Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 ноября 2022, n° 265/17.9T8OER.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A fian?a gen?rica ou ?omnibus? ser? v?lida se, ? data da sua presta??o, e em rela??o aos d?bitos n?o constitu?dos, existem elementos que permitam inferir, com...
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Rechtbank Rotterdam, 10 ноября 2022, n° C/10/645367 / KG RK 22-1031
Verzoek om wraking van arbiters gegrond te verklaren. Verzoeker is ontvankelijk, nu reglement onduidelijk is over verkorting termijn 1035 Rv. Verzoek afgewezen omdat niet is gebleken van gerechtvaardigde twijfel over...
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Rechtbank Den Haag, 10 ноября 2022, n° 21/7227
PSI-subsidie lager vastgesteld en voorschotten teruggevorderd. Eiseres heeft geen eindrapport ingeleverd, waardoor verweerder niet kon vaststellen in welke mate de deelresultaten zijn behaald.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 10 ноября 2022, n° 200.312.357_02
Omgang beroepschrift aangepast binnen geboden hersteltermijn en buiten beroepstermijn. Grieven feitelijk niet geweigerd. Appellant ontvankelijk
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Rechtbank Gelderland, 10 ноября 2022, n° ARN 22/976
Het college heeft het bezwaar, wegens het ontbreken van procesbelang, ten onrechte niet-ontvankelijk verklaard. Het bestreden besluit van 23 december 2021 wordt daarom door de rechtbank vernietigd. Het alsnog te...
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Cour suprême administrative de Finlande, 10 ноября 2022, n° 23315/2021
Asia Metsästyslain mukaista asiaa koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakija A Päätös, jota muutoksenhaku koskee Pohjois-Suomen hallinto-oikeus, 11.10.2021, 21/0378/2 Asian vaiheet olivat 29.9.2020 määränneet A:lle metsästyskiellon, joka on ollut voimassa 10. — 23.10.2020....
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 ноября 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 ноября 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 ноября 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
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Tribunal d'arrondissement, 10 ноября 2022
Tribunal d'arrondissement, 10 novembre 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Se o lesado em acidente de via??o faleceu, por raz?es alheias ao acidente, na pend?ncia da ac??o de indemniza??o em que est? em discuss?o o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 83/21.0T8PDL-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os reclamantes n?o podem, atrav?s de uma argui??o de nulidades do ac?rd?o recorrido, suscitar quest?es que n?o suscitaram no recurso de revista.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 2017/19.2T8PDL.L2.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Na reclama??o para a confer?ncia de decis?o singular que n?o admitiu um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, o reclamante n?o pode apresentar um ac?rd?o-fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 6798/16.7T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A decis?o do Tribunal de 1.? inst?ncia, confirmada pelo Tribunal da Rela??o, de indeferir o requerimento para que sejam prestadas declara??es de parte, a realizar em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 333/20.0JABRG.G1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos dos arts. 432.?, n.? 1, al. b), 414.?, n.? 2 e 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, ? irrecorr?vel o ac?rd?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 909/19.8GAMAI.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. c) e n.? 2, do CPP, o STJ ? o competente para apreciar o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 239/21.5TRLSB
Relator: CID GERALDO. I - Para efeito de constitui??o como assistente, n?o pode ser considerado ?ofendido? qualquer pessoa prejudicada com a comiss?o do crime, mas somente o titular do interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 5270/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: CID GERALDO. I - O atual CPP, na sua vers?o origin?ria, estabelecendo como pedra de toque para a determina??o da compet?ncia do tribunal de recurso a natureza do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 120/17.2TELSB-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a revis?o de senten?a transitada em julgado com fundamento na condena??o em provas proibidas, n?o basta que a prova seja proibida nos termos dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 1062/15.1GEALM.L1-A.S1
Relator: CID GERALDO. I -??? Tem sido jurisprud?ncia est?vel do STJ que a oposi??o de ac?rd?os, decisiva para a aceitabilidade do recurso extraordin?rio, imp?e que as situa??es de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 324/21.3JAVRL.G1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Como tem vindo a ser real?ado quer pela doutrina, quer pela jurisprud?ncia, o que caracteriza a utiliza??o dos ?meios insidiosos? (art. 132.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 35/15.9PESTB-Z.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Genericamente as normas da Lei n.? 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com for?a obrigat?ria, pelos motivos que indicou no ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 929/20.0PAPTM.1.E1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A pena conjunta do concurso ser? encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de preven??o, fornecendo a lei, para al?m dos crit?rios gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 3624/15.8JAPRT-G.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O fundamento de revis?o a que alude a al. f), n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige a verifica??o cumulativa de 2 pressupostos: a)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 39/13.6JABRG.G2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os requisitos da leg?tima defesa respeitam, uns ao lado da agress?o e outros ao lado da defesa. II - A leg?tima defesa s? ? admiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 2204/21.3PKLSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Numa primeira leitura a previs?o do art. 449.?/3, CPP, ao estatuir que n?o ? admiss?vel revis?o com o ?nico fim de corrigir a medida concreta da pena,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 85/20.3GBOAZ-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I ? Fruto do consenso entre os sujeitos processuais intervenientes, a decis?o de aplica??o da san??o em processo sumar?ssimo n?o comporta recurso ordin?rio, sendo um dos casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 727/18.0PCBRG.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- A atitude do arguido ao afirmar na audi?ncia de julgamento e reportando-se aos factos da acusa??o, n?o me lembro, n?o estando em causa a sua legitimidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 567/21.0PBSNT.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? No presente caso, nem as exig?ncias de preven??o geral nem as exig?ncias de preven??o especial se mostram suscet?veis de serem asseguradas com a simples aplica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 ноября 2022, n° 386/19.3JAPDL.L2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Todos os ac?rd?os proferidos na Rela??o que confirmem decis?o da 1.? inst?ncia e que apliquem pena de pris?o inferior a 8 anos s?o considerados definitivos....