Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1570/18.2T8TMR-B.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I- A decis?o de despedimento colectivo que prescindiu de determinado trabalhador, por apresentar menor n?vel de avalia??o, deve conter os crit?rios objectivos da avalia??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 18991/21.6T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Existe contradi??o de ac?rd?os, para efeitos da al. c) do n? 1 do art? 672?, do CPC, quando o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o-fundamento, estando em causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2085/21.7T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Segundo o disposto no artigo 483.? n.? 2 do CT tamb?m no contexto de concorr?ncia de portarias de extens?o se devem aplicar os crit?rios previstos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 737/18.8T8VCT.G2.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A san??o pecuni?ria compuls?ria que se traduz no pagamento de uma quantia s? ? devida desde o tr?nsito em julgado da senten?a de condena??o. II- Tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 4228/22.4T8SNT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ?mbito do artigo 24.?, n.?s 4 e 5, do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.? 34/2004, de 29...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 11821/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As nulidades de senten?a, previstas no art. 615?, do CPC, sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1150/20.2T8EVR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade que repousa fundamentalmente sobre a m?o de obra, inexiste transmiss?o de estabelecimento quando uma empresa deixa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2386/22.7T8VNF-A.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Proferida senten?a a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos gen?ricos, no pagamento de retribui??es intercalares, o Autor j? tinha t?tulo executivo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1998/22.3T8SNT.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O regime especial de admissibilidade da revista estabelecido no art. 14.?, n.? 1, do CIRE, n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de recorribilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1472/22.8T8STR.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Nenhuma disposi??o legal existe que impe?a o juiz de declarar, na senten?a de acompanhamento, que o maior acompanhado n?o tem capacidade para exercer o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 493/13.6TVPRT-E.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo o requerente da liquida??o de senten?a formulado um pedido incompat?vel com o ?mbito de aplica??o do art. 359.?, n.? l, do CPC, pode o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 20412/16.7T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A informa??o prestada pelo intermedi?rio financeiro ? deficiente e inexacta quando n?o elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1891/16.9T8LRA.C2.S2
Relator: GRA?A AMARAL. I - A informa??o prestada pelo intermedi?rio financeiro ? deficiente e inexacta quando n?o elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as...
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Tribunal fédéral suisse, 13 сентября 2023, n° 4A 380-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_380/2023 Urteil vom 13.September 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Kiss, präsidierendes Mitglied, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen Eidgenössisches Institut für Geistiges...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 01561/12.7BEBRG
Relator: Tiago Miranda. IRC; MAIS VALIAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 02705/18.0BEBRG
Relator: Paulo Moura. IRC; CUSTOS DO EXERC?CIO; NUMERA??O SEQUENCIAL DAS FATURAS; DIRETIVA IVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 01550/12.1BEPRT
Relator: Paulo Moura. FATURA??O DE VE?CULOS USADOS E IMPORTADOS DE ESTADO DA EU;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 02093/22.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. ARRESTO; OPOSI??O; FUNDAMENTA??O DE FACTO; PROPRIEDADE DOS VE?CULOS ARRESTADOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 02165/21.9BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; TEMPESTIVIDADE; NOTIFICA??O DO MANDAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 00661/19.7BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRAORDENA??O; ?NUS DA IMPUGNA??O DE FACTO; ERRO NA FORMA DO PROCESSO; NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 01369/12.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AN?LISE CR?TICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; NULIDADE DA SENTEN?A; VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 00240/12.0BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. M?TODOS INDIRECTOS; ERRO NA QUANTIFICA??O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 12 сентября 2023, n° 00531/08.4BRPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. 23? DO CIRC; INDISPENSABILIDADE; DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL; DEFICIT INSTRUT?RIO;
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Gerechtshof Amsterdam, 12 сентября 2023, n° 22/444
DA Vpb 2015. Controlerapport is geen verliesvaststellingsbeschikking. Geen vertrouwen ontlenen aan fout in rapport. Hogere pensioenvoorziening niet aannemelijk gemaakt door belanghebbende. Terechte vrijval HIR; leningen zijn geen tijdelijke bedrijfsmiddelen/begin uitvoering...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 12/19.0YQSTR.L1-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1) ? luz do desenvolvimento do Direito da EU, ? poss?vel hoje a abordagem paralela, sequencial, ou mesmo aut?noma das duas formas de tutela do Direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 4357/19.1T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. No direito substantivo, o conceito de legitimidade reporta-se ? rela??o entre o sujeito e o objeto do ato jur?dico, postulando em regra a coincid?ncia entre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 7624/15.0T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.A transa??o judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obriga??es rec?procas para os litigantes, dirimente da rela??o material controvertida trazida ? li?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 80/22.8TNLSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- A regras sobre compet?ncia internacional previstas no Regulamento (UE) n.? 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012, sobre o reconhecimento e ? execu??o de decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 13205/16.3T8SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. O art.? 6?-E da Lei n? 1-A/2020, de 19-03 n?o caducou com a cessa??o do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado at? ? entrada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 сентября 2023, n° 6011/23.0T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. O art.? 6?-E da Lei n? 1-A/2020, de 19-03 n?o caducou com a cessa??o do Estado de Alerta a partir de 01-10-2022, tendo vigorado at? ? entrada...