Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 2626/19.0T8GMR-I.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1? O ?incumprimento? para efeitos do art? 41? n? 1 do RGPTC h?-de consistir: (i) na inobserv?ncia, por um dos progenitores (ou por terceiro) de um dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 6838/17.2T8ALM-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A cobertura de uma piscina que consubstancia a se uma frac??o aut?noma de um edif?cio constitu?do em propriedade horizontal, e prima facie afectada ao uso exclusivo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 2060/15.0T8LRS.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. Sum?rio a que alude o art.? 663.?, n.? 7, do CPC: I?Da an?lise das cl?usulas contratuais que enformavam o contrato e da vontade apurada dos contraentes p?de-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 5686/20.7T8ALM-B.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. Sum?rio a que alude o art.? 663.?, n.? 7 do CPC I.? O n.? 3, do art.? 913.?, ao exigir que ?Oferecendo-se cau??o por meio de hipoteca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 25438/12.7YYLSB-B.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I-A representa??o s? ocorre, todavia, na linha recta descendente. Esta regra segue o prop?sito da representa??o que ? o de proteger a descend?ncia (Artigo 2042?). De acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 18605/16.6T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Fundando-se a responsabilidade do Fundo de Resolu??o, no facto de este ser o detentor da totalidade do capital social do Novo Banco, S.A., em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 15919/16.9T8LSB-B.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A regra da obrigatoriedade da realiza??o da audi?ncia pr?via, fora dos casos de n?o realiza??o ou dispensa expressamente previstos na lei (cf. artigos 592.?, 593.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 12883/21.6T8SNT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A nulidade da senten?a prevista na al?nea c), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 11990/19.0T8LRS.L1-3
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do frac??o do im?vel arrendado, que seria proporcionado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 11093/20.4T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Tendo sido impugnados, na contesta??o apresentada pelos 1.? e 2.? R?us, os factos alegados pelo Autor, senhorio, a respeito de uma cess?o tempor?ria e onerosa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 1913/18.9T8PDL.L2-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decis?o proferida sobre a mat?ria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclus?es, ainda que n?o formulem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 348/10.6PVLSB.1.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Em se tratando de uma obriga??o solid?ria, como ? o caso da que emerge da responsabilidade por factos il?citos, n?o obstante cada um dos devedores seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 224/20.4T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - A restitui??o que est? em causa, no art. 390/2 do CPC, ?, tal como no n.? 1 do artigo, uma restitui??o do que for devido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 5821/14.4YYLSB-A.L2-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. I. Os recursos s?o processos aut?nomos para efeitos de tributa??o e quando o seu valor exceda ? 275.000,00, a taxa de justi?a ? vari?vel: ? taxa inicialmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 27175/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - N?o ter o tribunal recorrido ponderado a posi??o da exequente quanto ? quest?o da inadmissibilidade do incidente de comunicabilidade, n?o por a exequente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 26412/16.0T8LSB.L2-2
Relator: JORGE LEAL. Sum?rio (art.? 663.? n.? 7 do CPC) I. O objeto natural e pr?prio da a??o popular e que pressup?e o alargamento da legitimidade pr?prio do autor popular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 15161/20.4T8LSB-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Num contrato de loca??o de estabelecimento comercial de restaura??o, para que possa assistir ao locat?rio a faculdade de recusar o cumprimento da sua obriga??o pecuni?ria, em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 3604/22.7T8LRS.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. Nos termos do disposto na al. b), do n.? 2, do art.? 106.? e do art.? 111.?, da LPCJP o arquivamento de processo de promo??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 мая 2022, n° 17/21.1T8SCF.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. No ?mbito do processo especial de invent?rio, o erro na descri??o ou qualifica??o dos bens ou qualquer outro erro suscet?vel de viciar a vontade das partes, pode...
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Court of Appeal (Civil Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWCA Civ 706
Lord Justice Males: Introduction 1. This is an appeal by the defendant, Julie Marie Meyer, against the order made by Mr Justice Kerr on 26th January 2022 finding her in...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 1525 (IPEC)
(Please note this transcript has been prepared without the aid of documentation) JUDGE HACON: 1 This is an application by the claimants to abandon their claim to an account of...
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High Court (Queen's Bench Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 1313 (QB)
Mr Justice Ritchie: The Claim 1. This is a claim for committal for contempt. The Parties 2. Miss White is the alleged contemnor. The Claimant in this action is an...
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High Court (Family Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 2501 (Fam)
MR JUSTICE KEEHAN: Introduction 1. This judgment should be read with my three previous judgments in this matter of 17 April 2020, 3 August 2020 and 15 November 2021. I...
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High Court (Chancery Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 1239 (Ch)
Mr Justice Zacaroli : 1. This appeal raises the question of the validity of a landlord’s notice to quit agricultural premises under the Agricultural Holdings Act 1986 (the “1986 Act”),...
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High Court (Chancery Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 1237 (Ch)
MR JUSTICE ZACAROLI: 1. This is an application for permission to appeal, with the appeal to follow if granted, against two decisions of HHJ Berkley. In the first (the “Main...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 26 мая 2022, n° [2022] UKFTT 170 (TC)
Introduction 1. Mr Alex and Mrs Sian Dower (‘the appellants’) appeal against the review conclusion decision of the respondents (‘HMRC’), which upheld the closure notices issued to amend the appellants’...
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High Court (Queen's Bench Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 1330 (QB)
HHJ SHETTY: [references to the bundle start with P[Number]] 1. This hearing is the return date of an injunction that was granted by Lane J. on 12th May 2022. On...
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High Court (Queen's Bench Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 2726 (QB)
MR. JUSTICE NICKLIN: 1. I am today dealing with the consequential orders following my refusal of the Defendant’s application for jury trial in a judgment handed down on 18 May...
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High Court (Queen's Bench Division), 26 мая 2022, n° [2022] EWHC 1280 (QB)
Mr Justice Cotter: Introduction 1. This is an appeal against the order of His Honour Judge Godsmark QC made on 11th June 2021 at the conclusion of a jury trial...
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Privy Council, 26 мая 2022, n° [2022] UKPC 24
LORD LEGGATT: (with whom Lord Lloyd-Jones and Lord Stephens agree) Introduction 1. The question on this appeal is whether a secured loan made to the Hindu Credit Union Co-operative Society...