Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 225/21.5T8VRL.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. Tendo sido pedida a declara??o de nulidade de um contrato de empreitada celebrado entre o r?u e uma sociedade terceira, o qual foi, segundo alegado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4157/20.6T8STB.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. S?o internacionalmente competentes para conhecer de uma ac??o fundada em responsabilidade civil por factos il?citos decorrente da viola??o de direitos de personalidade atrav?s de difus?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2213/20.0T8STB-A.E1.S1
Relator: FREITAS NETO. I. Por for?a do disposto no art.? 782 do C. Civil, num contrato de m?tuo pag?vel em presta??es de capital e juros em que os mutu?rios hajam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1517/20.6T8FAR.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A distin??o entre pedidos alternativos e subsidi?rios consiste em que, nos primeiros, o r?u tem a faculdade de escolher um deles, dada a equival?ncia das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 641/22.5YRLSB.S
Relator: JORGE DIAS. I - A revis?o do conte?do da senten?a estrangeira, com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jur?dica nacional, envolve, t?o s?, a verifica??o da sua regularidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 10107/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Julgando ambas as Inst?ncias procedente a a??o no segmento da impugna??o pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671?, n? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1882/13.1TJVNF-A.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o ? da compet?ncia do STJ sindicar o erro na livre aprecia??o das provas, a n?o ser quando, nos termos do artigo 674, n.? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1445/08.3TBLGS.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Do despacho que o tribunal de 1? inst?ncia proferir para fundamenta??o da decis?o sobre algum facto essencial, em obedi?ncia ao disposto no art. 662?, n? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 73/19.2T8VPA.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. A admissibilidade do recurso de revista pressup?e, desde logo, o preenchimento dos pressupostos respeitantes ao valor da causa e da sucumb?ncia. II. A ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1116/18.2T8PRT.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na venda ad corpus ou a corpo (e n?o ad mensuram ou venda por medida), o pre?o do im?vel n?o ? fixado ? raz?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1181/21.5YRLSB-A.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No processo especial de revis?o de senten?a estrangeira devemos atribuir um sentido amplo ao termo decis?o sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 26764/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o entre a compra e venda e a empreitada ter? sempre uma dimens?o casu?stica, que depende da configura??o da situa??o concreta, sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 753/20.0T8VNF-I.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Invocando-se, como fundamento de recorribilidade, o ?conflito jurisprudencial?, tem o recorrente que juntar c?pia do ac?rd?o fundamento (cfr art. 637.?, n.? 2, do CPC)....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2749/15.4T8STS-J.P1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Numa insolv?ncia, aos ac?rd?os da Rela??o proferidos no apenso de verifica??o de cr?ditos s?o aplic?veis as regras gerais do recurso de revista (art. 671.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 709/21.5T8ACB.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o do tribunal da Rela??o que se pronuncia em confer?ncia sobre uma nulidade processual que se converte em nulidade de decis?o, nos termos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 400/11.0TBCVL-J.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o ? suscet?vel de revista o ac?rd?o da Rela??o, proferido em Confer?ncia, que confirma a decis?o do desembargador relator no sentido de n?o admitir recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 460/20.3T8AVR-F.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A ades?o ao recurso e o prop?sito de assumir a posi??o de recorrente principal n?o representa uma acumula??o superveniente de outros tantos recursos, mas sim...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 6138/18.0T8VNG.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Fundando-se o recurso de revista na averigua??o das regras inerentes ao exerc?cio do poder-dever previsto no art. 662.? do CPC quanto ? reaprecia??o pela Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4654/19.6T8CBR-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A al. a) do n.? 3 do art. 168.? do CIRE pressup?e a demonstra??o de um nexo de causalidade entre a omiss?o do dever de apresenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 5865/15.9T8PRT-F.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprud?ncia e na doutrina relativamente ? subida imediata e diferida dos agravos, a situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4825/20.2T8CBR-A.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o ac?rd?o da Rela??o transcreve partes da senten?a da 1.? inst?ncia, do pronunciamento do MP sobre o parecer do administrador da insolv?ncia e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 4292/18.0T8VNF-A.G2.S1
Relator: JOS? RAINHO. Tendo a Rela??o decidido julgar procedente a argui??o de nulidade suscitada por um credor por efeito da omiss?o do aviso a que alude o n.? 4 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 1536/14.1T8VNG-BI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Sendo insuficiente o produto da venda do penhor para satisfa??o dos cr?ditos dos v?rios credores pignorat?cios e n?o se tendo apurado a ordem de prioridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2307/19.4T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. O legat?rio de pr?dio r?stico s? suceder? neste, se e na medida em que este existir no esp?lio da testadora no momento do falecimento desta,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 6499/20.1T8PRT.P1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I ? Compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual,? de acordo com o disposto no art. 111?, n? 1, als. a) e c) da Lei n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 129/20.9T8FVN.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Em a??o em que o r?u ? condenado no pagamento de indemniza??o por danos n?o patrimoniais em quantia determinada; pela priva??o de ve?culo em 15,00...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 2831/19.9T8PDL.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - Nos termos do art. 682 n? 2 do CPC a decis?o proferida pelo tribunal recorrido quanto ? mat?ria de facto n?o pode ser alterada, salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 3786/16.7T8BRG.L1.S3
Relator: MANUEL CAPELO. I. - A causa de pedir como conjunto de factos concretos (em maior ou menor n?mero) donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 18476/16.2T8LSB.L2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Fundo de Resolu??o, criado pelo DL n? 31-A/2012 de 10.02, que alterou o Regime Geral das Institui??es de Cr?dito e Sociedades Financeiras (RGICSF), com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июня 2022, n° 3896/18.6T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o.