Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 19 апреля 2023, n° 2023-00053
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00053
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Cour supérieure de justice, 19 апреля 2023, n° 2023-00066
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00066
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Cour supérieure de justice, 19 апреля 2023, n° 2023-00107
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023, n° 2023-00107
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Cour supérieure de justice, 19 апреля 2023
Cour supérieure de justice, 19 avril 2023
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Cour suprême d'Algérie, 19 апреля 2023, n° 1625376
رقم القرار: 1625376 تاريخ القرار: 2023/04/19 الموضوع: حكم الأطراف: الطاعن: (ب.ن) / المطعون ضده: سكان حي (ب) باتنة والنيابة العامة الكلمات الأساسية: ديباجة – هوية الطرف المدني المرجع القانوني: المادة...
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Bundesverfassungsgericht, 19 апреля 2023, n° 2 BvR 1844/21
Unverhältnismäßige Durchsuchungsanordnung wegen sich aufdrängender milderer Ermittlungsmaßnahmen
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Bundesverfassungsgericht, 19 апреля 2023, n° 2 BvR 2068/15
Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde betreffend die Versagung von Kindergeld
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Bundesverfassungsgericht, 19 апреля 2023, n° 1 BvR 2357/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde betreffend weitreichende und mehrjährige Beschränkung des Umgangsrechts
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Bundesverfassungsgericht, 19 апреля 2023, n° 2 BvR 2180/20
Verfassungsbeschwerde betreffend Wohnungsdurchsuchung aufgrund Geldwäscheverdachts überwiegend erfolgreich
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 2417/20.5T8BRR.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A segunda parte do n?3 do art. 243? do CIRE constitui uma causa aut?noma de cessa??o antecipada e de recusa de exonera??o que n?o se subsume...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 1873/21.9T8BRR-B.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O pedido de exonera??o do passivo restante formulado pelo devedor que se apresenta ? insolv?ncia pode ser objeto de decis?o negativa em tr?s fases processuais distintas, n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 3841/21.1T8FNC-D.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O procedimento previsto no art. 228.? do CPC alusivo ? rece??o da cita??o por um ?terceiro? que se encontra na morada/local de trabalho do citando, regulado com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 3146/20.5T8VFX-A.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?A motiva??o do julgamento de facto n?o det?m a virtualidade de fundamentar a nulidade da senten?a por contradi??o l?gica entre os fundamentos e a decis?o posto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 18794/17.2T8SNT.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.?Quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequ?ncia jur?dica e este seu entendimento ? expresso na fundamenta??o, ou dela decorre, encontramo-nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 19105/22.0T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?Nos termos conjugados dos arts. 241? n?2 e 234.?, n.? 1, do CSC a exclus?o de s?cio por for?a do contrato, efetuada por delibera??o dos s?cios,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 10312/22.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. I -A cl?usula que confere ? empresa prestadora de servi?os de telecomunica??es, em caso de resolu??o do contrato por incumprimento do cliente (?n?o consumidor?) durante o per?odo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 2399/22.9T8VFX.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I -? a Conven??o de Haia de 1996 que, findo o per?odo de transi??o, se aplica ?s rela??es entre o Reino Unido e Portugal quanto a medidas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 186/22.3T8MFR.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- No processo especial de acompanhamento de maior, n?o pode o juiz prescindir da imedia??o na avalia??o da situa??o f?sica ou ps?quica do benefici?rio, por forma a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 1010/21.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- As a??es de simples aprecia??o t?m por ?nico objetivo p?r fim a uma situa??o de incerteza relativamente ? exist?ncia ou inexist?ncia de um direito ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 27214/20.4T8LSB-B.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O exerc?cio de facto das fun??es de cabe?a-de-casal por herdeira a quem, em princ?pio, tal cargo n?o seria deferido, constitui a mesma na obriga??o de prestar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 24651/20.8T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A decis?o sobre a mat?ria de facto proferida em outro processo, est? sujeita ? livre aprecia??o da prova no novo processo, nele valendo apenas como princ?pio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 8552/22.8T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Mantem plena aplicabilidade o entendimento que decorre do AUJ de 25/03/2009, no sentido de que ?No contrato de m?tuo oneroso liquid?vel em presta??es, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 46/22.8TNLSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Conforme constitui jurisprud?ncia do STJ, o pressuposto processual da compet?ncia material deve ser aferido em fun??o da pretens?o deduzida, tanto na vertente objetiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 298/20.8T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A conduta negligente conducente ? deser??o da inst?ncia consubstancia-se numa omiss?o que n?o resulta de facto de terceiro (estranho ? parte) ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 1941/13.0TMLSB-K.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A altera??o da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais pressup?e a alega??o de: factos integrantes do incumprimento, por ambos os progenitores, ou por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 18 апреля 2023, n° 8247/22.2T8SNT-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? Quaisquer actos equ?vocos ou de d?bia interpreta??o, que possam afectar negativamente os direitos dos seus destinat?rios devem ser equiparados a erros e omiss?es, n?o podendo...
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Rechtbank Noord-Nederland, 18 апреля 2023, n° 9962985 \ VZ VERZ 22-17
Benoemen deskundige nadere huurprijsvaststelling bedrijfsruimte ex artikel 7:304 BW. Totaalprijs voor de bedrijfsruimte en de bovengelegen woning. Niet- afhankelijke woning. De wijze van destilleren van de huurprijs van de woning...
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Gerechtshof Amsterdam, 18 апреля 2023, n° 200.289.515/01
Vorderingen van koper van aandelen in een B.V. op verkopers op grond van de stelling dat verkopers aan koper voorafgaand aan de koop, die medio 2018 is gesloten, de in...
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Rechtbank Den Haag, 18 апреля 2023, n° NL23.2256
Afwijzing opvolgende aanvraag, verweerder hoefde geen nader onderzoek te doen naar de documenten maar mogen afgaan op onderzoek Bureau Documenten, gehoor niet voldoende zorgvuldig gelet op iMMO-rapportage, beroep gegrond.
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Rechtbank Limburg, 18 апреля 2023, n° 03.136884.22
Inrijden op kennelijke scooterdief. Vrijspraak van poging tot doodslag, maar veroordeling voor een poging tot zware mishandeling en twee verdere mishandelingen tot een voorwaardelijke gevangenisstraf en een taakstraf.