Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 7 июля 2022
Tribunal d'arrondissement, 7 juillet 2022
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2022, n° 2021-00065
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00065
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Court of Appeal (Criminal Division), 7 июля 2022, n° [2022] EWCA Crim 992
LADY JUSTICE CARR: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. Under those provisions, where a sexual offence has been committed against a person, no...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 7 июля 2022, n° [2022] UKFTT 220 (TC)
Introduction 1. This appears to be one of the earliest appeals before the Tribunal in relation to the attempted clawing back by HMRC of payments made to employers in respect...
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High Court (Administrative Court), 7 июля 2022, n° [2022] EWHC 1759 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM: 1. This was the in-person oral renewal hearing of an application for permission to appeal against the order of a district judge (“DJ2”) on 23 November 2021...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 267/20.8JELSB.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O crime de tráfico de estupefaciente é caracterizado como um ilícito penal que fica preenchido com um único acto conducente ao resultado previsto no tipo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 25/19.2GACNT-A.S1
Relator: CID GERALDO. I - Quanto à admissibilidade legal de efectuar cúmulo jurídico entre penas parcelares de prisão efectiva e penas parcelares de prisão efectiva extintas (pelo cumprimento ou pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1633/14.3PBLSB.E1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Ficando a vertente penal definitivamente decidida por força da não interposição de recurso por parte do MP, não pode, em recurso, o Tribunal da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1280/17.8JAPRT-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. Quando o tribunal, na determinação da medida da pena única no concurso de crimes, nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, avalia os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 418/14.1TACHV-B.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 133/22.2T8PDL.L1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALHÃES SEQUEIRA. I - Sempre que uma decisão condenatória transita em julgado, a factualidade dada como provada e não provada, a respectiva qualificação jurídica, a responsabilidade do arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 40/14.2TXLSB-U.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O habeas corpus (providencia que é distinta do recurso e se destina a assegurar o direito à liberdade com base nos fundamentos aludidos no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2672/12.4TBPDLL1 -A.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. A chamada dupla conforme verifica-se quando seja confirmada a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2332/20.2T8PNF.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O (alegado) erro de julgamento não deve confundir-se com a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, relevante para efeitos da alínea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 23077/17.5T8PRT.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 3349/08.0TBOER.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 13589/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I - A falta ou insuficiente da motivação do julgamento da matéria de facto prevista no art. 607º nº4 do CPC difere da fundamentação a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 226/20.0YHLSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. Não se verifica interesse em agir por parte de quem, tendo intentado a acção a que se reporta o art. 3º da Lei nº 62/2011,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2/19.3YQSTR-G.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 615 nº1 al. d) do CPC quando a recorrente consubstancia essa nulidade no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 2201/21.9YRLSB-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 6208/09.6TBBRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 3190/15.4T8FAR-E.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O recurso de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária tem como limite recursório a Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 40/16.8YHLSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 1226/19.9T8CHV-B.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2022, n° 8552/18.2TSSTB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES BELEZA. I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa...
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Bundesverwaltungsgericht, 7 июля 2022, n° 2 A 4/21
Das Integrationsamt ist bei der Versetzung eines schwerbehinderten Lebenszeitbeamten in den Ruhestand wegen Dienstunfähigkeit nicht nach Maßgabe des § 168 SGB IX zu beteiligen. Gegenteiliges ergibt sich insbesondere nicht aus...
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2022, n° 2021-00945
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-00945
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2022, n° 2021-01007
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2022, n° 2021-01007
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Cour suprême de Finlande, 7 июля 2022, n° R2021/131
Fyra flygfraktspartier innehållande dopningsmedel som hade behandlats som transitgods och klarerats för att vidareexporteras utanför Europeiska unionen hade levererats från Kina till ett tullager i ett bolag som A företrädde....
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Cour de cassation, 7 июля 2022, n° 2021-00040
Cour de cassation, 7 juillet 2022, n° 2021-00040