Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 16 мая 2023, n° 21/1531
WOZ niet-woning
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Gerechtshof Amsterdam, 16 мая 2023, n° 200.324.964/01
Hoger beroep kort geding tussen filmmaker en Franse schrijver -te vrezen schade- art. 10 EVRM
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Rechtbank Amsterdam, 16 мая 2023, n° 10358011
De kantonrechter ontbindt de arbeidsovereenkomst tussen partijen met ingang van 1 juli 2023 en kent aan de Adviseur Railveiligheid een transitievergoeding toe ten laste van GVB ter hoogte van 13.360,85...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 3382/16.9T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Equacionando-se a possibilidade de o recorrente desconhecer a concreta parte dos rendimentos devida entregar ao fiduci?rio, n?o ? poss?vel afirmar que o incumprimento deste dever manifesta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 701/14.6T8SNT-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?Sendo o pedido de diferimento da entrega judicial da casa de morada da fam?lia do insolvente formulado depois de encetada a fase da liquida??o e no decurso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 1088/12.7TYLSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. 1?Na gradua??o de cr?ditos em processo de insolv?ncia, atento o disposto no art? 140?, n?2, do CIRE, a gradua??o ? geral para os bens da massa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 14913/22.5T8LSB.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.?A propriedade sobre as ac??es ? independentemente da sua forma de representa??o ou da modalidade que revestem ? n?o se transmite por mero efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 1079/21.7T8BRR-E.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I? Caso o promitente-comprador de direito real sobre edif?cio ou frac??o aut?noma dele pretenda expurgar a hipoteca que o onera, de acordo com o artigo 830?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 5084/21.5T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?? hoje claro que os cr?ditos de natureza compensat?ria que resultam da cessa??o do v?nculo laboral pr?-existente, originados em caducidade do contrato de trabalho ocorrida ap?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 1065/13.0TYLSB-T.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.?Sendo requerida uma habilita??o de cession?rio no ?mbito de um processo de insolv?ncia, no qual se tem em vista a satisfa??o dos credores, gozam estes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 277/20.5T8RGR-A.L2-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I?O n? 1 do artigo 102? do CIRE, estabelece, como regra geral (ressalvando-se os casos de declara??o de insolv?ncia do promitente-vendedor quando se trate de contrato-promessa com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 1811/12.0TYLSB-E.L2-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?H? tradi??o da coisa, gerando direito de reten??o, quando se apurou que foi efetuada a entrega das chaves do im?vel prometido vender, autorizada a celebra??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 95500/21.7YIPRT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I?Conclu?da a obra, o empreiteiro tem o dever acess?rio de a colocar ? disposi??o do seu dono, para que a examine; efectuada a verifica??o, o dono da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 2992/22.0T8FNC.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Compete ao ju?zo do trabalho apreciar e julgar uma a??o declarativa de condena??o intentada por uma companhia de seguros contra determinado empregador, na qual aquela estas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 3991/20.1T8OER-B.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. A jun??o aos autos, por parte do citando, do comprovativo do pedido de apoio judici?rio junto da Seguran?a Social, na modalidade de nomea??o de patrono, n?o constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 4416/09.9TBVFX-A.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O determinado sobre a redu??o e/ou isen??o da penhora da parte penhor?vel do rendimento do executado, em dado momento, numa certa execu??o, n?o condiciona qualquer decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 5375/18.2T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A regra geral que decorre do artigo 1682.?, n.? 1, do C?digo Civil quanto ? aliena??o de bens m?veis que sejam bens comuns, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 2066/20.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. N?o ? inepta por contradi??o entre o pedido e a causa de pedir, a peti??o inicial em que se deduz um pedido de despejo fundado no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 14782/22.5T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A prola??o de uma senten?a de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.?, n?o dispensa, no entanto, um m?nimo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 1535/20.4T8AMD.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Numa ac??o em que a Autora invoca o direito legal de prefer?ncia, que exerceu junto do R?u e que por este n?o foi cumprido, tendo-lhe assim...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 мая 2023, n° 1117/14.0TMLSB-F.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. A quest?o atinente ? educa??o religiosa da crian?a constitui uma quest?o de particular import?ncia. II. Cotejando o Artigo 14?, n?2, da Conven??o das...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 16 мая 2023, n° 20-001397-22
Mishandeling, begaan tegen zijn echtgenoot, meermalen gepleegd. Het hof heeft de verdachte veroordeeld tot een gevangenisstraf voor de duur van 2 weken voorwaardelijk, met een proeftijd van 2 jaren, alsmede...
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Gerechtshof Amsterdam, 16 мая 2023, n° 22/00085 t/m 22/00091
Verwijzingsuitspraak n.a.v. HR 28 januari 2022, ECLI:NL:HR:2022:84. Met het verwijzingsarrest is onherroepelijk komen vast te staan dat belanghebbende voor de jaren 2011 t/m 2015 als binnenlands belastingplichtige moet worden aangemerkt...
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Gerechtshof Den Haag, 16 мая 2023, n° 2200357321
Profijtontneming. Aannemelijk is geworden dat de betrokkene wederrechtelijk voordeel heeft verkregen als bedoeld in artikel 36e, derde lid, van het Wetboek van Strafrecht.
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Rechtbank Noord-Holland, 16 мая 2023, n° AWB - 22 _ 3160
BPM ter zake van een ingevoerde auto. Eiser stelt dat de taxateurs van DRZ niet deskundig en onafhankelijk zijn, dat de waade van de auto te hoog is vastgesteld omdat...
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Cour suprême administrative de Finlande, 16 мая 2023, n° 469/2022
Uppgiften om helhetspoängen i bedömningen av en tjänstemans individuella arbetsinsats är en för fastställande av lönegrunden för en enskild anställd gjord bedömning som är sekretessbelagd och inte en för allmänheten...
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Hoge Raad, 16 мая 2023, n° 21/03786
Art. 416.2 Sv na veroordeling t.z.v. belediging van ambtenaar (art. 266.1 jo. 267.2 Sr), bedreiging (art. 285.1 Sr) en wederspannigheid (art. 180 Sr). Aanhoudingsverzoek door niet gemachtigde raadsman tijdens tz....
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Cour supérieure de justice, 16 мая 2023
Cour supérieure de justice, 16 mai 2023
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Gerechtshof Den Haag, 16 мая 2023, n° 22-001677-21
De verdachte heeft zich gedurende de bewezenverklaarde periode schuldig gemaakt aan het opzettelijk telen en aanwezig hebben van 339 hennepplanten in haar woning. Daarnaast is sprake van diefstal van energie...
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Gerechtshof Den Haag, 16 мая 2023, n° 22-001678-21
Profijtontneming, waarbij de verdachte zich schuldig heeft gemaakt aan w.v.v. uit hennepteelt en diefstal van elektriciteit. Gepubliceerd naar aanleiding arrest van de Hoge Raad