Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 марта 2023, n° [2023] EWCA Crim 397
LORD JUSTICE WARBY: 1 This is an appeal against sentence in a case of possession of indecent and pornographic images. 2 The appellant is Kyle Stevens, aged 24. On 29...
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High Court (King's Bench Division), 22 марта 2023, n° [2023] EWHC 627 (KB)
1. The claimant is a plastic surgeon practising mostly in London and Manchester. He features regularly in national broadcast and print media. 2. The defendant is an art dealer and...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 марта 2023, n° [2023] EWCA Crim 279
Lord Justice Bean, Mr Justice Soole and Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 110/23.6YRLSB.S1
Relator: SÉNIO ALVES. I - Os recursos não se destinam a conhecer de questões novas, não suscitadas perante o tribunal recorrido e, por isso, por ele não conhecidas. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 22/08.3JALRA-L.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certificação o trânsito em julgado do acórdão condenatório, em consonância com a informação prestada pelo Senhor Juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 марта 2023, n° 631/19.5PBVLG-MC.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Os motivos de «ilegalidade da prisão» que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas...
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Corte Suprema di Cassazione, 22 марта 2023, n° 8268
Oggetto Azione di disconoscimento della paternità – Rapporti con l’azione di accertamento della paternità naturale – Nesso di pregiudizialità – Sussistenza – Sospensione ex art. 295 c.p.c. – Necessità. Presidente:...
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Rechtbank Noord-Holland, 21 марта 2023, n° HAA 22/1404
Eiser heeft Bpm-aangifte gedaan van een schadeauto met een taxatierapport, terwijl deze schade bij het doen van de aangifte al was hersteld. Dit brengt volgens de rechtbank mee dat de...
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Rechtbank Gelderland, 21 марта 2023, n° 10179804 \ AZ VERZ 22-47
Arbeidsrecht - werkgeversaansprakelijkheid - psychische klachten werknemer - zorgplicht geschonden mede ivm ontbreken voldoende nazorg
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 7536/12.9TDLSB-C.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. Independentemente da posição que se adopte quanto à questão do prazo de prescrição das penas de substituição, que tem vindo a dividir a Jurisprudência, há sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 488/22.9PDFUN-A.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O internamento preventivo previsto no artigo 202.º, n.º 2, do C.P.P., não é uma medida de coacção autónoma, mas uma diferente forma de execução da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 358/20.5GDTVD.L1-5
Relator: JORGE ANTUNES. I–Nos termos do artigo 56.º nº 1 al. a) do Código Penal a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 6898/20.9T9LSB.L1-5
Relator: LUIS GOMINHO. I–Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art. 191.º do Código Penal, é “imprescindível que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 8326/19.3T9LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.–A previsão da alínea b) do nº 1 do art. 207º do Cód. Penal só tem aplicação quando a coisa subtraída: for de valor diminuto; for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 324/21.3PCSNT.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1620/19.5PULSB.L1-5
Relator: ANABELA CARDOSO. I.–Justificando a Mmª Juiz a quo, de forma detalhada, os motivos pelos quais lhe mereceram crédito uns segmentos do depoimento das testemunhas e outros não, nada impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 202/10.1TCLSB-A.L1-5
Relator: ISILDA PINHO. I.– Se o arguido, que se encontra contumaz, pretende exercer o direito ao recurso nada o impede, bastando, para tanto, que se apresente voluntariamente em juízo, pois...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 4492/20.3T9SNT-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I.– O Banco de Portugal não pode invocar o sigilo bancário para não prestar às autoridades judiciárias as informações contidas na base de dados de contas bancárias,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 4479/22.1T8FNC-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1–O limite mínimo do sustento minimamente digno do devedor abaixo do qual não se poderá descer, situa-se no montante equivalente a um salário mínimo nacional ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 17408/19.0T8SNT-F.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I–Do disposto no artº 6º-E, nº7, alínea b), da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspensão das diligências de entrega judicial da casa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 9387/14.7T8LSB-J.L2-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Só quando seja excessivamente oneroso ou arbitrário o depósito do valor integral da nota justificativa das custas de parte, como condição de acesso a serviços de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 930/19.6T8BRR-D.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I–O artº 342º nº 1 do Código Civil consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1011/19.8T8FNC-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I–As acções em que se peça a declaração de nulidade de deliberações sociais são da competência dos tribunais de comércio. II–A competência material do Tribunal determina-se pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 1994/13.1TYLSB-L.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I.–Não padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia a decisão que verificou e graduou os créditos reconhecidos na lista a que alude o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 21771/19.5T8LSB-E.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–Decorre n.º 4º da Lei.º 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 542/22.7T8VFX.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.–O Código das Sociedades Comerciais (CSC) admite expressamente, no seu art. 62.º, a renovação de deliberação social, renovação a que pode estar associada a atribuição de eficácia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 марта 2023, n° 317/13.4TYLSB-S.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário...
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Bundesverfassungsgericht, 21 марта 2023, n° 1 BvR 2294/22
Unzulässige Verfassungsbeschwerde einer zweigeschlechtlich geborenen Person aufgrund des Subsidiaritätsgrundsatzes und Verwerfung eines offensichtlich unzulässigen Ablehnungsgesuchs
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Gerechtshof Den Haag, 21 марта 2023, n° 200.281.906/01
Verdrag van Brussel van 23 september 1910 tot het vaststelling van enige eenvormige regelen betreffende aanvaring (Aanvaringsverdrag); Verdrag van Londen van 20 oktober 1972 inzake de Internationale Bepalingen ter voorkoming...
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Bundesverfassungsgericht, 21 марта 2023, n° 2 BvR 626/20
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen Telekommunikationsüberwachung bei Nichtbeschuldigtem mangels gesicherter Tatsachenbasis