Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 47/21.3AILSB-A.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. - O dinheiro falso, coisa fora do com?rcio, n?o carece, por isso, de declara??o de perda de perten?a a favor do Estado, o que constitui excep??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 5984/18.0T8FNC-B.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? O prazo regressivo de 20 dias mencionado no artigo 423?, n? 2 do C?digo de Processo Civil, conta-se, no caso de uma audi?ncia final marcada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 14680/19.0T8SNT-B.L1-7
Relator: ANA RESENDE. 1.?Na ac??o de divis?o de coisa comum ? admiss?vel o pedido reconvencional para assegurar a justa composi??o do lit?gio, seguindo a a??o os termos de processo comum...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 2103/19.9T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?A norma do Artigo 13?, n?2, da Lei n? 67/2007, de 31.12 (responsabilidade civil do Estado por erro judici?rio), ao exigir a pr?via revoga??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 6526/18.2T8SNT-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Ap?s as altera??es introduzida no C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio pela Lei n.? 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tribut?rios deixaram de ter compet?ncia para a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 736/21.2T8PDL.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? A doutrina tem entendido predominantemente que o cabe?a-de-casal tem exist?ncia jur?dica desde a morte do autor da heran?a, independentemente de haver ou n?o lugar a invent?rio,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 3442/17.9T8CSC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? Devem ser considerados n?o impugnados (e. como tal, assentes), nos termos do artigo 574.? do C?digo de Processo Civil, os factos alegados na Contesta??o-Reconven??o que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 3890/17.4T8FNC.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?O patrim?nio conjugal ? constitu?do pelos bens comuns do casal, afectado por lei ao escopo de servir de suporte econ?mico ? sociedade conjugal; tal comunh?o patrimonial, tamb?m...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 703/20.3T8SNT-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?N?o obstante a livran?a em branco se tornar exig?vel a partir da data em que a sua subscritora foi declarada insolvente, o in?cio do prazo prescricional de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 24272/17.2T8LSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O n?5 do art. 161? do CIRE, diferentemente do n?3 do art. 164? do mesmo diploma, n?o prev? qualquer prazo para o exerc?cio do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 4270/21.2T8SNT-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I ? O procedimento extrajudicial de regulariza??o de situa??es de incumprimento (PERSI), institu?do pelo Dec. Lei n.? 227/2012, de 25 de outubro, tem aplica??o obrigat?ria...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 12 октября 2021, n° 247/21.6T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I - Os v?cios previstos pelas als. d) e e) do art. 615?, n? 1 do CPC contendem com princ?pios que, na sua conjuga??o, delimitam o...
-
Bundesverfassungsgericht, 12 октября 2021, n° 1 BvR 781/21
Erfolgloser Befangenheitsantrag im Verfahren zu Vorschriften des Vierten Bevölkerungsschutzgesetzes („Bundesnotbremse“)
-
Cour suprême administrative de Finlande, 12 октября 2021, n° 21022/2020
A, X och Y ägde i kvotdelar en fastighet och en på fastigheten belägen bostadsbyggnad. Besittningen av fastigheten och bostadsbyggnaden var delad genom ett avtal om delning av besittningen så...
-
Tribunal d'arrondissement, 12 октября 2021
Tribunal d'arrondissement, 12 octobre 2021
-
Cour supérieure de justice, 12 октября 2021
Cour supérieure de justice, 12 octobre 2021
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2021, n° 2445/16.5T8LRA.C1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Nas situa??es em que se verifica que a mat?ria de facto apurada ? insuficiente para que o Supremo Tribunal de Justi?a julgue de direito, podem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2021, n° 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. O ac?rd?o da Rela??o que, incidindo sobre a decis?o de 1.? inst?ncia proferida ao abrigo do n.? 3 do art. 942.? do CPC, aprecia a exist?ncia ou...
-
Cour suprême de Finlande, 12 октября 2021, n° S2019/612
Lausunnon antaminen lapsen tapaamisoikeuden täytäntöönpanosta raukesi sen jälkeen, kun tapaamisoikeudesta oli annettu uusi perustepäätös.
-
Cour de cassation, 12 октября 2021, n° 15180/2021
Arrêt de cassation n ° 15180 du 12 octobre 2021 - droit pénal - procédures - Tunisie
-
Cour suprême administrative de Finlande, 11 октября 2021, n° 20646/2020
En grupp ledamöter tog i fullmäktige initiativ till att tillsätta ett tillfälligt utskott för att utreda om kommunstyrelsen och fullmäktigepresidiet åtnjöt förtroende i fullmäktige. Fullmäktige beslöt att ett tillfälligt utskott...
-
Cour suprême de Finlande, 11 октября 2021, n° R2020/543
Svarandens sambo, som var målsägande och som inte hade några anspråk i ärendet, hade vägrat vittna i ett mål angående misshandel. Högsta domstolen ansåg av de skäl som framgår av...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2021, n° 11689/17.1T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. I- Tratando-se, ao que tudo indica, de um contrato de presta??o de servi?os de sa?de total com um contrato de seguro de sa?de que se afigura como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 октября 2021, n° 577/18.4PCLRS.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. Quando constam na acusa??o (e para al?m de nela estarem perfectibilizados os elementos subjectivos do tipo, neste caso na forma negligente), que: ?naquela ocasi?o o...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 октября 2021, n° 01726/18.8BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SEGURAN?A SOCIAL; TRABALHADORES INDEPENDENTES; SUBS?DIO POR CESSA??O DE ATIVIDADE; PRAZO DE GARANTIA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 октября 2021, n° 00592/19.0BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CARREIRAS GERAIS; ASSISTENTE OPERACIONAL; ASSISTENTE T?CNICO; MOBILIDADE NA CATEGORIA, E INTERCARREIRAS; PROIBI??O DE VALORIZA??ES REMUNERAT?RIAS; PRINC?PIO TRABALHO IGUAL SAL?RIO IGUAL.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 октября 2021, n° 02357/18.8BEBRG-R1-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA HIERARQUIA ? PROVID?NCIA CAUTELAR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 октября 2021, n° 00075/21.9BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? PRESCRI??O ? NULIDADE INSUPR?VEL ? FUMUS BONI IURIS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 октября 2021, n° 00167/19.4BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INFRA??O DISCIPLINAR ? CIRCUNST?NCIA DIRIMENTE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 8 октября 2021, n° 02438/08.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ? NEXO DE CAUSALIDADE