Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 1561/19.6T8PDL-A.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - Em regra, apenas está cometida ao STJ a reapreciação de questões de direito carecendo, por isso, de competência para apreciar a matéria de facto, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 5767/18.7T8VNG.P2.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - As situações previstas no n.º 1 do art. 615.º do CPC - com exceção daquela a que se alude na al. a) - conducentes à...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 842/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na intermediação financeira, para além dos deveres de informação derivados do princípio geral da boa-fé, o legislador (CVM) consagrou deveres específicos de informação, atenta a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 386/12.4TBPTG-U.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art.46 da Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2881/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2138/19.1T8STR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2457/18.4T8STR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 5953/17.7T8SNT.L1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2839/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Decidir se certo facto é ou não notório constitui matéria de facto, de exclusivo julgamento pelas instâncias, subtraído ao conhecimento do STJ por via de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 290/18.2T8PVZ.P1.S2
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Se o Banco BPN, intermediário financeiro, que propôs a subscrição de obrigações subordinadas SLN 2006 pelo prazo de maturidade de 10 anos, informou o cliente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 571/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I - O tribunal da Relação pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveniência do dinheiro utilizado na aquisição do imóvel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 327/14.4T8CSC.L1.S3
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 485/08.7TBASL.E4.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de...
-
Tribunal fédéral suisse, 6 декабря 2022, n° 9C 513-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_513/2022 Urteil vom 6. Dezember 2022 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Gerichtsschreiber Williner. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen unbekannt, Beschwerdegegner. Gegenstand Krankenversicherung,...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 6 декабря 2022, n° 200.305.591
Negatief advies van NHG om het medicijn ivermectine off label voor te schrijven bij de vroegtijdige behandeling van COVID-19 patiënten in de huisartsenpraktijk. Ontvankelijkheid van ANBB? Beoordeling onderzoeken volgens GRADE-methodiek.
-
Cour de cassation, 6 декабря 2022, n° 34721-2022
procédures pénales - Arrêt de cassation n ° 34721 du 6 décembre 2022 - obligation de mentionner l'identité de l'indicateur ou du plaignant dans les procès - Tunisie
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2022, n° 184/19.4YUSTR-H.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Despesas da visada com a vers?o n?o confidencial dos meios de prova ? Obriga??es da Autoridade da Concorr?ncia quanto ao tratamento de dados pessoais
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2022, n° 367/21.7YUSTR.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. I - Nos termos do disposto no artigo 75.?/1 do RGCO, a 2? inst?ncia apenas conhece da mat?ria de direito, n?o podendo, assim, reapreciar a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2022, n° 356/21.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: LU?S FERR?O. I ? A data de prioridade entre sinais distintivos afere-se pela data do pedido de registo (e n?o da respectiva aquisi??o), nos termos do artigo 13?, n?...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 5 декабря 2022, n° 22431/2021
Biträdande polischefen flyttade en tjänsteman som var kriminalkommissarie till utredare i en annan enhet och tog ifrån hen förmansuppgifterna. Tjänstebenämningen och tjänsteplatsen bibehölls. Högsta förvaltningsdomstolen ansåg att en ändring av...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 5 декабря 2022, n° 782/2022
Patent- och registerstyrelsen (PRH) hade delvis, för vissa verksamhetsområden, hävt registreringen av en firma. I sin ansökan om återbrytande ansåg PRH att man samtidigt borde ha ålagt firmainnehavaren att med...
-
Rechtbank Rotterdam, 5 декабря 2022, n° C/10/640294 / KG RK 22-659
Exequaturverzoek tav arbitrale vonnissen, wordt toegewezen. Toepassing Verdrag New York en art. 1075 (oud) Rv. Beroep van verweerster op weigeringsgronden van VNY wordt verworpen.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 4 декабря 2022, n° 3784/12.0TBMTS-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o da mat?ria de facto ? exigido ao recorrente que especifique os concretos meios probat?rios...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 2 декабря 2022, n° 22/1163
7t Kadasterwet. Verzoek herstel gegevens Basisregistratie Kadaster. Procesbelang. Misbruik van recht. Reconstructie historie. Geen misslag tussen oorspronkelijke brondocument en registratie. Vonnis civiele rechter over fout bij registratie.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 2 декабря 2022, n° 2476/2020
En rysk medborgare hade ett av Estland beviljat uppehållstillstånd som varaktigt bosatt tredjelandsmedborgare. Hen hade meddelats flera inreseförbud i förhållande till Finland. Migrationsverket avvisade ändringssökanden till sitt hemland Ryssland enligt...
-
Tribunal d'arrondissement, 2 декабря 2022, n° 2022-07559
Tribunal d'arrondissement, 2 décembre 2022, n° 2022-07559
-
Tribunal d'arrondissement, 2 декабря 2022, n° 2022-06921
Tribunal d'arrondissement, 2 décembre 2022, n° 2022-06921
-
Tribunal d'arrondissement, 2 декабря 2022, n° 2020-03533
Tribunal d'arrondissement, 2 décembre 2022, n° 2020-03533
-
Tribunal d'arrondissement, 2 декабря 2022, n° 2022-02987
Tribunal d'arrondissement, 2 décembre 2022, n° 2022-02987
-
Rechtbank Limburg, 2 декабря 2022, n° ROE 21/2999
Verweerder heeft een omgevingsvergunning voor tunnelkassen en een pomphuis verleend. Het pomphuis voldoet aan de gebruiks- en bouwregels van het bestemmingsplan en om die reden is geen omgevingsvergunning nodig voor...