Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Amsterdam, 31 октября 2024, n° 13/091237-24
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan twee overtredingen van de Opiumwet, door samen met anderen ruim twee kilogram cocaïne en verschillende voor drugshandel bestemde voorwerpen voorhanden te hebben, zoals drugspersen...
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Rechtbank Amsterdam, 31 октября 2024, n° 13/087473-23
Verdachte heeft zich samen met anderen binnen een tijdsbestek van 48 uur schuldig gemaakt aan twee straatroven. De rechtbank legt aan verdachte op een gevangenisstraf van 8 maanden met aftrek.
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Rechtbank Amsterdam, 31 октября 2024, n° 13/091215-24
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan twee overtredingen van de Opiumwet, door samen met anderen ruim twee kilogram cocaïne en verschillende voor drugshandel bestemde voorwerpen voorhanden te hebben, zoals drugspersen...
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Rechtbank Amsterdam, 31 октября 2024, n° 13/091362-24
Verdachte heeft zich schuldig gemaakt aan vier strafbare feiten. Hij heeft 322 gram cocaïne vervoerd, een revolver en bijbehorende munitie voorhanden gehad en een geldbedrag van € 2.230,- witgewassen. De...
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Privy Council, 31 октября 2024, n° [2024] UKPC 34
Lord Lloyd-Jones and lord stephens: Introduction 1. On Sunday 8 January 2012, Stefan Burgess (“the deceased”) was shot dead and Davano Jahkai Brimmer was shot. Julian Marcus Washington, the appellant,...
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High Court (Family Division), 31 октября 2024, n° [2024] EWHC 2769 (Fam)
Mrs Justice Gwynneth Knowles: 1. These proceedings concern a little girl who I have called G. She was adopted by Mrs B, the applicant, in one of the States of...
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High Court (Administrative Court), 31 октября 2024, n° [2024] EWHC 2772 (Admin)
FORDHAM J: 1. In my judgment, the Article 8 ground for resisting extradition has no realistic prospect of success. The Appellant (now aged 47) evaded serving two consecutive custodial sentences...
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High Court (Administrative Court), 31 октября 2024, n° [2024] EWHC 2766 (Admin)
Mrs Justice Steyn DBE: 1. This is an appeal by the Appellant, Miklos Orsos, against the decision of District Judge Leong (‘the Judge’) at Westminster Magistrates’ Court on 30 August...
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Chancery Appeals, 31 октября 2024, n° [2024] EWHC 2739 (Ch)
Judge Keyser KC : Introduction 1. Ms Claudette Coke worked for Southwark Council (“the respondent”) and was an active member of the Local Government Pension Scheme (“LGPS”). When she died...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 31 октября 2024, n° [2024] UKFTT 979 (GRC)
1. This decision may be the coda to a lengthy story of conflict within the Northumbria Constabulary. As such it is nearly two decades after what may have been the...
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High Court (Commercial Court), 31 октября 2024, n° [2024] EWHC 2774 (Comm)
MR JUSTICE BRYAN: A. INTRODUCTION 1. The parties appear before the Court on the contempt application of the Applicant, SIA Investment Industry (“SIA”) dated 23 December 2023 (as amended on...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 31 октября 2024, n° [2024] UKUT 343 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. REASONS FOR DECISION 1. In these appeals, the Appellant and Second Respondent are respectively the father and mother of...
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High Court (Administrative Court), 31 октября 2024, n° [2024] EWHC 3062 (Admin)
MR JUSTICE LINDEN: 1. This is a renewed application for permission to appeal against an order for the extradition of the applicant made on 29 January 2024 by DJ Law...
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Rechtbank Noord-Holland, 31 октября 2024, n° 11049772 CV EXPL 24-789
Het gaat in deze pachtzaak om de vraag of gedaagde als medepachter uit de pacht moet worden ontslagen en of gedaagde het gepachte moet ontruimen. De pachtkamer zal de vorderingen...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 19039/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Os fundamentos (de facto ou direito) apresentados pelas partes em suporte da sua posição, v.g., argumentos, considerações ou pressupostos – não constituem questões essenciais que devam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 12925/21.5T8PRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O fundamento específico do artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC é a contradição entre acórdãos. II. Não é admissível ao abrigo daquela norma o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. De acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, a falta de concretização da invocada inconstitucionalidade decisória não permite identificar uma verdadeira e própria questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 57/16.2T8FAL.E1.S2
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Para a aferição da existência, ou não, de caso julgado, deve recorrer-se à parte motivadora da decisão quando tal se mostre necessário para para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 706/16.2T8LRA.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe intervir no domínio da fixação da matéria de facto e na valoração das provas sujeitas à livre convicção, salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 2325/23.8T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – Estando em causa um processo de falência instaurado e decidido no Luxemburgo, a lei que define os efeitos da sua instauração sobre a acção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 17863/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do código da estrada e sendo tais violações ali cominadas com coima, tal evidencia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 926/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O questionário médico não constitui uma cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação do tomador do seguro ou da seguradora aos deveres...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 1007/17.4T8VCT.G1.S2
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A dupla conformidade decisória afere-se pelos segmentos decisórios e não em função das questões jurídicas apreciadas para alcançar a decisão. II. A revista, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 9277/22.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O artigo 662.º do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 3322/21.3T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 1450/18.1T8AMD-E.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Tendo o menor sido deslocado de Portugal para outro Estado-Membro da UE, e tendo adquirido residência habitual neste país, cabia à recorrente progenitora, ante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 18/18.7GTCBR.C1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 56/22.5PESTB.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O DL n.º 15/93, de 22 de janeiro contem, três normas que se preveem e punem o tráfico de estupefacientes. Assim e usando a terminologia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 2390/18.0T9AVR.P1-S1
Relator: CELSO MANATA. I – Na situação de absolvição em primeira instância o arguido pode recorrer do acórdão do Tribunal da Relação que o condenou, independentemente da pena que esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 1644/15.1PBVIS-B.S1
Relator: CELSO MANATA. O recurso de fixação de jurisprudência que não seja interposto no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da última decisão, deve ser rejeitado, por...