Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 25 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 25 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 25 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 25 mai 2023
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
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Tribunal d'arrondissement, 25 мая 2023
Tribunal d'arrondissement, 25 mai 2023
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Cour supérieure de justice, 25 мая 2023, n° 2019-00587
Cour supérieure de justice, 25 mai 2023, n° 2019-00587
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Cour supérieure de justice, 25 мая 2023, n° 2020-00375
Cour supérieure de justice, 25 mai 2023, n° 2020-00375
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Cour supérieure de justice, 25 мая 2023, n° 2023-00248
Cour supérieure de justice, 25 mai 2023, n° 2023-00248
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Court of Appeal (Civil Division), 25 мая 2023, n° [2023] EWCA Civ 566
Lord Justice Nugee: Introduction 1. This appeal is about Universal Credit (“UC”). It concerns the gap between a person claiming UC and receiving it, and whether the Secretary of State...
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Family Court, 25 мая 2023, n° [2023] EWFC 82
SIR JONATHAN COHEN: Introduction 1. I am dealing with the claim by the Applicant wife (‘W’) for financial remedy orders following the breakdown of her marriage to the Respondent husband...
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Court of Protection, 25 мая 2023, n° [2023] EWCOP 21
Mr Justice Mostyn: 1. I shall refer to the respondent as Joanna, although this is not her real name. 2. This is my judgment on the application made jointly by...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Welfare of Animals, 25 мая 2023, n° [2023] UKFTT 445 (GRC)
1. The appeal is dismissed. The Respondent’s decision is confirmed. 2. This appeal is against a decision of Oldham Council dated 23 November 2022 to refuse the appellant’s application for...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 25 мая 2023, n° [2023] UKFTT 443 (GRC)
Introduction 1. This is an appeal against a decision notice (‘DN’) of the Respondent (‘the Commissioner’) relating to a request for information (‘Request’) made to Brent Council (‘the Council’) by...
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Court of Appeal (Civil Division), 25 мая 2023, n° [2023] EWCA Civ 589
Lord Justice Lewison: Introduction 1. In a judgment handed down on 17 August 2022 following a two day trial, HHJ Jarman KC awarded Mr Jones the sum of €1,025,000 by...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 24/22.7PCMTS.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - O arguido foi condenado por um crime de roubo agravado, em que os bens jurídicos protegidos não são apenas os respeitantes ao património ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 424/21.0PLSNT.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I - São pressupostos cumulativos do recurso per saltum para o STJ: - A aplicação de pena superior a 5 anos pelo tribunal do júri ou pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1824/17.5YRLSB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Não é admissível a revisão de sentença de extradição para procedimento criminal (pendente na Argentina) ao abrigo do art. 449.º, n.º 1, al. d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - A recusa constitui um incidente com tramitação própria e completa regulada nos arts. 43.º a 46.º do CPP, não lhe sendo aplicáveis as regras do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 34/11.0TAAGH.L2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Estando devidamente justificada a razão da divergência que o tribunal recorrido sentiu e sustentou face ao que disse o perito não merece censura a tomada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1150/09.3GCVIS-C.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A excepcionalidade do recurso de revisão funda-se na verificação cumulativa da existência de um novo facto ou elemento de prova e que deles resulte uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 149/17.0T9CSC-A.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - O legislador não desconhece que a escolha da pena é uma operação diversa da determinação da sua medida concreta, com diferentes critérios, pelo que impedindo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 2/20.0GABJA.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º do DL n.º 15/93, do crime previsto no art. 25.º, do mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1027/19.4PBEVR.E2.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Concorde-se ou não com a fundamentação apresentada, certo é que se percebe qual a prova que esteve na base da convicção do julgador para dar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1420/11.0T3AVR.G1-M.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - No presente caso, após a decisão de 13-01-2020 sobre as nulidades alegadas quanto ao acórdão de 30-09-2019, ficou esgotado o poder jurisdicional quanto ao objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1572/21.1T8CVL-C.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estão isentas de custas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 586/14.2T8PNF.P2-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O requerimento de reforma do acórdão recorrido, ao abrigo do art. 616.º, n.º 2, do Código de Processo Civil é um meio processual absolutamente impróprio para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 3606/12.1TBBRG.G2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 мая 2023, n° 1864/21.0T8AGD-A.P1.S1
Relator: SOUSA PINTO. I. A nulidade do acórdão por contradição entre os fundamentos e a decisão ocorre em situações em que há um “vício lógico na construção da sentença”, pois,...