Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 2096/19.2T8FNC-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? Resulta do arqu?tipo legalmente configurado que a possibilidade de conhecer do m?rito da causa, em sede de saneador, tem por base as provas at? ent?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 26908/20.9T8LSB.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? O processo especial para acordo de pagamento ? PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que s? uma situa??o de evidente e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 2/20.0PJLRS-J.L1-9
Relator: ALMEIDA CABRAL. Tendo o arguido requerido em sede de inqu?rito que fosse sujeito a Exame Pericial de Psiquiatria Forense com a finalidade de ser atentido para efeitos de eventual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 2319/19.8T9LSB.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. 1??O arguido ao depor como testemunha em sede de inqu?rito, est? por isso, sujeito ao dever de falar a verdade, sob pena de incorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 324/14.0TELSB-DQ.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA JORGE PIRES. 1.?Tem sido comummente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constitui??o como assistente, coincide com o adotado para se aferir da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 9046/20.1T8SNT.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Carecem de efic?cia as declara??es produzidas pela ora 1? A.com vista ? transi??o do contrato de arrendamento, celebrado em 1-7-1987, para o NRAU. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 8021/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Quando apenas a ?ltima folha de um documento particular se encontra assinada pela parte contra a qual ? oferecido, n?o contendo as restantes folhas nem assinatura nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 2921/18.5T8SXL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A lei remete para a livre aprecia??o das declara??es de parte, nada obstando a que factos que n?o tenham de ser demonstrados por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 787/20.4T8MTJ.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A compet?ncia em raz?o da mat?ria para a a??o declarativa, de simples aprecia??o, de reconhecimento da uni?o de facto, para efeitos de aquisi??o da nacionalidade portuguesa, prevista...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 85/15.5T8CSC-C.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O Ac?rd?o n.? 363/2002 do Tribunal Constitucional decidiu: ??declarar a inconstitucionalidade, com for?a obrigat?ria geral, por viola??o do princ?pio da confian?a, ?nsito no princ?pio do Estado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 14434/21.3T8LSB-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O arrendat?rio que foi parte num procedimento especial de despejo n?o pode pedir, num procedimento cautelar, a suspens?o da desocupa??o das frac??es arrendadas, desocupa??o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 1597/14.3TBPDL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre n?o s? as excep??es deduzidas, mas tamb?m as dedut?veis, que tenham por base factos anteriores ? contesta??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 77/20.2T8SXL-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, n?o h? lugar a rendas vincendas. II ? Numa ac??o declarativa comum em que o autor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 10984/19.0T8SNT-A.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1.O Regulamento (UE) 1215/2012 no art.? 25.? n.? 1 al. a) vem impor o requisito da forma escrita para a validade do pacto de jurisdi??o, o que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 12142/20.1T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A falta de alega??o do recorrente ou a falta de conclus?es naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposi??o do recurso de apela??o, em conformidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 12367/19.2T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? ? corrente distinguir m? f? material e m? f? instrumental. A primeira relaciona-se com o m?rito da causa: a parte, n?o tendo raz?o, atua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 16 декабря 2021, n° 4720/17.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? N?o cumpre os deveres de informa??o a que est? vinculada - faltando ? verdade - a entidade banc?ria, que, na qualidade de intermedi?ria financeira,...
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Bundesverfassungsgericht, 16 декабря 2021, n° 1 BvR 1541/20
Der Gesetzgeber muss Vorkehrungen zum Schutz behinderter Menschen für den Fall einer pandemiebedingt auftretenden Triage treffen
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Bundesverfassungsgericht, 16 декабря 2021, n° 2 BvR 2076/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerden bezüglich der Entbindung eines Schöffen im Strafprozess
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Bundesverfassungsgericht, 16 декабря 2021, n° 2 BvR 2099/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde in einer Konkurrentenstreitsache und unzulässige Ablehnungsgesuche
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 декабря 2021, n° 9485684 UE VERZ 21-281
Afwijzing ontbindingsverzoek. Monitoring emailgebruik van werknemer door werkgever. Onduidelijk of is voldaan aan voorwaarden die het EHRM in de zaak Barbulescu heeft gesteld. De beoordeling van het ontbindingsverzoek is hierdoor...
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Cour suprême administrative de Finlande, 16 декабря 2021, n° 17/1/21
Asia Valituslupahakemus ja valitus vesialueen täyttöä koskevassa vesitalousasiassa Tampereen ympäristönsuojeluyhdistys ry Päätös, jota muutoksenhaku koskee Vaasan hallinto-oikeus 2.2.2021 nro 21/0002/1 Asian aikaisempi käsittely Lisäksi aluehallintovirasto on myöntänyt luvan täytön alta...
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Tribunal d'arrondissement, 16 декабря 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 16 декабря 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 16 декабря 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 16 декабря 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Tribunal d'arrondissement, 16 декабря 2021
Tribunal d'arrondissement, 16 décembre 2021
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Cours d’appel de Finlande, 16 декабря 2021, n° R 21/1169
Vastaaja oli palauttanut verovuodelta 2014 esitäytetyn veroilmoituksen, josta oli puuttunut kokonaisuudessaan ulkomaisesta sijoitussidonnaisesta henkivakuutussopimuksesta kertynyt tulo. Hovioikeus katsoi, että koska vastaaja oli palauttanut esitäytetyn veroilmoituksen verottajalle ja jättänyt siinä ilmoittamatta...
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Employment Appeal Tribunal, 16 декабря 2021, n° [2022] EAT 153
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE – dismissal of claim for non-compliance with unless order – rule 38 Schedule 1 Employment Tribunal (Constitution and Rules of Procedure) Regulations 2013(“the ET Rules”) –...
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High Court (Chancery Division), 16 декабря 2021, n° [2021] EWHC 3710 (Ch)
MR JUSTICE FANCOURT: 1 This is a renewed application by Mr Obaigbena for permission to appeal against the order of Deputy Insolvency and Companies Court Judge Agnello QC on 8...