Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5/20.5GAETZ.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I - As categorias grande tr?fico, pequeno e m?dio tr?fico s?o meramente indicativas ou aproximativas, n?o correspondendo a categorias legais ou sequer sociol?gicas ou criminol?gicas bem delimitadas....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5259/19.7T9CBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- Constitui um dos pressupostos substanciais da fixa??o de jurisprud?ncia a que se reporta o art. 437o CPP, que a decis?o de ambos os ac?rd?os assente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1420/11.0T3AVR-AN.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O art. 40o prev? os casos objetivos, t?picos, de impedimento de juiz com fundamento na sua participa??o em momento anterior de um mesmo processo, prevendo-se ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 334/21.0GBCTX.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo sido fixada a mat?ria de facto provada e entendido para o efeito da qualifica??o jur?dica operada que houve pluralidade de resolu??o criminosa (na pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 16/22.6GABCL.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tr?fico de estupefaciente ? caracterizado como um il?cito penal que fica preenchido com um ?nico acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 5604/19.5T9LSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 43.?, n.? 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.?, n.? 1, al. a), do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 21/11.8PEPRT-M.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A recorrente invoca, como fundamento do recurso, a af f) do n.? 1 do art. 449. ?, do CPP que estabelece que a revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 4/22.2GMLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente da provid?ncia considera que a sua pris?o ? ilegal por ter esgotado o prazo m?ximo legalmente admiss?vel da medida de coac??o de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 6330/18.8JFLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o preenche fundamento para diferente in?cio de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradu??o integral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 2452/18.3T8VRL.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Doutrina e Jurisprud?ncia vem, pacificamente, defendendo que n?o obstante a dupla conformidade existente entre decis?es, sem fundamenta??o inovat?ria, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 437/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I ? Tendo sido declarada nula e assim exclu?da do contrato de seguro a cl?usula deste que definia a situa??o de ?Invalidez Absoluta e Definitiva?, e importando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1456/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO AT?DE DAS NEVES. I - O sistema de protec??o social de cidadania tem por objectivos garantir direitos b?sicos dos cidad?os e a igualdade de oportunidades, bem como promover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1309/20.2T8OER.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I?- Com a publica??o da Lei n? 6/2006, que aditou ao C?digo Civil o art. 1068?, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de pr?dios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 3154/18.6T8GDM.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sendo o pedido reconvencional em sentido processual aut?nomo do pedido do autor na a??o em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 20228/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A tramita??o da ac??o popular, nos termos da Lei n? 89/95 de 31.08., prev? a possibilidade do indeferimento liminar da peti??o quando o julgador entenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 10463/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O termo inicial de contagem do prazo de prescri??o de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmiss?o de certificados de aforro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 28193/20.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da a??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em a??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 26881/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Verificada a dupla conforme, imp?e-se ao Supremo Tribunal de Justi?a que n?o conhe?a do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1489/09.8TBVNO-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O dies a quo da prescri??o do cr?dito de custas s? pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 552/07.4TVPRT.P2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decis?o sobre a mat?ria de facto e de direito, no anterior C?digo de Processo Civil consubstanciava procedimento processual, n?o s? espa?ados no tempo, como encerrava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 492/14.0TVPRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I ? O contrato de factoring ? o contrato pelo qual uma das partes (cession?rio financeiro ou factor), adquire cr?ditos a curto prazo que a outra parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1184/22.2T8BRG-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Se ? certo que uma decis?o provis?ria, em processo tutelar c?vel, est? sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.? 32.? n.?1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 835/21.0T8VFR.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento espec?fico da contradi??o de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprud?ncia em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 62/21.7T8SEI.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O Ac?rd?o ? obscuro / n?o claro quando alguma passagem seja inintelig?vel ou dif?cil de compreender e ? amb?guo / n?o un?voco quando alguma passagem possa ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 24405/16.6T8SNT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A impossibilidade jur?dica a que se reporta o art.? 280.? n.?1 do CCiv (?? nulo o neg?cio jur?dico cujo objecto seja f?sica ou legalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1080/21.0T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A natureza do Condom?nio como consumidor depende do tipo de utiliza??o a que se destinam as frac??es que comp?em o edif?cio a que o Condom?nio respeita....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1455/21.5YLPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A crise COVID-19 consubstancia uma ?grande altera??o das circunst?ncias?, criando a necessidade de reconforma??o do quadro em que se desenvolve a generalidade das rela??es jur?dicas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 10421/15.9T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. ? justificada a jun??o de documentos na fase de recurso de apela??o quando estes visem a prova de factos cuja relev?ncia para a decis?o a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 16107/21.8YIPRT-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por for?a do regime excepcional do art. 7.?, n.? 3, da Lei n.? 1-A/2020, de 19.03 (com a redac??o dada pela Lei n.? 4-A/2020,...