Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 25 февраля 2022, n° [2022] UKUT 50 (LC)
Introduction 1. The issue in this appeal is whether a former office building occupied by “property guardians” was a house in multiple occupation (HMO), applying the standard test in section...
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High Court (Administrative Court), 25 февраля 2022, n° [2022] EWHC 404 (Admin)
MR TIM SMITH (sitting as a Deputy High Court Judge): Introduction. 1. This claim concerns a challenge to the grant of planning permission by the Defendant. The planning permission in...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 25 февраля 2022, n° [2022] UKFTT 148 (TC)
Introduction 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was a video hearing using the Tribunal video platform/etc. A face-to-face hearing was not held because it...
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High Court (Commercial Court), 25 февраля 2022, n° [2022] EWHC 409 (Comm)
Mrs Justice Cockerill: (A) INTRODUCTION (B) BACKGROUND (i) Factual Background (1) The Policy (2) COVID-19 Pandemic and Associated Restrictions (3) The Claim under the Policy (ii) Legal Background (1) FCA...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 233
LORD JUSTICE COULSON : Background Matters 1. On 16 February 2022, I heard the oral application for permission to appeal against the orders of Mr Justice Cavanagh (“the judge”) dated...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 229
Covid 19 Protocol: This judgment was handed down remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to Bailii. The date for hand-down is deemed to be on...
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High Court (Queen's Bench Division), 25 февраля 2022, n° [2022] EWHC 411 (QB)
Mrs Justice Collins Rice: Introduction 1. There is considerable litigation history between the parties. It has its origins in events in 2017. The Respondent was a newly-qualified solicitor employed and...
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High Court (Commercial Court), 25 февраля 2022, n° [2022] EWHC 799 (Comm)
JUDGE PELLING: 1 The issue I now have to resolve concerns the cost of and occasioned by an application for security. 2 The circumstances leading to this particular hearing are...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 февраля 2022, n° [2022] EWCA Civ 231
Lord Justice Males: 1. This appeal arises out of negligent misrepresentations concerning the vessel’s fuel consumption made by the Owner of the VLCC “C CHALLENGER” during negotiations for a two-year...
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High Court (Business List), 25 февраля 2022, n° [2022] EWHC 1236 (Ch)
1. THE MASTER: At the moment, I am not going to order an issue for disclosure in terms of issue 18, either as formulated in the DRD that is actually...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 74/19.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?N?o se aplicam directamente aos processos de contra-ordena??o os princ?pios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, n?o tem aplica??o, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. A apreens?o de mensagens de correio electr?nico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorr?ncia no ?mbito de processo contraordenacional encontra suporte no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 3553/19.6T9LSB.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. I-Uma vez que os ju?zos e considera??es ofensivos da honra e considera??o do assistente lhe foram dirigidos por causa do exerc?cio das fun??es de Ministro/Juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 157/21.7PGCSC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?A pr?tica do crime de condu??o de ve?culo em estado de embriaguez apenas pode ser provada atrav?s de prova pericial, mais propriamente, um teste...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 4154/15.3T8LSB-D.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. A preclus?o do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, a que se reporta o n? 7 do artigo 6? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 96/20.9PHOER.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I- Se o Tribunal a quo n?o pronunciou, deferindo ou indeferindo expressamente o requerido na contesta??o do arguido para que fosse submetido a per?cia psicol?gica para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 20599/10.2T2SNT-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I?A prescri??o configura-se como uma excep??o perempt?ria, assumindo a natureza de um facto obstativo do exerc?cio de um direito ? cf., o n?. 3, do art?....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 685/18.1PFLRS-A.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-Apenas o despacho de convers?o, e n?o tamb?m o seu contradit?rio, por consubstanciar uma modifica??o do conte?do decis?rio da senten?a, t?m de ser notificados ao arguido e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 3/22.4JAFUN-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I-Nos termos do disposto no aludido artigo 178.?, n.? 1, do C?digo de Processo Penal, ?S?o apreendidos (...) vantagens relacionadas com a pr?tica de um facto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 169/19.0T8EPS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No sistema portugu?s, sendo o patrim?nio do devedor a garantia geral da obriga??o, n?o obstante a execu??o da hipoteca, se remanescer a tal execu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 6900/21.7T8LRS-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Os embargos de terceiro n?o s?o o instrumento processual pr?prio para a defesa de um direito de cr?dito com g?nese num documento particular de ?Reserva-antecipa??o de cumprimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O conhecimento do m?rito da causa em sede de despacho saneador, sem necessidade de produ??o de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 2108/20.7T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A resolu??o do contrato por uma das partes n?o ? livre, antes tem de ser fundamentada, exigindo uma situa??o de incumprimento da parte contr?ria que seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 625/20.8T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - ?A massa insolvente, atrav?s do administrador de insolv?ncia, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no artigo 286 do CC, para pedir em ju?zo a declara??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 515/14.3TBLRA-B.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. A presta??o de cau??o para fixa??o de efeito suspensivo ao recurso, prevista no n.? 4, do art.? 647.?, do C. P. Civil, configura-se como um verdadeiro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 464/09.7TBVFX-C.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A suspens?o de a??es contra o devedor determinada pela nomea??o de administra??o judicial provis?rio (art.? 17.?-E n.? 1 do CIRE) opera ope legis e ? de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 358/21.8T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Em rela??o a fiadores que n?o intervieram no contrato de arrendamento n?o ? poss?vel invocar a forma??o do t?tulo executivo previsto no artigo 14-A do NRAU
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 2010/21.5T8LRS.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?A excep??o de caso julgado destina-se a evitar uma nova decis?o (in?til), raz?es de economia processual, o que implica uma n?o decis?o sobre a nova ac??o, pressupondo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 466/20.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I. A firma ou denomina??o social encontra-se sujeita ao princ?pio da novidade, em raz?o do qual a mesma deve ser insuscept?vel de confus?o ou erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 февраля 2022, n° 452/20.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. Para haver imita??o, a marca deve ter tal semelhan?a gr?fica, figurativa ou fon?tica com outra j? registada que induza facilmente em erro ou confus?o...