Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 225/20.2T9MNC.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O acórdão absolutório proferido em recurso pelo tribunal da Relação é uma decisão inequivocamente irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 151/14.4T3GDL.E2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Razões de culpa, de prevenção e da personalidade da pessoa justificam o cúmulo jurídico de penas. II. O condenado tem direito à pena única, resultante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 120/14.4GCCNT.C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O acórdão da Relação que confirma condenação em pena de prisão superior a 8 anos é recorrível para o Supremo (arts 432.º, n.º 1, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 38/22.7SHLSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O factor decisivo ao privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes é, claramente, a considerável diminuição da ilicitude do facto, olhada de forma global, sendo os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 271/21.9JALRA.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A atenuação especial da pena prevista no artº 4º do DL 401/82, de 23/9, só é de aplicar quando o conjunto dos factos apurados, relativos ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 197/19.6PFPRT-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. É de autorizar a revisão de sentença quando, condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, em pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 583/18.9JALRA.E1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual constituem objecto de manifesta reprovação geral, sendo certo que a frequência com que vêm ocorrendo elevam as necessidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 117/21.8GAOHP.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Pretendendo ver reduzida a pena única de 5 anos e 6 meses de prisão, por virtude da redução da medida das penas parcelares, recorre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 3761/20.7T9LSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I – Pretendendo ver reduzida a pena única de 7 anos de prisão, recorre a arguida do acórdão do tribunal coletivo da 1.ª instância que lhe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 96/16.3T9ALD.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Com a alteração introduzida na al. e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP pelo artigo 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2023, n° 20/21.1SWLSB-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Com a prolação da sentença/acórdão em 1ª instância (e não com a sua notificação, irrelevante, para o efeito em causa), encerra-se o terceiro prazo de duração...
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2023, n° 2023-00744
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2023, n° 2023-00744
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2023, n° 2023-00767
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2023, n° 2023-00767
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2023, n° 2023-00784
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2023, n° 2023-00784
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2023, n° 2023-00794
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2023, n° 2023-00794
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2023, n° 2023-01000
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2023, n° 2023-01000
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Tribunal fédéral suisse, 25 октября 2023, n° 2C 586-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 2C_586/2023 Urteil vom 25. Oktober 2023 II. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Aubry Girardin, Präsidentin, Gerichtsschreiberin Ivanov. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer. Gegenstand Zuständigkeitsfrage, Beschwerde gegen...
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Cour suprême de Finlande, 25 октября 2023, n° S2022/120
Advokat A hade varit biträde för X i ett mål som var anhängigt i tingsrätten, i vilket B hade varit domare under förberedelsen och till vissa delar stadfäst förlikning mellan...
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Rechtbank Rotterdam, 25 октября 2023, n° 10686840 VV EXPL 23-433
Kort geding. Looneis. Wanneer wel/niet gebonden aan de cao? Algemeen verbindend verklaren. Incorporatiebeding.
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Gerechtshof Amsterdam, 24 октября 2023, n° 200.263.544/01 OK
OK; enquête; bepaling vergoeding onderzoeker
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 октября 2023, n° 200.153.446
Deskundigenbericht.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 743/19.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. As compet?ncias que se atribuem no art.? 662.? apenas se podem exercer dentro do objeto fixado pelo recorrente nas conclus?es do recurso, nos termos dos art.?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 108004/21.7YIPRT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Para os efeitos do disposto no n? 2 do Artigo 19? da Lei n? 15/2013, de 8.2., incumbe ? empresa mediadora alegar e provar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 10936/18.7T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I- Nos termos da al. c) do Artigo 696? do C?digo de Processo Civil, o documento que fundamenta o recurso de revis?o servir? para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 2243/13.8TBSXL-K.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - O caso julgado forma-se no processo de jurisdi??o volunt?ria nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdi??o contenciosa) e com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 7692/20.2T8LSB.L2-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A ac??o popular pode destinar-se a tutelar interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homog?neos. II. A tutela popular ? materialmente justificada n?o pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 8536/17.8T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A nulidade a que alude o art.? 615? n?1 c) do C?digo de Processo Civil, decorrente de contradi??o entre os fundamentos e a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 7686/20.8T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A realiza??o das dilig?ncias conducentes ? matr?cula definitiva de um ve?culo autom?vel junto do Instituto da Mobilidade Terrestre e subsequente inscri??o no registo autom?vel constituem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 14487/23.0T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Requisitos do procedimento cautelar em causa s?o o fundado receio de que outrem, antes de proposta a a??o principal ou na pend?ncia dela, cause les?o grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2023, n° 9109/21.6T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Sendo impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ao tribunal de recurso n?o cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se...