Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 172/22.3T8TMR.E1.S1
Relator: AZEVEDO MENDES. I- Ao contrário da regra no direito processual civil, no direito processual laboral a audiência prévia apenas é marcada quando a complexidade da causa o justifique. II-...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 179/19.8T8GRD.C1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A responsabilidade prevista no arto 18o da LAT pressupõe a verificação cumulativa do incumprimento do dever de observância de regras de segurança e saúde no trabalho...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- Não se tendo verificado, há anos, qualquer controvérsia quanto a não ter efeito invalidante do procedimento disciplinar a não ponderação expressa do parecer da Comissão de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- As cláusulas das convenções coletivas não se incorporam no contrato individual de trabalho. II- O princípio da irredutibilidade da retribuição não é absoluto e apenas proíbe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1136/17.4T8LRA.C2.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- Cabe às instâncias, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos do artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 17605/21.9T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1236/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- Do documento que define o denominado CVI (“complemento voluntário individual”) não se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa específica e individualizável para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 23 июня 2023, n° 1094/10.6TTPRT.P2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A indemnização em substituição da reintegração do trabalhador é fixada em função da retribuição base (e diuturnidades). II- O STJ encontra-se vinculado aos factos fixados...
-
Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2023, n° 6B 656-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_656/2022 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de...
-
Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2023, n° 6B 568-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_568/2022 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Denys et van de...
-
Tribunal fédéral suisse, 23 июня 2023, n° 6B 1148-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1148/2021 Arrêt du 23 juin 2023 Cour de droit pénal Composition Mme et MM. les Juges fédéraux Denys, Juge présidant, Muschietti et van...
-
Rechtbank Amsterdam, 22 июня 2023, n° 13/063270-22 en 18/039040-22 (ter terechtzitting gevoegd)
Een 44-jarige man is veroordeeld tot 24 maanden gevangenisstraf en tbs met voorwaarden onder meer omdat hij op 12 februari 2022 een vuurwerkbom gooide in de brievenbus van de psychotherapeut...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 01090/12.9BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IRS, SUBSTITUI??O DE LIQUIDA??ES, PRETERI??O DE AUDI?NCIA PR?VIA NA RECLAMA??O GRACIOSA: SUA INOCUIDADE NA IMPUGNA??O DA LIQUIDA??O RECLAMADA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00717/12.7BEPNF
Relator: Tiago Miranda. JURIS NOVIT CURIA, NOTIFICA??O IMPERFEITA,; DIES A QUO DO PRAZO PARA REQUERER REVIS?O DA MAT?RIA TRIBUT?VEL FIXADA POR M?TODOS INDIRECTOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00097/12.0BEVIS
Relator: Tiago Miranda. IVA, M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O DA DECIS?O FINAL DO PROCEDIMENTO DE REVIS?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00055/22.7BEPRT
Relator: Paulo Moura. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA; RESPONSABILIDADE SOLID?RIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00404/20.2BEMDL
Relator: Paulo Moura. REALIZA??O OFICIOSA DE NOVOS MEIOS DE PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00436/11.1BEAVR
Relator: Paulo Moura. INTERPRETA??O DE CONTRATO; QUALIFICA??O JUR?DICA DA LIQUIDA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00687/11.9BEAVR-A
Relator: Margarida Reis. EXECU??O DE JULGADOS; JUROS INDEMNIZAT?RIOS; ELENCO TAXATIVO DO ART. 43.? DA LGT;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 02633/21.2BEPRT
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PRESCRI??O; CITA??O POR SIMPLES POSTAL; ART. 100.? DO CIRE; INSOLV?NCIA; SUSPENS?O DA EXECU??O DURANTE O PER?ODO DE CESS?O; INCIDENTE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 02391/21.0BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. VALOR DA CAUSA; RECLAMA??O DE ACTO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00441/20.7BEPNF
Relator: Ana Patroc?nio. SUSPENS?O DA INST?NCIA; CAUSA PREJUDICIAL; LEGALIDADE DA LIQUIDA??O; NULIDADE DA SENTEN?A; PRESCRI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00101/19.1BEVIS
Relator: Ana Patroc?nio. RECURSO POR OPOSI??O DE JULGADOS; ARTIGO 280.?, N.? 3 DO CPPT, CITA??O PESSOAL: AVISOS DE RECEP??O DEVOLVIDOS; PRESUN??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00235/23.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECLAMA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA; DECLARA??O EM FALHAS; PRESSUPOSTOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 01287/16.2BEPRT-R1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ADMISS?O DE RECURSO; AL?ADA; ADMISSIBILIDADE DE CONVOLA??O; 280? N.? 3 DO CPPT;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 22 июня 2023, n° 00081/16.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECLAMA??O DE SENTEN?A; RECURSO JURISDICIONAL;
-
Rechtbank Amsterdam, 22 июня 2023, n° 13/097325-22
Verdachte heeft een reeks van verkeersovertredingen gemaakt, onder andere met het doel om te ontkomen aan de politie. Zo heeft hij het rode verkeerslicht meermaals genegeerd en is hij met...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 1235/21.8PULSB.L1-9
Relator: MARIA JOS? CORTES. I ? Nos termos do art.? 98.?, n.? 1, do C?digo Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspens?o da sua...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 22 июня 2023, n° 1317/21.6PBPDL-A.L2-9
Relator: PAULA PENHA. I ? A fase de instru??o ? facultativa. Mas, uma vez requerida pela arguida, de forma v?lida e tempestiva, torna-se obrigat?ria a sua realiza??o ? sob pena...