Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 111868/21.0YIPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Nos casos em que o pre?o n?o tenha de ser integralmente pago em momento anterior ao da entrega da obra, o dono desta pode opor ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 24525/22.8T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ?As cl?usulas que imp?em obriga??es de n?o concorr?ncia, nos contratos de franquia, s? s?o v?lidas se forem indispens?veis ? protec??o do saber-fazer, transmitido pelo franquiador ao...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 16129/18.6T8LSB-A.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. At? ? reforma do processo civil de 1995/96, o requerente da realiza??o de segunda per?cia n?o tinha de justificar o pedido, pelo que o juiz n?o podia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 5268/21.6T8FNC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? A audi??o dos menores para exprimir a sua opini?o sobre as quest?es que lhes dizem respeito (art. 4/1-c e 5/1 do RGPTC) ?, em princ?pio,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 4355/13.9TBALM.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A determina??o do valor da parcela expropriada que est? integrada numa opera??o de loteamento, para a qual foram deliberados camarariamente ?ndices de constru??o m?xima por cada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 сентября 2023, n° 626/23.4YLPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. No procedimento especial de despejo, o pagamento da taxa de justi?a ? requisito da admissibilidade da oposi??o ao despejo, revestindo a natureza de pressuposto processual, cuja...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 21/3616
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 21/7054
planschade
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 21/1689
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 20/6108
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 22/2735 en SGR 22/2738
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 21/3443
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 21/4672
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Den Haag, 14 сентября 2023, n° SGR 22/2737 en SGR 22/3928
Beroepen tegen planschadebesluiten n.a.v. Provinciaal Inpassingsplan Windpark Spui. De rechtbank verklaart de beroepen gegrond en vernietigt de bestreden besluiten. In een deel van de zaken heeft het college van gedeputeerde...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 14 сентября 2023, n° UTR 21/5290
geen toereikende machtiging; niet-ontvankelijk
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1575/17.0T8PRT.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando o Supremo Tribunal de Justi?a n?o tenha formado uma convic??o segura no sentido de que haja uso anormal do processo, n?o tem o dever de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 69/11.2TBPPS.C1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode apreciar se o ac?rd?o recorrido incorreu em erro na interpreta??o e/ou na aplica??o do art. 640.? do C?digo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2422/04.9TBSTR-I.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A reclama??o prevista no art. 643.? do C?digo de Processo Civil destina-se a impugnar um despacho proferido pelo tribunal a quo e dirige-se ao tribunal ad...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3646/22.2T8VNG.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A atribui??o da casa de fam?lia a um dos ex-c?njuges atrav?s da constitui??o de um arrendamento deve atender ?s necessidades de cada um deles em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3847/20.8T8VIS.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Se em recurso de apela??o o recorrente obteve uma melhoria da sua situa??o fixada na senten?a, por existir dupla conforme (melhorada) est? impedido pelo art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3364/20.6T8VFR.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Os pressupostos do art. 278 n?3 do CPC que permitem que, reconhecendo e declarando-se a proced?ncia de uma exce??o dilat?ria, o tribunal possa abster-se de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1824/22.3T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A norma transit?ria do art. 26.? do NRAU, na redac??o da Lei n.? 31/2012, de 14-08, n?o foi revogada pela Lei n.? 13/2019, de 12-02....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1366/19.4T8AVR.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A loca??o financeira na modalidade restitutiva (sale and lease back), ? admiss?vel ? luz do DL n? 149/95 de 224.06, que cont?m o regime jur?dico...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 289/17.6YHLSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A marca, como sinal distintivo de produtos ou servi?os de uma empresa dos de outra empresa, h?-de ser dotada, para o bom desempenho da sua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 449/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O conceito de resid?ncia habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, corresponde ao lugar do centro efectivo da vida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 18/21.0YQSTR.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O art. 272.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil significa que o tribunal pode ordenar a suspens?o por qualquer motivo justificado, designadamente pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1254/20.1T8BRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os requisitos do art. 581.? do C?digo de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial tra?ada no n.? 2 do actual art. 580.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 114/20.0T8PBL.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 1685.? do C?digo Civil determina a convers?o sistem?tica da disposi??o por morte de coisa certa e determinada do patrim?nio comum em legado pecuni?rio, sem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 6781/17.5T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O condom?nio deve ser considerado como consumidor desde que alguma das frac??es seja destinada a uso privado, n?o profissional. II ? O art. 2.?,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1974/21.3T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. ? ? reconhecido o melindre da fixa??o do valor indemnizat?rio pelos preju?zos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em...