Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2197/17.1T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. N?o cumpre o dever de informa??o clara e completa a que est? obrigado o intermedi?rio financeiro que n?o fornece a investidores n?o qualificados a quem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 6306/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I- Situando-se a intermedia??o financeira no dom?nio da responsabilidade civil contratual e pr?-contratual, a imputa??o dessa responsabilidade ao intermedi?rio financeiro pressup?e a verifica??o dos pressupostos da responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 819/17.3T8AVR.P1.S2
Relator: ISA?AS P?DUA. I- Situando-se a intermedia??o financeira no dom?nio da responsabilidade civil contratual e pr?-contratual, a imputa??o dessa responsabilidade ao intermedi?rio financeiro pressup?e a verifica??o dos pressupostos da responsabilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 286/09.5TBSTS.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O modelo de valora??o da prova em processo civil, em que se prev? o duplo grau de jurisdi??o pela Rela??o, assenta hoje na ?concep??o racionalista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1728/21.7T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - No nosso ordenamento jur?dico positivo n?o existe um preceito que tutele de modo gen?rico a desconsidera??o da personalidade jur?dica da pessoa coletiva, embora a figura...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1743/20.8T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Para a aprecia??o do erro de julgamento da mat?ria de facto, por tribunal superior, ter? a impugna??o de observar os ?nus impostos pelo art. 640.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 6695/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O investidor tem que ser informado, pelo intermedi?rio financeiro, dos riscos inerentes ? aplica??o financeira que lhe ? apresentada, para que tenha liberdade de decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1287/18.8T8CBR.C1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1202/18.9T8CBR.C2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - S? a mat?ria de facto que se possa considerar indispens?vel (mesmo no sentido mais lato e instrumental), isto ?, quando se revele necess?ria/imprescind?vel ? decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 681/15.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. Para efeitos do art. 11? da Lei 67/2007 de 31.12, as actividades administrativas s?o especialmente perigosas se envolverem por natureza uma exposi??o a um perigo mais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2909/19.9T8VFR.P1-B.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A interven??o do Estado limita-se ?s situa??es em que ocorre um perigo concreto para a seguran?a, a sa?de, a forma??o, a educa??o ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 7135/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A Lei n.?13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situa??es de desequil?brio entre arrendat?rios e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1565/18.6T8FAR.E2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor sobre as caracter?sticas do produto que estava a apresentar-lhes,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 13304/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A R? violou os seus deveres de informa??o quando n?o prestou informa??o detalhada ao Autor marido sobre as caracter?sticas do produto que estava a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 3/21.1T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - No contexto f?ctico do caso sub judice, em que a seguradora foi informada de que o funcionamento da m?quina era vital para a empresa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 747/18.5T8STR.E1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n.? 8/2022, proferido no Processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1906/17.3T8STR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Sendo as quest?es a decidir em tudo semelhantes ?s que foram objeto do AUJ n.? 8/2022, proferido no processo n.? 1479/16.4T8LRA.C2.SI-A (publicado em Di?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 8988/19.1T8VNG-D.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidas no apenso de qualifica??o da insolv?ncia s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1038/21.0T8ANS-A.C1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A condena??o como litigante de m?-f?, consubstancia um verdadeiro ju?zo de censura sobre a atitude processual das partes, face ao uso que as mesmas possam ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2684/18.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 314, do CVM, diz-nos no que respeita ? responsabilidade do intermedi?rio financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 2351/17.6T8CBR.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O art.? 314, do CVM, diz-nos no que respeita ? responsabilidade do intermedi?rio financeiro, que a mesma existe perante qualquer pessoa, em consequ?ncia da viola??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 206/14.5T8OLH-S.E1-B.S1
Relator: ANA RESENTE. I - Como fundamento do recurso de revis?o, nos termos do art.? 696, al?nea c) do CPC, quanto ao documento referenciado exige-se a verifica??o cumulativa de dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 1311/21.7T8VFX.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o plano de revitaliza??o, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em presta??es do cr?dito do Instituto de Seguran?a Social, bem como a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 15850/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Tribunal da Propriedade Intelectual ? o materialmente competente para conhecer de uma ac??o em que se pede a anula??o de uma delibera??o, tomada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 3123/18.6T8LSB.L1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? O Supremo Tribunal de Justi?a n?o det?m poderes para sindicar a reaprecia??o do conjunto dos factos dados como provados e n?o provados? pelo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 17579/20.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? N?o imp?e o art. 399.?/2 do CSC ? permitindo que a remunera??o dos administradores seja inteiramente certa ou composta por uma parte certa e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 5986/18.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? O dano biol?gico, ainda que lhe possa ser conferida autonomia, cabe no dualismo dano patrimonial / dano n?o patrimonial (n?o ? um ?tertium genus?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 9710/13.1TBVNG-G.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a primeira venda de um im?vel, realizada em processo de insolv?ncia, sido anulada (por preteri??o do disposto no art. 164?, n.2 do CIRE), em a??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2023, n° 14604/18.1T8LSB-A.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? Conforme orienta??o seguida neste tribunal, que passou a consagra??o legal atrav?s das altera??es introduzidas pela Lei n.? 9/2022, de 11-01, a presun??o (juris tantum) a...
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Bundesverfassungsgericht, 17 января 2023, n° 1 BvR 2279/22
Mangels hinreichender Substantiierung unzulässige Verfassungsbeschwerde und Behandlung einer Besetzungsrüge