Décisions de justice publiées par le cabinet
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Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 23 января 2024, n° CUR2020H00234-CUR2020H00235-CUR2020H00238
Curaçao.Plantage Vetter.langdurig onverdeeld gebleven boedel.4e tussenbeschikking.stichting art. 3.200c en 3.200d BW
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Gerechtshof Amsterdam, 23 января 2024, n° 200.333.972/01
medewerking van zowel de man als de vrouw is nodig om de echtscheiding van partijen naar Egyptisch recht te bewerkstelligen. Afstandsverklaring in notariële akte, legalisatie door Ministerie van Buitenlandse zaken...
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Rechtbank Den Haag, 23 января 2024, n° 22_7728 22_7729 en 22_7730
In 2017, 2018 en 2019 op bankrekeningen van eiser gestorte bedragen die verband houden met de onderneming van eiser en zijn vader, zijn in aangiften IB/PVV niet verantwoord. Verweerder heeft...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 января 2024, n° 23/1515
Uitspraak na verwijzing. Betekeningskosten dwangbevel. Dwangsom wegens niet tijdig beslissen.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 23 января 2024, n° 200.301.759_02
conformiteit tweedehands auto. Defecte motor. Benoeming nieuwe deskundige/nieuwe mondelinge behandeling.
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Gerecht in Eerste Aanleg van Aruba, 23 января 2024, n° AUA202303049 t/m 3052 en 3054 t/m 3060
Tussenbeschikking. Het voorstel tot wijziging van de arbeidsvoorwaarden dat SKOA aan de werknemers heeft gedaan acht het gerecht niet redelijk. Naar het oordeel van het gerecht mochten de werknemers dan...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 января 2024, n° 00579/18.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECRETO-LEI N.? 117/2010, DE 25 DE OUTUBRO; DIRECTIVA 98/34/CE; COMBUST?VEIS; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 23 января 2024, n° 200.322.442
Hoger beroep van ECLI:NL:RBNHO:2023:738. Art. 7:376 BW. Ontbinding van pachtovereenkomst omdat gepachte niet langer gebruikt voor bedrijfsmatige landbouw. Opfokken van paarden voor dagvergoeding zonder risico voor opfokker is geen veehouderij....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 4765/19.8T8LRS.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Imp?e-se ao julgador da 1.? inst?ncia que indique quais os concretos meios de prova produzidos nos autos que considerou, procedendo, em seguida ? sua an?lise conjugada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 551/21.3T8MFR.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. N?o obstante o disposto no art. 567.? do CPC, a forma aligeirada da senten?a ali prevista n?o dispensa um m?nimo de fundamenta??o de facto e de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 1832/22.4T8CSC-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto il?cito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar ? o previsto na lei penal, se for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 2636/08.2TBCSC-C.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. A Lei n? 31/2023, de 4.07, determinou, ?de forma expressa, a cessa??o de vig?ncia de leis publicadas no ?mbito da pandemia da doen?a COVID-19, em raz?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 22089/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 - Nos processos tramitados pelos julgados de paz ? subsidiariamente aplic?vel o regime da cita??o previsto no C?digo de Processo Civil, por for?a do disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 6237/21.1T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Tem sido entendido que o conhecimento do direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa prende-se com a consci?ncia da possibilidade legal da restitui??o e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 17878/19.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Nos termos do Art.? 3.? n.? 1 e n.? 2 do Regulamento (CE) n.? 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de julho de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 28353/21.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada e n?o provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 10956/22.7T8SNT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Sob o imp?rio da legisla??o COVID, e at? ? entrada em vigor da Lei n.? 4?B/2021, a realiza??o das assembleias de cond?minos estava sujeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 11741/19.9T8LRS.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Os danos futuros s?o aqueles que os ofendidos ainda n?o sofreram no momento temporal considerado na Senten?a: h? um ofendido, mas ainda n?o h?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 2913/18.4PBLSB.L2-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) 1 ? O art.? 7.?, n.? 1, al. g) da Lei n.? 38/2023, de 2 de agosto exceciona da aplica??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 179/04.2PBLSB-A.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. (da responsabilidade da relatora) 1. O crime de roubo, ? luz das al?neas j) e l) do artigo 1.? do C?digo de Processo Penal, n?o deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 117/15.7PAVFC-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? Foi prop?sito do legislador afastar a aplica??o do perd?o quer ?s situa??es de criminalidade grave, quer ?s penas de pris?o de grande dura??o....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 724/20.6PDAMD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. (da responsabilidade da autora) I. Um condutor em Portugal com Carteira nacional de habilita??o, emitida pelas autoridades brasileiras, v?lida (na medida em que ? um t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 3667/23.8YRLSB-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. (da responsabilidade da relatora) I - O MDE deve conter as informa??es relevantes, conforme previsto no art.? 3.? da Lei n? 65/2003, de 23/8. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 2872/17.0T9PDL-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. (da responsabilidade da relatora) I- As medidas de clem?ncia, atenta a sua natureza de provid?ncias excecionais, devem ser interpretadas nos precisos termos em que est?o redigidas,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 1860/21.7TXLSB-C.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - S?o pressupostos de car?cter formal da antecipa??o da execu??o da pena acess?ria de expuls?o o consentimento do condenado e que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 1356/21.7GCALM.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora) I - S?o pressupostos necess?rios e cumulativos da habilita??o para a condu??o de ve?culos em territ?rio nacional por parte de cidad?os com t?tulo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 692/23.2Y4LSB.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora) I - Prevendo os art.?s 31?/1,d, i) e 32?/1 e 3, do Regulamento de Ocupa??o da Via P?blica com Estaleiros de Obras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 1161/20.8PBSNT-D.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. ?(da responsabilidade do relator) I ? A medida de perd?o fixada pela Lei 38-A/2023-2agosto, nas regras estabelecidas pelos n.?s 1 e 4 do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 267/21.0JELSB-AK.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. (da responsabilidade da relatora) I. A circunst?ncia de se ter esgotado o prazo legal da medida de coa??o de pris?o preventiva em sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 января 2024, n° 143/17.1JGLSB.L1-5
Relator: SARA ANDR? DOS REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora) I- O art.? 68 n.? 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistem?tica, conferindo legitimidade para se...