Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 169/20.8IDSTB.L1-9
Relator: MADALENA CALDEIRA. I. O envio por parte do Minist?rio P?blico, para notifica??o de uma acusa??o a um arguido acusado, de uma carta simples, com prova de dep?sito, para uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1146/21.7PCLSB-C.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. A circunst?ncia de, entre o momento do primeiro interrogat?rio judicial, em que foi aplicada ao arguido a medida de coac??o de pris?o preventiva, e o momento actual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1837/11.0GACSC.L2-9
Relator: RAQUEL LIMA. I. Tendo sido constitu?do arguido num processo e prestado TIR e havendo, posteriormente, apensa??o de outros inqu?ritos no ?mbito dos quais o arguido n?o foi ouvido, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 367/15.6TXLSB-R.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. A concess?o da liberdade condicional do condenado no marco dos 2/3 da pena depende da verifica??o de aspectos formais (cfr. art.? 61? do CP) e de requisitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 94/22.8PANRD.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O bem jur?dico protegido atrav?s do tipo legal de crime de condu??o sem habilita??o legal ? a seguran?a de circula??o rodovi?ria. Pois, sendo a condu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2289/15.1TDLSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I ? O tipo-legal de crime de abuso de confian?a (cometido pelo arguido) visa proteger o bem jur?dico da propriedade em sentido penal (que inclui o poder...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 4398/21.9T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O Regulamento (CE) 2201/2003, de 27.11 (Regulamento Bruxelas II bis) -substitu?do pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25.06, com efeitos? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 4544/15.1T8VIS-B.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - A decis?o do tribunal de 1.? inst?ncia que indefere o ?pedido de reconhecimento de nulidade de um despacho?, n?o admite recurso ordin?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2542/17.0T8CSC.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Na aquisi??o origin?ria, o direito de propriedade ? um direito aut?nomo, um direito independente do direito de propriedade anterior. Na aquisi??o derivada, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 8176/21.7T8LSB-B.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Ao arrendat?rio, para evitar o despejo imediato, incumbe provar o pagamento ou dep?sito de rendas vencidas ou alegar e provar que as rendas n?o s?o exig?veis,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 21843/17.0T8LSB-C.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. As custas de parte n?o s?o inclu?das na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, atrav?s da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 10693/14.6T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O novo C?digo de Processo Civil aprovado pela Lei n? 41/2013, de 21 de junho, n?o confere ?s partes a possibilidade de requerer no tribunal que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 6853/21.1T8LRS-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. I- Antes de instaurar a execu??o o credor deveria ter aguardado pelo prazo do recurso e respectivo despacho de admiss?o e fixa??o do efeito- art.? 704.?,1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 8723/22.7T8LSB-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- A a??o instaurada nos termos dos art.?s 1864? e 1865?, n? 5 do CCivil, constitui uma incumb?ncia do Minist?rio P?blico, estando em causa um interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1034/22.0T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Ligado ? soberania dos Estados encontra-se o ius legationis, ou seja, o direito de representa??o internacional, quer na sua componente passiva ? direito de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 16142/12.7T2SNT-F.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, ? Constitui??o, o que n?o se confunde com a cessa??o da situa??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 29710/21.7T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A oposi??o entre os fundamentos e a decis?o que determina a nulidade da decis?o consubstancia um v?cio real de racioc?nio do julgador, que se traduz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 2443/22.0T8ALM-B.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. A entrega judicial de um im?vel no ?mbito da realiza??o de uma provid?ncia cautelar de restitui??o provis?ria de posse n?o se suspende ao abrigo do artigo 6?-E...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 21395/21.7T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1 - Reza a al?nea b), do n? 1, do art.? 595?, do CPC, que o despacho saneador destina-se a ?Conhecer imediatamente do m?rito da causa, sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 1009/21.6T8MTA.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. I - Na interpreta??o de um testamento e, por for?as do disposto no art.? 2187?, do CC, importa atender sobremaneira ? vontade querida pelo testador, devendo aquela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 февраля 2023, n° 9414/18.9T8SNT.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I- Os direitos de personalidade pertencem ? categoria dos direitos absolutos, opon?veis a todos. II- A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de livre...
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Rechtbank Rotterdam, 23 февраля 2023, n° ROT 22/738
Subsidieverordening particuliere woningverbetering 2009 en subsidieregeling Nieuwe Binnenweg 2009; verzoek om terugvordering van verschillende aan een derde partij verstrekte subsidies. Eiser is niet als belanghebbende aan te merken bij het...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 февраля 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 février 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 февраля 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 février 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 февраля 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 février 2023
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Tribunal d'arrondissement, 23 февраля 2023
Tribunal d'arrondissement, 23 février 2023
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Tribunal d'arrondissement, 23 февраля 2023
Tribunal d'arrondissement, 23 février 2023
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Tribunal du travail de Finlande, 23 февраля 2023, n° 70/03.04.02.02.00/2022
Osa Helsingin kaupungin työntekijöistä ja viranhaltijoista oli jäänyt kokonaan tai osittain ilman palkkaansa lokakuun ja marraskuun 2022 palkanmaksupäivinä. Työtuomioistuin katsoi, että kaupungin oli perustellusti pitänyt tietää rikkovansa tuolloin työ- ja...
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Tribunal du travail de Finlande, 23 февраля 2023, n° 78/03.04.02.02.00/2022
Helsingin kaupunki oli ottanut huhtikuussa 2022 käyttöön uuden palkkajärjestelmän. Sen käyttöönotosta lukien osa Helsingin kaupungin työntekijöistä ja viranhaltijoista oli jäänyt palkanmaksupäivinä kokonaan tai osittain ilman palkkaansa. Työtuomioistuin katsoi, että kaupungin...
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Tribunal du travail de Finlande, 23 февраля 2023, n° 5/03.04.02.02.00/2023
Kanteessa vaadittiin vastaajaliiton tuomitsemista hyvityssakkoon työrauhavelvollisuuden rikkomisesta. Vastauksessa vaadittiin ensisijaisesti, että työtuomioistuin jättäisi kanteen tutkimatta, koska väitetystä työrauhavelvollisuuden rikkomisesta ei ollut käyty työehtosopimuksen edellyttämiä erimielisyysneuvotteluja. Toissijaisesti vastauksessa vaadittiin kanteen hylkäämistä...