Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 878/23.0T8FAR.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Quando a pris?o preventiva do requerente foi ordenada pelo Juiz de Instru??o, o requerente foi acusado da pr?tica de crime que admite essa medida de coa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 8346/16.0T8STB.E1.S2-A
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Diferentemente do que preceituava o n.? 4 do artigo 721-A do anterior C?digo de Processo Civil, que se limitava a dizer que a delibera??o da Forma??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 7820/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A nulidade do Ac?rd?o pressup?e a verifica??o de alguma das hip?teses no artigo 615.?, n.? 1, do CPC. II. A nulidade por omiss?o de pron?ncia adv?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 10480/17.0T8LRS.L1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. Ao apreciar da excep??o perempt?ria da nulidade do contrato, o Tribunal recorrido conheceu, ainda que parcialmente, do m?rito da causa e, assim sendo, o recurso de revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verificam as invocadas nulidades do ac?rd?o reclamado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 278/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Para que rela??es contratuais constitu?das antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplic?vel aos contratos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 543/18.0T8AVR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A deser??o da inst?ncia ? um instrumento que o legislador faculta aos tribunais para se libertarem dos processos em que o autor, por qualquer raz?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 1669/17.2T8SNT-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O disposto no art.? 782.? do c?digo civil n?o ? um direito indispon?vel de quem haja constitu?do qualquer garantia tendo as partes a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 19315/16.0T8LSB.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. O tribunal de recurso n?o pode conhecer oficiosamente das nulidades da senten?a referidas no art.? 615.?, n.? 1, al?neas b) a e) do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 17937/16.8T8LSB.E1-B.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A decis?o que se pretende rever, ? luz do disposto no art.? 696.? do CPCiv, s? ser? pass?vel de revis?o se se enquadrar numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 5130/20.0T8VIS.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Constitui um acidente de via??o todo o acidente envolvendo ve?culos terrestres com capacidade de circula??o aut?noma, no que se inclui tractores agr?colas ou industriais, desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 1377/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Sendo as decis?es judiciais a express?o escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas est?o sujeitas a interpreta??o com vista a alcan?ar-se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 4297/13.8TBVFR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.?, n.?s 1 e 2, do Regime Jur?dico da Gest?o Hospitalar (Lei n.? 27/2002, de 8.11), no artigo 37.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 марта 2023, n° 5216/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A qualifica??o de um contrato ? que se mostra como uma opera??o l?gica subsequente ? interpreta??o das declara??es de vontade das partes e dela dependente ?...
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Cour supérieure de justice, 16 марта 2023, n° 2021-00795
Cour supérieure de justice, 16 mars 2023, n° 2021-00795
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Tribunal fédéral suisse, 16 марта 2023, n° 6B 240-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_240/2022 Arrêt 16 mars 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de Graaf....
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Cour suprême de Finlande, 16 марта 2023, n° R2022/93
Kysymys siitä, oliko käräjäoikeuden todistajan puhelinkuulustelusta tekemää tallennetta ja todistajan esitutkintakertomusta saanut käyttää todisteena hovioikeudessa tappoa koskevassa asiassa, kun todistaja oli ilmoittanut siellä sairaudestaan aiheutuvasta esteestä. Kysymys myös siitä, oliko...
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Cour suprême de Finlande, 16 марта 2023, n° R2022/718
A hade bemyndigat B att företräda henne i ärenden som gäller hennes egendom och i andra ekonomiska angelägenheter samt i sådana ärenden som gäller hennes person, vilkas betydelse hon saknar...
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Cour de cassation, 16 марта 2023, n° 2022-00054
Cour de cassation, 16 mars 2023, n° 2022-00054
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Cour suprême d'Algérie, 16 марта 2023, n° 1624013
رقم القرار: 1624013 تاريخ القرار: 2023/03/16 الموضوع: اثبات جزائي الأطراف:الطاعن: (ش.ا) / المطعون ضده: (د.ي) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: سرقة – بصمات. المرجع القانوني: المادة 3/356 من قانون العقوبات. المادة...
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Cour suprême d'Algérie, 16 марта 2023, n° 1184569
رقم القرار: 1184569 تاريخ القرار: 2023/03/16 الموضوع: تجمهر الأطراف:الطاعن: (ف.ف) / المطعون ضده: البلدية و النيابة العامة الكلمات الأساسية: تجمهر غير مسلح – إنذار بالتفرق – عدم مغادرة التجمهر المرجع...
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Raad van State, 15 марта 2023, n° 202107906/1/V6
Bij besluit van 31 maart 2020 heeft de minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid [appellant] een boete opgelegd van € 500,00 wegens het niet naleven van artikel 7b, eerste lid,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 2229/04.3TTLSB.2.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I -N?o ? de aplicar o prazo de 10 anos previsto no art.? 25.? da Lei 100/97, de 4 de Setembro para se requerer a revis?o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 34/21.1T9PTS-A.L1-9
Relator: CRISTINA SANTANA. Modo de subida de recurso interposto de decis?o que admite o pedido de indemniza??o civil. O recurso interposto de decis?o que admite o pedido de indemniza??o civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 2996/20.7T8CSC-D.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. O advogado tem direito a requerer na audi?ncia de julgamento o que considerar oportuno ? defesa dos interesses do seu representado; se lhe n?o for concedida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 3442/21.4T8CSC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1.?Nos termos do disposto no art.? 629, n.? 1, do C?digo de Processo Civil, a admissibilidade de um recurso depende do valor da a??o e do valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 4435/18.4T8LRS-C.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. As formalidades procedimentais do despedimento colectivo s?o requisitos de licitude distintos dos seus requisitos materiais, sendo a verifica??o daqueles logicamente precedente e independente relativamente ? verifica??o destes....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 1621/22.6T8PDL.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?O exerc?cio da actividade profissional de vigilante encontra-se legalmente condicionado ? posse do cart?o profissional. II?A caducidade do cart?o profissional, por ultrapassado o prazo da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 15 марта 2023, n° 8838/20.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I?O pedido deve ser formulado na conclus?o da peti??o inicial. II?S?o de atender os denominados pedidos impl?citos, ou seja, pedidos que resultam do articulado por...
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Rechtbank Limburg, 15 марта 2023, n° C/03/246196 / HA ZA 18-78
Eindvonnis na deskundigenbericht, ovk aanneming van werk