Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2996 (Ch)
Master Kaye: 1. Belen Clarisa Velutini Perez (“Ms Velutini” or “the claimant”) is 98 years old and wealthy. She has no children, no immediate family, and is unmarried. She has...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 29 ноября 2022, n° [2022] UKUT 319 (LC)
The following cases are referred to in this decision: Bedford v Paragon Asra Housing Association Ltd [2021] UKUT 266 (LC) Kyriacou v Linden [2021] UKUT 288 (LC) 1. Can an...
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High Court (Insolvency and Companies List), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3104 (Ch)
I.C.C. Judge Jones: A) Introduction 1. The Official Receiver (“the OR”) applies by notice dated 12 December 2019 for a bankruptcy restrictions order (“BRO”) against Mr Hatton. The bases for...
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High Court (Commercial Court), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3031 (Comm)
This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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High Court (Senior Court Costs Office), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3113 (SCCO)
Costs Judge Rowley: 1. This is an appeal by Thomas McKail of counsel against the decision of the determining officer not to make two graduated fee payments under the Advocates...
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High Court (Commercial Court), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3023 (Comm)
INDEX Section Para. Number A: Introduction 1 B: The factual background 25 B1: The witnesses 25 B2: The sales to QIPCO 42 B3: Events subsequent to the sale and the...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 29 ноября 2022, n° [2022] UKFTT 434 (GRC)
On considering the written representations of the parties and other documents tabled, the Tribunal unanimously dismisses the appeal. Reasons Introduction 1. On 25 April 2021 the Appellant was arrested by...
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High Court (Insolvency and Companies List), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2974 (Ch)
Deputy Insolvency and Companies Court Judge Frith: 1. This is an application for directions made pursuant to Paragraph 63 of Schedule B1 of the Insolvency Act 1986 (the “Act”) by...
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High Court (Commercial Court), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3304 (Comm)
Mr Justice Butcher : 1. This is a claim by the Claimant for a declaration that particular sub-paragraphs of a Partial Final Award of a tribunal consisting of the Chairperson,...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3013 (Ch)
Deputy Master McQuail: 1. This is my judgment following the trial of proceedings under the Inheritance (Provision for Family and Dependants) Act 1975 (“the 1975 Act”) brought by Anne Lettice...
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High Court (Commercial Court), 29 ноября 2022, n° [2022] EWHC 2954 (Comm)
Mr Justice Butcher : 1. The present claim is made for information orders by LMN, which is a cryptocurrency exchange (‘C’) against six other cryptocurrency exchanges. I will refer to...
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Cour supérieure de justice, 29 ноября 2022
Cour supérieure de justice, 29 novembre 2022
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 2426/21.7T8VCT-C.S1
Relator: JORGE DIAS. I- A Constituição não impõe que o direito de acesso aos tribunais, em matéria cível, comporte um triplo ou, sequer, um duplo grau de jurisdição, apenas estando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 10217/20.6T8LSB.L2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia a divergência entre o entendimento expresso no acórdão e o entendimento das reclamantes manifestado nas alegações de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1530/20.3T8VNF.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. A edificação de obra (casa) por dois cônjuges, casados no regime de comunhão de bens adquiridos, em terreno próprio de um deles, constitui benfeitoria e dá lugar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 9/17.5T8VRM.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto, a não ser em situações excepcionais, conforme impõe o art. 46.º da Lei n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1591/17.2T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da matéria de facto provada que o réu, através do seu funcionário, ao proceder à intermediação financeira não prestou a informação que é obrigatório...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 24394/16.7T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando dos factos apurados que, em concreto, o autor não sabia que tipo de produto financeiro estava a subscrever e, sendo informado pelo intermediário que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 358/21.8T8EPS-B.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - É da competência do tribunal comum o julgamento da acção de simples apreciação negativa em que o autor, impugnando uma escritura de justificação notarial outorgada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 9957/19.7T8VNG.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I - Tendo a lesada, economista e formadora, com 44 anos de idade à data do acidente, ocorrido em Novembro de 2018, auferido nos três últimos anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 13755/18.7T8LSB.L1:S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Vindo demonstrado que a ré, através dos seus funcionários, sabia que o autor não pretendia qualquer investimento de risco e que apenas estava disposto a subscrever uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 969/18.9T8STR.E1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Estando demonstrada a ilicitude e o dano, mas não o nexo de causalidade, não pode ser julgada procedente a acção de responsabilidade civil.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 24708/15.7T8PRT.P1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. É de equiparar à situação de “dupla conforme” (art. 671º/3 do CPC), aquela em que a Relação profere acórdão mais favorável para o recorrente que a decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 15910/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. O Acórdão da Relação que decidiu “anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa do processo à 1ª instância a fim de que sejam as partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 11039/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – Tendo a Relação rejeitado a Apelação sobre a decisão da matéria de facto, por incumprimento, pelo recorrente, dos ónus ínsitos no art. 640º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 33970/15.4T8LSB.L1.S2
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I – Enquanto intermediário financeiro, incumbe ao Banco, com poderes e prerrogativas estatutárias de intermediação financeira previstas no do Código dos Valores Mobiliários e Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1813/22.8YRLSB.S1
Relator: MANUEL CAPELO. Conforme acórdão de uniformização de jurisprudência proferido no processo 151/21.8YRPRT.S1-A, A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não contém uma decisão revestida de força...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 6886/18.5T8LRS.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O art. 921.º do CC enuncia a garantia de bom funcionamento na qual se fixa um período durante o qual o vendedor se responsabiliza objetivamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 1713/18.6T8STR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre o produto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 ноября 2022, n° 933/18.8T8PVZ.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. “I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objectiva sobre o produto e...