Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 6495/20.9T8BRG.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada pelo AUJ n? 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situa??o em que os valores indemnizat?rios arbitrados pelo Tribunal da Rela??o correspondam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O processo n?o tem que ser remetido ? distribui??o para decis?o de reclama??o contra ac?rd?o irrecorr?vel, pois o artigo 40? reporta-se a impedimento para intervir em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. N?o constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Rela??o a prola??o por este, ap?s interven??o em ac?rd?o que negou provimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2582/17.9T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Qualquer cidad?o m?dio ou empresa condenado(a) em a??o declarativa na obriga??o de realizar uma repara??o de obra defeituosa ? a qual implica sempre uma express?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 89/20.6PDOER.S1.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O arguido n?o ? obrigado a prestar declara??es nem o seu sil?ncio pode reverter contra si, mas a extens?o e o modo como confessa assumem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1923/16.0T9VNG.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A admissibilidade do recurso das decis?es relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo o ac?rd?o do TC n.? 97/2023, de 16/03/2023, proferido nos pr?prios autos, decidido n?o julgar inconstitucional a norma constante do art. 400.?, n.? 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 39/21.2YGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o existe qualquer norma legal proibindo o MP de entre o final do inqu?rito, de que ? titular, e a remessa dos autos ? distribui??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1188/20.0PLLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1058/23.0GAVCD-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o JIC determinado no despacho que fixou a medida de coa??o de pris?o preventiva?? solicitar ?(?) ? DGRSP (noutro processo em que o arguido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 372/23.9GAALQ-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. Constitui, manifestamente, motivo infundado para requerimento da provid?ncia de habeas corpus o facto de, n?o tendo sido ainda deduzida acusa??o, ter decorrido o per?odo de 4 meses...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
-
Tribunal fédéral suisse, 14 сентября 2023, n° 7B 433-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_433/2023 Urteil vom 14. September 2023 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Hahn. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Enrico Rosa, c/o...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00632/21.3BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZA??O DE OBRAS; PEDIDO DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO DEVIDO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 03598/15.5BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01661/22.5BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS; ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS N?O SUBMETIDOS ? CONCORR?NCIA; PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUS?O DA PROPOSTA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01165/23.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE DELIBERA??O DE C?MARA MUNICIPAL; RESOLU??O DO CONTRATO DE COMODATO; IMPROCED?NCIA DA PROVID?NCIA POR N?O VERIFICA??O DOS RESPECTIVOS...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00119/23.0BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. EX?RCITO PORTUGU?S;PROVID?NCIA CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DE ACTO ADMINISTRATIVO; COLOCA??O DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00585/22.0BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; N?O APRESENTA??O DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O DENTRO DO PRAZO; CADUCIDADE DA ADJUDICA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01267/233.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE DECIS?ES PROCESSUAIS PENAIS; COMPET?NCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; TRIBUNAL DE EXECU??O DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.?3 DO ARTIGO 4? DO ESTATUTO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 02642/22.4BEPRT-S1
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. DEFESA POR EXCEP??O; DEFESA POR IMPUGNA??O; R?PLICA; ARTIGO 85.?-A, N.? 1, DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 00916/23.6BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INTIMA??O PARA A PRESTA??O DE INFORMA??O E PASSAGEM DE CERTID?O ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR; SOLICITA??O DE PARECER...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 сентября 2023, n° 01034/21.7BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACIDENTE DE SERVI?O; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DOEN?A DO FORO PSICOL?GICO CAUSADA POR ACTOS IL?CITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.;
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 6134/15.0TDLSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A n?o transcri??o no certificado de registo criminal, por quest?es de ressocializa??o, deixa de fazer sentido para o legislador, quando o interessado j? tenha praticado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 177/19.1TXEVR-O.L1-3
Relator: JORGE RAPOSO. A decis?o que aprecia a liberdade condicional ? formal e substancialmente distinta e situa-se em momento processual posterior ao despacho que previamente decidiu relegar essa aprecia??o para...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 14811/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Numa ac??o em que se discute acerca da exist?ncia ou n?o de um contrato de trabalho, apenas ? de admitir a prova pericial ao computador...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 9073/22.4T8ALM.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A cl?usula de n?o concorr?ncia tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensa??o econ?mica compensar o trabalhador pelo preju?zo que este poder? sofrer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 4429/23.8T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No ?mbito de um processo especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audi?ncia de partes se procedeu...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 2866/22.4T8VFX-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunst?ncias anormais que, na pend?ncia da lide, precipitam o desinteresse na solu??o do lit?gio, induzindo a que a pretens?o deduzida n?o...