Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1642/19.6JAPRT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? A reclama??o para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige ? o meio processual pr?prio de reac??o ao despacho que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 18/18.7T9FND.C1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Proferido o ac?rd?o, podem os recorrentes suscitar a sua nulidade, nos termos do art? 379? do CPP, ou pedir a sua correc??o, nos termos do art?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 121/08.1TELSB.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -???Tendo tr?s dos recorrentes sido condenados em penas inferiores a 8 anos de pris?o e os outros dois em penas parcelares inferiores a esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 254/22.1YRCBR
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Proferido novo ac?rd?o, em cumprimento do decidido no anterior ac?rd?o deste STJ de 29-12-2022, dele vem o extraditando interpor recurso, invocando nulidade do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 19/21.8TRGMR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? A express?o ?sendo ainda aplic?vel ao requerimento do assistente o disposto nas als b) e d) do n.? 3 do art. 283.??, constante da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 799/20.8PKLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -???Pretendendo ver reduzida a pena ?nica, recorre o arguido do ac?rd?o do tribunal coletivo que lhe aplicou duas penas de 5 anos de pris?o pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1310/17.3T9VIS.C1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Sendo os recursos restritos a mat?ria de direito (o que afasta a aplica??o do art. 414.?, n.? 8, do CPP, que atribui compet?ncia ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 22224/15.6T8LSB-I.L1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- O princ?pio da coopera??o, que conjuntamente com outros princ?pios, como o de boa-f? processual, mas tamb?m o dever de rec?proca corre??o, que devem pautar as rela??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 11766/18.1T8LSB-B.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - Para que se possa considerar verificada a oposi??o de ac?rd?os exigida pelo artigo 14?, n? 1, do CIRE, ? necess?rio que exista identidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1608/20.3T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Havendo o Tribunal da Rela??o respeitado o objecto do recurso - delimitado pelo teor do requerimento de interposi??o, pelas conclus?es e pelas quest?es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 4303/20.0T8VIS.C1-A.S
Relator: ANA RESENDE. I- A infra??o penal pode causar danos que se consubstanciam em les?es de direitos civis, com vista ao seu ressarcimento, resulta manifesta a op??o do legislador no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2862/11.7TBFUN-C.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Em termos de regime patrimonial do casamento, relativamente a um matrim?nio, contra?do civilmente em 22 de novembro de 2003, sem conven??o antenupcial, n?o sido dada not?cia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 955/22.4T8VIS-A.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - N?o pode a parte ser prejudicada por erros exclusivamente imput?veis ao funcionamento da secretaria dos tribunais (designadamente por via do sistema Citius), nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 400/21.2T8BJA-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Nos termos do artigo 789?, n?s 1 a 3, do C?digo de Processo Civil, uma vez findo o prazo para a apresenta??o de reclama??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 340/21.5T8STR-A.E1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, proferido em Confer?ncia, abrangido no seu ?mbito e alcance o primeiro segmento do decidido no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 27871/19.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- No seguro de coisas (como ? o caso do seguro de danos pr?prios por choque, colis?o e capotamento de ve?culo autom?vel), o segurador s? responde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I- N?o preenche os requisitos/elementos da simula??o absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2755/20.7T8FAR.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A 2.? inst?ncia assume-se como um verdadeiro e pr?prio segundo grau de jurisdi??o relativamente ? mat?ria de facto, com autonomia volitiva e decis?ria nessa sede, mediante...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 2314/20.4T8PTM.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Corresponde ? adequada aplica??o dos arts. 236?, 1, e 238?, 1, do CCiv. (interpreta??o de declara??es em neg?cios formais) interpretar uma cl?usula de pagamento e juros de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 3144/12.2TBPRD-B.P1.S2
Relator: RICARDO COSTA. I- O caso julgado formal (art. 620?, 1, CPC), relativo a decis?es relativas a quest?es ou mat?rias que n?o s?o de m?rito, tem como corol?rios fundamentais: (i)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 1687/22.9T8BRR-C.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A reclama??o de cr?ditos, prevista no n.2 do art.17?-D do CIRE, que o credor apresentou no 21? dia do prazo (tendo pago a inerente multa) deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 марта 2023, n° 257/21.3T8PVL.G1.S
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Tendo-se estabelecido, num contrato de intermedia??o, que o intermedi?rio receberia a remunera??o convencionada quando a r? recebesse o pagamento da totalidade da encomenda (fornecida a...
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2022-00075
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2022-00075
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2022-00107
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2022-00107
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2021-00578
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2021-00578
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 марта 2023, n° 20-001123-16
Ten laste van de verdachte is bewezenverklaard dat hij gedurende een periode van ruim anderhalf jaar schuldig heeft gemaakt aan de opzettelijke overtreding van de Wet gewasbeschermingsmiddelen en biociden. De...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 марта 2023, n° 20-001122-16
Ten laste van de verdachte is bewezenverklaard dat hij zich als feitelijk leidinggever van de rechtspersoon gedurende een periode van ruim anderhalf jaar schuldig heeft gemaakt aan de opzettelijke overtreding...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 15 марта 2023, n° 20-003397-16
Het hof schat het wederrechtelijk verkregen voordeel op een bedrag van € 532.532,00 en legt aan de betrokkene de verplichting op tot betaling aan de staat ter ontneming van het...
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2023-00002
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2023-00002
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Cour supérieure de justice, 15 марта 2023, n° 2023-00009
Cour supérieure de justice, 15 mars 2023, n° 2023-00009