do tipo de il?cito imputado venha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 958/22.9PBBRR.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?A prova da factualidade subsum?vel ao crime de viola??o pode ser feita por qualquer um dos meios de prova legalmente admiss?veis, e n?o apenas por meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 8058/23.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). N?o se verificando uma rela??o de instrumentalidade e depend?ncia entre a presente provid?ncia cautelar e a a??o de processo comum instaurada pelos requeridos, n?o dever?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 251/23.0Y4FNC-A.L1-4
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Em requerimento a anteceder o requerimento de interposi??o de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admiss?o do recurso por ser manifestamente necess?rio ? melhor aplica??o...
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Gerechtshof Amsterdam, 9 апреля 2024, n° 200.025.412/01 en 200.306.393/01
Opzegging erfpachtrecht en opstalrecht; gebruik grond voor ‘activiteiten ten behoeve van openbare drinkwatervoorziening’. Uitleg vestigingsakte. Ernstige tekortkoming, art. 5:87 lid 2 BW; onvoorziene omstandigheden, art. 5:97 BW; misbruik van recht,...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° BK-23/224 en BK-23/225, BK-23/236 tot en met BK-23/239, BK-24/250 en BK-24/251
Navorderingsaanslagen IB/PVV 2015 tot en met 2018. Boekenonderzoek. Artikel 16 AWR; nieuw feit en kenbare fout. Het Hof oordeelt dat de Inspecteur voor de jaren 2015 en 2016 beschikte over...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° 200.304.437/01
De fusie tussen Optas Pensioenen en Aegon Levensverzekering is niet ongeldig en blijft in stand. De € 2,5 miljard die ten tijde van de fusie op de balans van Optas...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° 200.311.467/01
Merkenrechtelijk geschil tussen producenten van sportschoenen. Vorderingen wegens merkinbreuk. Tegenvordering tot vervallenverklaring beeldmerken. BVIE art. 2.20 lid 2 sub b en c; 2.27 lid 2; 2.23bis. UMVo art. 9 lid...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 апреля 2024, n° 23/1454
Wet Woz. Proceskostenvergoeding.
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Rechtbank Den Haag, 9 апреля 2024, n° NL22.19133
Artikel 1F, onder b, van het Vluchtelingenverdrag, Nigeria. De rechtbank concludeert dat de tegenwerping van artikel 1F van het Vluchtelingenverdrag onvoldoende zorgvuldig is voorbereid en niet berust op een voldoende...