Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 4/22.2GMLSB-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O requerente da providência considera que a sua prisão é ilegal por ter esgotado o prazo máximo legalmente admissível da medida de coacção de prisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 6330/18.8JFLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 2452/18.3T8VRL.G1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Doutrina e Jurisprudência vem, pacificamente, defendendo que não obstante a dupla conformidade existente entre decisões, sem fundamentação inovatória, essa mesma conformidade deixa de operar quando haja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 437/18.9T8CTB.C1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I – Tendo sido declarada nula e assim excluída do contrato de seguro a cláusula deste que definia a situação de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, e importando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1456/20.0T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO ATÍDE DAS NEVES. I - O sistema de protecção social de cidadania tem por objectivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1309/20.2T8OER.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Com a publicação da Lei nº 6/2006, que aditou ao Código Civil o art. 1068º, instituiu-se a regra da comunicabilidade para todos os arrendamentos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 3154/18.6T8GDM.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Sendo o pedido reconvencional em sentido processual autónomo do pedido do autor na ação em caso de recurso devem registar-se quanto a ele as exigências...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 20228/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A tramitação da acção popular, nos termos da Lei nº 89/95 de 31.08., prevê a possibilidade do indeferimento liminar da petição quando o julgador entenda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 10463/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O termo inicial de contagem do prazo de prescrição de 10 anos do direito a pedir o reembolso ou transmissão de certificados de aforro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 28193/20.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 26881/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Verificada a dupla conforme, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça que não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a questão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1489/09.8TBVNO-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O dies a quo da prescrição do crédito de custas só pode ser contado a partir do momento em que, por um lado, ele se apresenta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 552/07.4TVPRT.P2.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão sobre a matéria de facto e de direito, no anterior Código de Processo Civil consubstanciava procedimento processual, não só espaçados no tempo, como encerrava...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 492/14.0TVPRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I – O contrato de factoring é o contrato pelo qual uma das partes (cessionário financeiro ou factor), adquire créditos a curto prazo que a outra parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1184/22.2T8BRG-A.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Se é certo que uma decisão provisória, em processo tutelar cível, está sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.º 32.º n.º1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 835/21.0T8VFR.P1-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Não pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento específico da contradição de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprudência em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 62/21.7T8SEI.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O Acórdão é obscuro / não claro quando alguma passagem seja ininteligível ou difícil de compreender e é ambíguo / não unívoco quando alguma passagem possa ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 24405/16.6T8SNT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1080/21.0T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita....
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 1455/21.5YLPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 10421/15.9T8VNG.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 16107/21.8YIPRT-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Por força do regime excepcional do art. 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03 (com a redacção dada pela Lei n.º 4-A/2020,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 мая 2023, n° 656/20.8T8VCD-A.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do...
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Rechtbank Oost-Brabant, 11 мая 2023, n° 21/2194
De zaak gaat over een positieve weigering van een natuurvergunning voor een betoncentrale die al lang is gestopt met het vervaardigen van betonmortel. Het bedrijf heeft voor een opstart van...
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2023
Cour supérieure de justice, 11 mai 2023
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Cour supérieure de justice, 11 мая 2023, n° 2022-00464
Cour supérieure de justice, 11 mai 2023, n° 2022-00464
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Tribunal fédéral suisse, 11 мая 2023, n° 4A 202-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_202/2023 Urteil vom 11. Mai 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Leemann. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegnerin. Gegenstand Forderung,...
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Cour suprême d'Algérie, 11 мая 2023, n° 1262605
رقم القرار: 1262605 تاريخ القرار: 2023/05/11 الموضوع: شيك الأطراف: الطاعن: النيابة العامة و(ب.ت) / المطعون ضده: (ض.ج) الكلمات الأساسية: إصدار شيك بدون رصيد – مبلغ قيمة الشيك – تعويض المرجع...
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Cour suprême d'Algérie, 11 мая 2023, n° 1212671
رقم القرار: 1212671 تاريخ القرار: 2023/05/11 الموضوع: عصيان الأطراف: الطاعن: ( ب.ا ) / المطعون ضده: النيابة العامة الكلمات الأساسية: هجوم على موظفين – هجوم على ممثلي السلطة العمومية- تنفيذ...