Архив Jurisprudences - Страница 2 из 13244 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 522/14.6TXEVR-V.L1-9

Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO. I. Liquida??o da soma das penas de pris?o em cumprimento sucessivo decorrente da revoga??o da Licen?a de Sa?da Administrativa Extraordin?ria; II. Acr?scimo no cumprimento da...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1216/22.4T9AMD.L1-9

Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- N?o viola o princ?pio ne bis in idem, nem o princ?pio da proporcionalidade, a cassa??o de um t?tulo de condu??o, como estabelecido no art.?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 975/12.7TDLSB.L1-9

Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Pedido de correc??o/reforma de senten?a transitada em julgado: I. O instituto jur?dico da correc??o/reforma da senten?a n?o ? o meio processual pr?prio para arguir...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2169/21.1T9CSC.L1-9

Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. Recorribilidade das decis?es interlocut?rias em processo sumar?ssimo: I. A regra da irrecorribilidade das decis?es nucleares [despacho de rejei??o do requerimento do Minist?rio P?blico de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 101/20.9T9SRQ.L1-9

Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? A fundamenta??o da senten?a consiste na exposi??o dos motivos de facto (motiva??o sobre as provas e sobre a decis?o em mat?ria de facto) e...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 169/20.8IDSTB.L1-9

Relator: MADALENA CALDEIRA. I. O envio por parte do Minist?rio P?blico, para notifica??o de uma acusa??o a um arguido acusado, de uma carta simples, com prova de dep?sito, para uma...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1146/21.7PCLSB-C.L1-9

Relator: RAQUEL LIMA. A circunst?ncia de, entre o momento do primeiro interrogat?rio judicial, em que foi aplicada ao arguido a medida de coac??o de pris?o preventiva, e o momento actual...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1837/11.0GACSC.L2-9

Relator: RAQUEL LIMA. I. Tendo sido constitu?do arguido num processo e prestado TIR e havendo, posteriormente, apensa??o de outros inqu?ritos no ?mbito dos quais o arguido n?o foi ouvido, por...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 367/15.6TXLSB-R.L1-9

Relator: RAQUEL LIMA. A concess?o da liberdade condicional do condenado no marco dos 2/3 da pena depende da verifica??o de aspectos formais (cfr. art.? 61? do CP) e de requisitos...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 94/22.8PANRD.L1-9

Relator: PAULA PENHA. I ? O bem jur?dico protegido atrav?s do tipo legal de crime de condu??o sem habilita??o legal ? a seguran?a de circula??o rodovi?ria. Pois, sendo a condu??o...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2289/15.1TDLSB.L1-9

Relator: PAULA PENHA. I ? O tipo-legal de crime de abuso de confian?a (cometido pelo arguido) visa proteger o bem jur?dico da propriedade em sentido penal (que inclui o poder...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 4398/21.9T8LSB.L1-8

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) -substitu?do pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos? a...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-8

Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A decis?o do tribunal de 1.? inst?ncia que indefere o ?pedido de reconhecimento de nulidade de um despacho?, n?o admite recurso ordin?rio,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2542/17.0T8CSC.L1-8

Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Na aquisi??o origin?ria, o direito de propriedade ? um direito aut?nomo, um direito independente do direito de propriedade anterior. Na aquisi??o derivada, tem...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 8176/21.7T8LSB-B.L1-8

Relator: TERESA SANDI?ES. - Ao arrendat?rio, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou dep?sito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas n?o s?o exig?veis,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 21843/17.0T8LSB-C.L1-8

Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. As custas de parte n?o s?o inclu?das na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, atrav?s da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 10693/14.6T8LSB.L1-8

Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O novo C?digo de Processo Civil aprovado pela Lei n? 41/2013, de 21 de junho, n?o confere ?s partes a possibilidade de requerer no tribunal que...

Portugal Constitutionnel PT 23 февраля 2023

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 6853/21.1T8LRS-A.L1-6

Relator: TERESA SOARES. I- Antes de instaurar a execu??o o credor deveria ter aguardado pelo prazo do recurso e respectivo despacho de admiss?o e fixa??o do efeito- art.? 704.?,1 do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 8723/22.7T8LSB-A.L1-6

Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A a??o instaurada nos termos dos art.?s 1864? e 1865?, n? 5 do CCivil, constitui uma incumb?ncia do Minist?rio P?blico, estando em causa um interesse...

Portugal Constitutionnel PT 23 февраля 2023

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1034/22.0T8LSB.L1-6

Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ligado ? soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representa??o internacional, quer na sua componente passiva ? direito de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 16142/12.7T2SNT-F.L1-6

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, ? Constitui??o, o que n?o se confunde com a cessa??o da situa??o de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 29710/21.7T8LSB.L1-6

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o que determina a nulidade da decis?o consubstancia um v?cio real de racioc?nio do julgador, que se traduz...