Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 19410/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O Supremo Tribunal de Justi?a pode servir-se de qualquer facto que, apesar de n?o ter sido utilizado pela Rela??o, deve considerar-se adquirido nos autos. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 6465/19.0T8MTS-B.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Um documento que foi incorporado no processo em momento anterior ao da prola??o da decis?o final, cuja revis?o ? requerida, ? insuscet?vel de fundamentar um recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 316/14.9TUPRT.P2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? manifestamente inadmiss?vel a revista excecional interposta com base no art. 672?, n? 1, c), do CPC, se o invocado ac?rd?o-fundamento trata de mat?ria sem qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 13456/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 3410/22.9YRLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Estados Membros da Comunidade dos Pa?ses de L?ngua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Conven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 23/23.1YREVR-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. A deten??o provis?ria prevista no art. 38.? da LCJIMP integra-se no processo de extradi??o, sendo sujeita a curtos prazos, atenta a sua natureza e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 марта 2023, n° 16/23.9GGPTG-A.S1
Relator: MARIA DO CARMO DIAS. I. As quest?es invocadas na peti??o deste habeas corpus (quando o peticionante sustenta, em s?ntese, que teve medo de repres?lias e, por isso, n?o forneceu...
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2023, n° 2022-01091
Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2022-01091
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2023, n° 2022-01103
Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2022-01103
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Cour supérieure de justice, 8 марта 2023, n° 2023-00004
Cour supérieure de justice, 8 mars 2023, n° 2023-00004
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Rechtbank Den Haag, 8 марта 2023, n° C/09/641239 / KG ZA 23/38
Kort geding. De vordering van de vakbonden tot vergoeding van schade voor zorgpersoneel met post-COVID kan niet worden toegewezen in een zogenaamde collectieve actie-procedure. Of voor gedupeerde zorgmedewerkers een recht...
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Cour de cassation, 8 марта 2023, n° 52304.23/2023
Arrêt de cassation n° 52304.23 du 08-03-2023 - la liberté contractuelle - fonds de commerce - article 49 de la constitution - principe de proportionnalité - commercial
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Cour de cassation, 8 марта 2023, n° 525/2023
Arrêt de cassation n ° 525 du 8 mars 2023 - Chambres réunies - procédures - Erreur manifeste - Tunisie
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Gerechtshof Den Haag, 7 марта 2023, n° 200.306.696/01
Geschil over (nakoming van) een geheimshousingsclausule in een overeenkomst van opdracht in het kader van de ontwikkeling van een anti-corrosiesysteem voor gebruik in de offshore sector. Art. 843a Rv-incident. Ontvankelijkheid....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 3784/20.6T9LSB.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I.O recurso que impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não pressupõe, por conseguinte, a reapreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 1098/22.6PDAMD.L1-5
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA. I. A tarefa de escolha e determinação da medida da pena envolve diversos tipos de operações, começando o juiz por determinar a moldura penal abstracta e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 6680/10.1TXLSB-R.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1–As decisões que apreciam a liberdade condicional são actos judiciais com estrutura e finalidade próximas das sentenças, porque conhecem a final do objecto do processo para tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 580/20.4GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1.–A aplicação das medidas de coacção tem que respeitar os princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da intervenção mínima, face à necessidade de conciliar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 100/19.3PFCSC.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.– O crime de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199.°, n° 1, al. a), do Código Penal satisfaz-se com o chamado dolo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 388/21.0T9LSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. 1?Os requisitos legais quanto ao conte?do da acusa??o p?blica s?o aplic?veis ? acusa??o particular, por remiss?o do art.? 285?, n? 3 do C?d. Proc. Penal. 2?Os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 658/22.0T9LRS-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. I.?Em processo por crime de viol?ncia dom?stica, a produ??o antecipada de prova n?o tem tanto a ver com o perigo adveniente da impossibilidade de produ??o na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 840/22.0PFAMD.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. . A alega??o da arguida, no sentido de considerar que o tribunal a quo deu relev?ncia penal a uma mera falta de cortesia [quando vem afirmar que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 503/21.3PATVD-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Quando a reavalia??o da exist?ncia/subsist?ncia dos pressupostos da pris?o preventiva decorre de requerimento formulado pelo arguido, este teve ampla oportunidade de expor todos os fundamentos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 1015/18.8T9ALM.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I- Se do universo de denunciados, perante despacho do Minist?rio P?blico de arquivamento do inqu?rito, o assistente opta por requerer a abertura de instru??o apenas quanto a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 19991/21.1T8LSB.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? As a??es de anula??o e de declara??o de nulidade de delibera??es sociais de sociedades comerciais est?o sujeitas a registo nos termos do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 701/14.6TYLSB-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- A venda realizada em sede de liquida??o do activo no processo de insolv?ncia ? uma venda judicial.? II- Salvo os casos expressamente regulados no CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 1591/19.8T8VFX-F.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. N?o ? nula por omiss?o de pron?ncia a decis?o que n?o apreciou dos fundamentos de pedido que por aquela foi julgado extempor?neo. 2. N?o ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 523/22.0T8BRR.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. O contitular de uma quota social (co-herdeiro do s?cio falecido) tem legitimidade processual para invocar a nulidade de delibera??o social por falta de convoca??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 334/11.9PFAMD-A.L1-9
Relator: FILIPA COSTA LOUREN?O. I- Durante o prazo da pena de suspens?o que pode ir de 1 a 5 anos, o decurso da prescri??o fica suspenso. S? come?a a correr...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 марта 2023, n° 512/22.5PTFUN.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. Sendo o passado criminal do agente eloquente no sentido do fracasso de todas as penas de substitui??o aplicadas, conexas com a pr?tica de crimes id?nticos, incluindo...