Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 2491/12.8TBVCT.G1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - ? ao c?njuge, que pretende demonstrar que os valores utilizados na aquisi??o de um bem provieram do seu patrim?nio, que compete fazer essa prova e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 758/12.4TMPRT.1.P2-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Pode afirmar-se que tanto a obriga??o do FGADM ? fundada num princ?pio de solidariedade social - como a obriga??o do alimentante ? fundada, via...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1319/14.9T8CBR-B.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. A menos que em causa esteja uma situa??o em que o recurso ? sempre admiss?vel (o que n?o ? o caso) a admissibilidade da revista excecional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1110/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Pedida a reforma de ac?rd?o do STJ com fundamento em erro na qualifica??o jur?dica dos factos, mas afirmando-se ainda que se trata de erro juridicamente insustent?vel, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1638/17.2T8ACB-A.C1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Tendo o reclamante contestado a decis?o singular que n?o admitiu o recurso e a pedir que seja proferido ac?rd?o da confer?ncia, n?o existindo argumentos novos ou que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 19705/16.8T8SNT-A.L1-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o, proferido sobre decis?o da 1.? inst?ncia, que conhe?a do m?rito da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1121/18.9T8FAR.E1.1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. N?o havendo o legislador estabelecido normas de direito especial para a responsabilidade civil por danos decorrentes do exerc?cio das fun??es de agente de execu??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 767/14.9TBALQ-C.L1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O Supremo Tribunal de Justi?a, com base no princ?pio da economia e utilidade dos atos processuais (art. 130.?, do CPC), tem entendido que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 483/19.5T8LRS.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A aferi??o do pressuposto processual da compet?ncia deve ser equacionada em fun??o dos contornos da pretens?o deduzida tal como se encontre configurada na peti??o inicial. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1185/16.0T8VCT.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A verifica??o de dupla conformidade impede a admiss?o do recurso de revista normal, nos termos do art. 671.?, n.? 3, do CPC, sendo irrelevante, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 22024/16.6.T8PRT.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. O instituto da desconsidera??o da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o patrim?nio pessoal do pr?prio administrador, o que n?o sucede no caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 14945/18.8T8PRT.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Deve ser revista e confirmada a decis?o do Tribunal Eclesi?stico do ..., em que foi declarado nulo o matrim?nio entre as partes, em ac??o intentada naquele tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 951/06.9TBCLD.C1.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Tendo ?nica e exclusivamente por objeto a dispensa ? total ou parcial ? do remanescente da taxa de justi?a, o pedido de reforma n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 954/18.0T8VRL-A.G1-1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo o ac?rd?o recorrido incidido sobre uma mera decis?o interlocut?ria, enquadr?vel na previs?o do n? 2 do artigo 671? do CPC, a revista n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 12521/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. 1. A mat?ria de facto s? pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.? 3 do art.? 674.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 32/18.2T8AGD-A.P1-A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A admissibilidade do recurso ? luz do art.? 629.?, n.? 2, al. d), do CPC n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais da recorribilidade em fun??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 385/18.2T8PVZ.P1.S2
Relator: F?TIMA GOMES. I - Por for?a do regime geral aplic?vel tamb?m aos contratos, o neg?cio jur?dico de aliena??o (ou reparti??o de direitos) sobre direitos econ?micos dos atletas deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 561/19.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O recurso de revista, estribado na previs?o excepcional do art. 14?, 1, do CIRE, invoca ?conflito jurisprudencial? que se pretende ver resolvido, sendo previs?o que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 27449/17.7T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. N?o ? admiss?vel recurso de revista, tendo em conta o art. 671?, 1, do CPC, de ac?rd?o da Rela??o que julga procedente a apela??o e revoga a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 22224/15.6T8LSB-F.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. Se, em ac?rd?o deliberado em Confer?ncia de Rela??o, de acordo com a compet?ncia assumida e conferida pelo art. 666?, 2, do CPC (que n?o distingue para esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 298/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O valor da al?ada da Rela??o est? fixado em EUR 30.000,00 (art.? 44? da Lei n? 62/13, de 26 de Agosto, LOSJ), pelo que os recursos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. Quando a parte procura obstar ao tr?nsito em julgado da decis?o atrav?s da suscita??o de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados, ter? lugar aplica??o do disposto no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1410/17.0T8STR.E1.S1-A
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Para que exista um conflito jurisprudencial, suscept?vel de ser dirimido atrav?s do recurso extraordin?rio previsto no art. 688? do CPC, ? indispens?vel que as solu??es jur?dicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1373/17.1T8STS.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- Disp?e o n.? 3 do artigo 671.? do CPC que, ?sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel, n?o ? admitida revista do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 3929/17.3T8OAZ-F.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- A restri??o recurs?ria imposta pelo valor da causa n?o fere qualquer preceito constitucional, nomeadamente o artigo 20? da CRP. II- A falta desse pressuposto fundamental ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. N?o viola o princ?pio da igualdade a decis?o judicial que interpreta e aplica normas legais de modo diferente, ocasionando um resultado tamb?m diverso.
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 1036/16.5T8BGC.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- O crit?rio da conveni?ncia, subjacente ? possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situa??es em que se mostra indesej?vel ou inconveniente para o sistema a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 5957/12.6TBVFR-C.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. Ocorre erro de escrita (ou erro material) quando a vontade declarada pelo juiz diverge da sua vontade real, ou seja, quando o teor n?o coincide com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 4044/18.8T8STS-B.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. N?o ? pass?vel de recurso de revista a decis?o do tribunal da Rela??o, proferida em confer?ncia, ao abrigo do disposto do artigo 643.?, n.?4, in fine, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2020, n° 3015/06.1TBVNG.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Apenas a falta absoluta de fundamenta??o (f?ctica ou jur?dica) conduz ? nulidade da decis?o, n?o integrando tal v?cio uma fundamenta??o deficiente. II - A nulidade...